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951 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Vestido de noiva defeituoso. Apelação cível. Ação de indenização. Confecção de vestido de noiva. Entrega de produto defeituoso. Inadimplemento contratual configurado. Multa compensatória devida. Danos morais configurados
«- Em consonância com os princípios da boa-fé e da isonomia, os quais regem os contratos, especialmente os de natureza bilateral, que versam sobre obrigações recíprocas, o CDC, art. 51 reputa nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem vantagens apenas para o fornecedor, sem que tais direitos sejam conferidos também ao consumidor. Nesse contexto, como forma de restabelecer o sinalagma do contrato celebrado entre as partes, a ré deve suportar os mesmos encargos que seriam impostos à autora na hipótese de inadimplemento/descumprimento da obrigação, ou seja, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço ajustado. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ATRIBUEM INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES AO LOJISTA CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA PELO NÃO REPASSE DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de cancelamento de transação de venda, realizada via cartão de crédito à distância, com utilização do mecanismo de chargeback. A autora alega que a intermediadora de pagamentos ré reteve abusivamente o pagamento realizado e não cumpriu sua obrigação de assegurar a segurança da transação, impugnando a validade do contrato. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de tráfico transnacional de entorpecentes (arts. 12, caput, e 14, ambos combinados com o art. 18, I da Lei 6.368/76) . Apreensão de aproximadamente 3 quilogramas de cocaína na residência do paciente, após delação de co-Integrante da empresa criminosa. Afastamento do regimento jurídico da Lei de crimes hediondos. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (5 anos de reclusão). Papel do paciente na organização (contratação e preparação das mulas, para o transporte), além da potencialidade lesiva da droga apreendia (quantidade e qualidade). Internacionalidade do delito. Paciente que integrava organização criminosa, responsável pela entrega da drogas às chamadas mulas, encontrados, também, diversos petrechos (cápsulas) para o transporte da substância entorpecente. Reconhecimento da delação premiada. Informações prestadas que não contribuíram eficazmente para a identificação dos demais acusados. Aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4o. Em seu patamar máximo. Comprovada participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas ilícitas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisito legal. Pena privativa de liberdade fixada em patamar acima dos 4 anos exigidos para a concessão do benefício. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.
1 - O tema relativo ao afastamento do regime jurídico da lei de crimes hediondos (com a consequente possibilidade de sursis, graça, indulto, dentre outras medidas) não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, impedindo, ipso facto, sua análise nesta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância.... ()
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954 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prótese auditiva não ligada a ato cirúrgico. Negativa de cobertura. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que « é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Todavia, esse entendimento não se aplica ao fornecimento de prótese auditiva, porque desvinculada da realização de ato cirúrgico « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021). ... ()
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955 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Restituição em dobro com base no CDC. Impossibilidade.
I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.... ()
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956 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão de reajustes de mensalidade de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Sinistralidade e devolução de valores pagos a maior. Decisão agravada reconheceu a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades e determinou ao perito a retificação do laudo. Insurgência das executadas.
Interpretação do título executivo. Acórdão reconheceu expressamente a abusividade do reajuste por sinistralidade, declarando nula a cláusula contratual e ressaltou que não há que se falar em adoção do índice divulgado pela ANS como única forma de reajuste do contrato. Perito judicial apontou os índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato. Necessidade de apuração do montante devido, respeitada a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - STJ. Agravo regimental. Ausência de argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. Agravo de instrumento decidido em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Letra de câmbio. Saque do título. Súmula 60/STJ.
«- Ausência de argumentos novos no recurso atual capazes de infirmar a decisão agravada, que tem como fundamento a jurisprudência do STJ. ... ()
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958 - STJ. Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Contrato de Abertura de Crédito em conta especial.
«- O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. ... ()
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959 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ART. 1.014, CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 608 STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO QUE É ABUSIVA E, PORTANTO, NULA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, CDC. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE FOI ANULADO APÓS DETERMINAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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962 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a órtese. Abusividade. Dano moral.
«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. ... ()
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963 - TRT2. Norma coletiva (em geral)
«Objeto Intervalo intrajornada menor que o legal. Norma coletiva. Impossibilidade. Não é possível à norma coletiva estabelecer intervalo intrajornada inferior ao legal. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece os instrumentos negociais (convenções e acordos coletivos), fundamentando a autonomia privada coletiva que visa, em última análise a adequação setorial das condições de trabalho. Não obstante, a autonomia atribuída às entidades sindicais encontra limitações nos princípios constitucionais e nas normas de direito material de ordem pública. A cláusula normativa que fixa intervalo intrajornada em quarenta minutos, fere norma de ordem pública (CLT, art. 71) e deve ser considerada nula, sob pena de permitir às partes, mesmo que em negociação de forma coletiva, a derrogação do ordenamento jurídico posto.... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO PACTO PELO COMPRADOR. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DO APELADO, EVENTUAL CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DA AVENÇA DEVE SER REPUTADA COMO NULA A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 51, XV. A CORTE CIDADÃ ENTENDE POR LÍCITA A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE IMOTIVADAMENTE, COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PARTE DA QUANTIA QUE JÁ FOI ADIMPLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 25% QUE SE DENOTA ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. É nula a sentença que decide questão diversa daquela pedida pela parte autora por configurar julgamento «extra petita, viciando a prestação jurisdicional. É ilegal a cobrança capitalizada dos juros remuneratórios e moratórios previstos para o período da inadimplência, por ausência de previsão legal.... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, REALIZADO PELA AUTORA JUNTO AO CAIXA FEDERAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POPULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE OS DANOS SÃO COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A COBERTURA DO SINISTRO NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO; RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA NAS CLÁUSULAS 6.2.6 E 9ª, ALÍNEA F DO CONTRATO, QUE SE REFEREM À MÁ UTILIZAÇÃO, FALTA DE CONSERVAÇÃO, USO OU DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO DE VISTORIA ANEXADO À CONTESTAÇÃO DA RÉ QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE A ESPESSURA DA LAJE DE COBERTURA «NÃO OBEDECE ÀS NORMAS BRASILEIRAS ATUAIS, POIS PROVOCARIA FLECHAS EXCESSIVAS NAS LAJES E AUTO DE INTERDIÇÃO EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL QUE ASSINALA TER OCORRIDO DESABAMENTO DO TELHADO, INDICANDO QUE O REFERIDO DANO AO IMÓVEL FOI ORIGINADO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E NÃO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA F, DA CLÁUSULA 9ª. ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE OS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DECORRENTES DE MÁ UTILIZAÇÃO, ESTANDO EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMÓVEL QUE CORRE RISCO DE DESABAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A SUA INTERDIÇÃO. EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA, EXCLUINDO DO RISCO COBERTURAS PREVISTAS (DESMORONAMENTO/ DESABAMENTO/ DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL), QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 51, IV DO CDC. RÉ QUE, AO NEGAR COBERTURA DE EVENTO COBERTO PELA APÓLICE, ACABA POR FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO, INCORRENDO EM CLARA ABUSIVIDADE. SEGURADORA QUE, AO GARANTIR O REFERIDO BEM, DEVERIA TER SE CERTIFICADO DAS REAIS CONDIÇÕES DO IMÓVEL SEGURADO, AVERIGUANDO A RIGIDEZ DE SUA CONSTRUÇÃO, NO ENTANTO, ASSIM NÃO FEZ, TENDO, À ÉPOCA DO CONTRATO, EXPEDIDO DOCUMENTO ATESTANDO QUE A CASA APRESENTAVA CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SOLIDEZ E HABITABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA E IMPEDITIVA DO DIREITO DA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, DE MODO QUE VENHA A SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO O SEGURADO PROVIDENCIAR POR SUA CONTA E RISCO A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL SINISTRADO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA SEGURADORA, QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 47 CDC E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE SOMENTE DEVERIA SER AFASTADA CASO A AUTORA TIVESSE TOMADO AS PROVIDÊNCIAS ANTES DE CONTATAR A RÉ, SENDO CERTO QUE ESTA FOI COMPELIDA A REALIZAR AS OBRAS POR CONTA PRÓPRIA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RÉ QUE DEVE SER CONDENADA A RESSARCIR EM PECÚNIA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO SINISTRO OCORRIDO, OBSERVANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADO NA APÓLICE, A SER VERIFICADO E SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM, DIANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ACARRETANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALTA DE SOLUÇÃO ADEQUADA À SOLICITAÇÃO DA DEMANDANTE, COMPELINDO-A A CONTRATAR ADVOGADO PARA BUSCAR JUDICIALMENTE A SOLUÇÃO DE ALGO QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de seguro prestamista e repetição de indébito, em contrato de empréstimo pessoal firmado com instituição financeira. ... ()
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968 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.
«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade. Precedentes do STJ. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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970 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cessão de crédito. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu: «Em face da vedação disposta na Lei 8.213/91, art. 114, é nula de pleno direito a cessão de crédito previdenciário. Precedentes do e. STJ". ... ()
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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AVISO PRÉVIO - APELO DA OPERADORA DE SAÚDE -
Ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Recurso que, apesar das repetições, atende ao disposto nos incs. II e III, do CPC, art. 1010 - Prejudicial afastada. ... ()
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972 - TJSC. Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral da avença. Oferecimento de nova pactuação, com aumento imposto nas mensalidades do convênio, por faixa etária. Apelo da ré karsten S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Parte que se apresentava como responsável pela cobertura contratual. Direito do consumidor. Expectativa gerada quanto à responsabilidade da intermediária do serviço. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rechaçada. Apresentação de novo convênio, com cláusula de elevação das mensalidades, por critério etário. Onerosidade excessiva aos consumidores. Abusividade constatada. Inteligência do art. 51, do código consumerista. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O beneficiário final da prestação de serviços de plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente ao contrato firmado, mesmo que tenha sido realizado por intermédio de estipulante. ... ()
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973 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Ação penal privada. Vício de representação. Procuração originariamente outorgada com poderes da cláusula ad judicia et extra. Substabelecimento com reserva de direitos. Inclusão de poderes especiais que não constavam no instrumento de mandato originário. Impossibilidade. Limites objetivos. Requisitos do CPP, art. 44 não preenchidos. Nulidade. Extinção da punibilidade.
«1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do CPP, art. 44. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Associação Lar Titio Otávio. Irresignação do autor-apelante que prospera, em parte. Prestação do serviço de acolhimento de idosos. Ré-apelada que vem exigindo, de seus clientes, o pagamento de mensalidade extraordinária, denominada 13ª parcela, com o escopo de custear dispêndios corriqueiros da atividade por ela exercida. Por certo, consta da 10ª cláusula do contrato de adesão utilizado pela ré-apelada que o valor anual devido pela prestação do serviço será dividido em 13 parcelas, a última delas com previsão para pagamento, em duas vezes, nos últimos dois meses do ano, juntamente com a 11ª e a 12ª mensalidade. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 51, IV, pois revela expediente utilizado com o fim de aumentar, de maneira disfarçada, o valor total do contrato, em ofensa ao princípio da boa-fé contratual objetiva. Não é o caso, contudo, da condenação à repetição do valor cobrado pela ré-apelada a título de 13ª mensalidade, pois é incontroverso que a quantia arrecadada foi destinada ao custeamento dos serviços efetivamente prestados, de maneira que a devolução resultaria em injustificado desequilíbrio econômico do contrato. Sentença reformada para declarar nula a cláusula 10ª do contrato de prestação de serviços entabulado entre a ré-apelada e seus consumidores, restando vedada a cobrança da 13ª mensalidade (ou 13ª parcela), tanto nos contratos atuais quanto nos futuros. Fixa-se multa equivalente a 100% do valor indevidamente arrecadado, no caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo do dever de devolução. Recurso parcialmente provido.... ()
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975 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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977 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUMENTO MENSALIDADE ESCOLAR SEM JUSTIFICATIVA E CLÁUSULA ABUSIVA RELATIVA AO MATERIAL ESCOLAR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se, na origem, de ação de anulação de débito visando desconstituir a aplicação de multa pelo Procon por ter reajustado a anuidade escolar de 2017 para 2018 em desacordo com a lei, além de ter inserido no contrato escolar cláusula abusiva exigindo a aquisição de material escolar que não eram de uso individual. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Atraso. Cadeia de consumo. Empreendimento imobiliário. Empréstimo. Credor hipotecário. Ilegitimidade. Ausência. Solidariedade. Natureza. Do contrato. Sú mulas 5 e 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a solidariedade do agente financiador do empreendimento imobiliário em virtude das circunstâncias fáticas do autos e da interpretação da natureza do contrato firmado entre as construtoras e o credor hipotecário, demandaria o reexame das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos obstados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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979 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial c/c Sustação de Leilão. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de Alienação Fiduciária. DECISÃO que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência para anular leilão realizado. INCONFORMISMO deduzido pelo autor no Recurso. EXAME: Autor que requereu nova tutela de urgência, alegando que atos praticados após a distribuição do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas devem ser considerados nulos. Questão que já foi objeto de exame por esta Câmara quando do julgamento dos Agravos de Instrumento 2260730-32.2018.8.26.0000, 2110018-88.2022.8.26.0000, 2268700-44.2022.8.26.0000 e 2295247-87.2023.8.26.0000. Matéria alcançada pela preclusão. Devedor fiduciante que, como quer que seja, admite a inadimplência. Ausência, demais, de depósito judicial ou de purgação da mora. Não configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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980 - TRT3. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Prestação de serviços no call center. Intermediação irregular de mão de obra. Fraude.
«O Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II permite que as concessionárias de telecomunicações contratem com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Tal dispositivo, no entanto, não pode ser interpretado como cláusula de abertura à terceirização da atividade econômica principal da concessionária. Isto é: não impede o reconhecimento da ilicitude da terceirização perpetrada pelas empresas contratantes e a declaração do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando constatada, como in casu, a intermediação irregular de mão de obra, com o intuito único de fraudar a legislação trabalhista, em flagrante prejuízo para o trabalhador. Essa situação atrai a aplicação do CLT, art. 9º, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos celetistas.... ()
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981 - TRT3. Ação anulatória auto de infração ação anulatória de auto de infração trabalhista. Enquadramento sindical.
«A atividade preponderante do empregador é que define o enquadramento sindical do empregado. Perfilhando o conceito de categoria econômica e profissional e, ainda, atividade preponderante, descrito no Diploma Consolidado, respectivamente, nos artigos 511, §§1º e 2º e 581, §2º, verifico que o autor (Consórcio CNO OAS QG), que tem por objeto a «execução das obras e serviços de engenharia, inclusive montagem e instalação de equipamentos e sistemas necessários para a implantação do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais, Lote 2, em regime de empreitada (fl. 25, cláusula primeira) deve ser enquadrado no Sindicato das Indústrias da Construção Pesada, pois, suas atividades preponderantes se aproximam mais da Construção Pesada, conforme pareceres técnicos existentes nos autos. Assim, procede a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato-autor para que sejam declarados nulos os autos de infrações lavrados pelo MTE e inexigíveis as multas aplicadas.... ()
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982 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade da cobrança de taxa condominial. Cálculo pela fração ideal do imóvel. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula s e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada, a partir da interpretação do art. 1.336, I, do CC, de que a intervenção do Poder Judiciário para a alteração do critério de rateio de despesas condominiais somente é feita em caráter excepcional e não com base na justiça do método adotado. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Ausência de informação aos adquirentes. Taxa sati. Cobrança indevida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A comissão de corretagem é devida, desde que seja respeitado o direito de informação do consumidor, acerca de sua exigibilidade e de seu valor. E em relação à cláusula que impõe o repasse para o consumidor dos custos de serviço de assessoria técnico-imobiliária, ela é sempre considerada nula e abusiva (AgInt no AgInt no AREsp 903.601/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). ... ()
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984 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu em educação. Curso não aprovado e não reconhecido pela capes. Necessidade do registro do diploma de pós-graduação para ter validade nacional. Instituição que não logrou comprovar o seu empenho na obtenção da recomendação e reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes. Cláusula prevendo a não devolução das mensalidades, mesmo em caso de não reconhecimento do curso pela capes que é nula de pleno direito. Danos morais devidos em decorrência de ofensa a direito de personalidade. Curso ofertado sem validade a nível nacional, frustrando o objetivo da aluna. Critério para arbitramento. «pretium doloris que deve ser suficiente para proporcionar, dentro do possível, conforto e satisfação das necessidades, não servindo para enriquecimento indevido das vítimas, nem para ostentar caráter simbólico e desprezível ao responsável pela indenização. Recurso provido.
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985 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Documento firmado anteriormente à Lei 9656/98. Cobertura de angioplastia e de cardiologia. Implantação de «stent. Recusa da prestadora quanto ao fornecimento de prótese ou órtese de qualquer natureza. Descabimento. Contrato de trato sucessivo com prazo determinado de um ano. Renovação anual e automática quando já em vigor a nova Lei. Submissão da avença às disposições introduzidas pelo novo diploma legal. Fornecimento de materiais incluídos no plano ou seguro referência de assistência à saúde, sendo que o «stent não pode ser considerado como prótese porque não há substituição da artéria. Aplicação do disposto nos artigos 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Clausula contratual considerada nula, condenada a operadora à restituição dos valores desembolsados desde que devidamente comprovados. Recurso desprovido.
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986 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Ação de cobrança de despesas médicas e hospitalares cumulada com obrigação de fazer. Acórdão provido para declarar nula a cláusula que exclui a cobertura para a realização de dermolipectomia, condenando a ré ao pagamento dos valores pagos pela autora. Divergência refere-se à impossibilidade de invocar o Código de Defesa do Consumidor e a não obrigação de dar cobertura ao tratamento da autora. Ré coloca em circulação serviço como operadora de plano de saúde e a Lei Consumerista não exclui da qualidade de fornecedor as associações sem fim lucrativo. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 3º. Precedentes na jurisprudência. Cirurgia de dermolipectomia é necessária para o restabelecimento, porém a ausência de tal procedimento não causa risco de vida à autora, razão pela qual a ré deverá cobrir somente parte do tratamento. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.
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987 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de termo aditivo cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pela ré.
Litisconsórcio ativo necessário. Direitos obrigacionais e pessoais. Hipótese não configurada. Precedentes. Cláusula de termo aditivo manifestamente nula. CDC, art. 51, I. Consumidor induzido a erro. Multa convencional, dado o inequívoco atraso na conclusão do empreendimento, que deve ser aplicada, nos termos do quanto eleito pelas partes. Dano moral, ainda que leve, verificado. Prescrição não configurada. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento cotidiano, tendo ocorrido, sim, abalo ao patrimônio imaterial. Quantum indenizatório que se reduz para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequado ao caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESCABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DOS CONTRATOS COLETIVOS QUE É PERMITIDA PELA RESOLUÇÃO 557/2022 DA ANS. ART. 13, P. Ú. INC. II DA Lei 9.656/1998 QUE NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE TAL NATUREZA. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. IGUALDADE DE PODER DE RESCISÃO. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. OFERTA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS MEDIANTE MIGRAÇÃO PARA PLANOS DE OUTRAS OPERADORAS QUE FOI REGULARMENTE OFERTADA AOS DEMANDANTES, DE MODO A NÃO DESPROVÊ-LOS DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE QUE NECESSITA INAPLICABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, TAMBÉM DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO EXAME DO TEMA REPETITIVO 1.082. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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989 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Empresa inscrita no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Inscrição no cadastro de inadimplentes em razão de débito inexigível - Danos morais configurados - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais mantida - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
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990 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias, e aplicação de multa contratual - Sentença de procedência para afastar a multa e a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu pedindo a improcedência dos pedidos e, subsdiariamente, a alteração da data considerada como pedido de cancelamento. - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento de sociedade unipessoal como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Apelo que merece parcial acolhimento apenas para alterar a data do pedido de cancelamento do seguro. Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da condenação - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido
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991 - TJSP. VOTO 26984
APELAÇÃO - RESILIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO AUTOR - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - CABIMENTO - AUTOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PERMANECER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL E SER RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - CABIMENTO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA NULA DE PLENO DIREITO - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/1979, art. 34. - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE A POSSE DO IMÓVEL FOI TRANSFERIDA AO COMPRADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso parcialmente provido... ()
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992 - TJSP. LOCAÇÃO. ACESSÃO. RENÚNCIA.
Locatários que pretendem o ressarcimento dos gastos que tiveram com uma construção de alvenaria, bem como o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Improcedência. Contrato a prever expressamente que toda e qualquer obra dependeria de autorização escrita do locador, sem que os locatários tivessem direito à indenização. Previsão válida, conforme aplicação analógica da Lei 8.245/91, art. 35 e da Súm. 335 do STJ, Corte, aliás, a não considerar nula a cláusula em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado. Autores que, de resto, não comprovaram a anuência do réu, tácita ou expressa, para a realização da obra. Polo passivo a sustentar, ainda, que a construção lhe trouxe prejuízos. Inexistência de má-fé na sua conduta. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()
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993 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Inviabilidade. Agravamento intencional de risco que não se verifica na espécie. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Indenização devida. Liquidação que deve se dar na fase de cumprimento, na forma da r. sentença, pena de reformatio in pejus. Cota de participação, lídima franquia, que foi prevista contratualmente e deve ser descontada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... ()
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994 - TJSP. Apelação - Saúde - Ação cominatória e indenizatória - Sentença de parcial procedência -Apelo de ambas as partes -
Apelo da ré - Internação - Custeio - Solicitação médica de internação durante atendimento em pronto socorro por diagnóstico de pneumonia - Negativa de custeio com argumento em carência contratual para internação eletiva - Evidenciado atendimento em caráter emergencial não se mostra oponível o prazo de carência contratual - Abusividade - Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP - Inteligência do lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Precedentes - Adesivo da autora - Dano moral - Configurado - Recusa firmada em cláusula contratual que já era reconhecida nula pelo STJ - Questão extrapola mero dissabor - Fixação em R$10.000,00, razoável ao caso concreto - Redistribuição do ônus sucumbencial exclusivo à ré - Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido e adesivo da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM REVISÃO.
Direito privado. Restituição de valores. Decisão mantida. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a restituir à autora valores correspondentes a estornos automáticos, totalizando R$ 79.858,47, acrescidos de juros e correção monetária. Razões de decidir: O cerceamento de defesa não se verificou, sendo a matéria de direito e os documentos suficientes para a compreensão do litígio. A autora não se qualifica como destinatária final, afastando-se a aplicação do CDC. A cláusula de «chargeback foi considerada nula, pois a responsabilidade pela análise das transações fraudulentas é da intermediadora. Não há indícios de contribuição da autora para a fraude, portanto, a responsabilidade é da ré. RECURSO DESPROVIDO... ()
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996 - TJSP. Apelações. 1- Preparo recursal recolhido a menor pela autora Pet Clean Locação de Toalhas Ltda. Determinação para complementação sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. 2- Apelação da ré Bradesco Saúde S/A. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e 422 do CC. Ambiguidade da referida cláusula. Regras do CDC, art. 47 e art. 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido
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997 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de que a data de início para a contagem dos juros de mora deve ser fixada a partir do trânsito em julgado da decisão - Argumento devidamente aclarado na decisão colegiada - Reitera-se que, tendo a ré imposto cláusula nula, o rompimento da relação contratual é imputável à embargante, o que confere ao autor o direito à devolução dos referidos valores, atualizados desde a data do desembolso de acordo com o índice contratualmente estabelecido, e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil - Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, sendo certo que, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas processuais mencionadas - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -
Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência contra reajuste de 88,99% do plano de saúde após o beneficiário completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade - Recurso repetitivo (Tema 1016) recentemente julgado pelo C. STJ que dispõe que não devem ser aplicados índices desarrazoados que impliquem em onerosidade excessiva ao consumidor - Redução para 45,2%, de acordo com estudo do Painel de Precificação da ANS - Cláusula de reajuste financeiro em função da VCMH nula de pleno direito - Contrato coletivo empresarial que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o aumento da sinistralidade - Recurso da autora providos em parte e desprovido o da ré... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANOS DE SAÚDE.
Declaração de inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada. Procedência na origem. Irresignação da ré. Não cabimento. Disposição contratual cuja abusividade foi reconhecida em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual, inclusive declarou nula a norma contida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo regulamentar que, posteriormente, foi revogado pela RN 455/2020 da ANS. Atual RN 557/2022, art. 23 da ANS que não permite expressamente tal cobrança. Exigência da cláusula contratual afastada, por abusividade. Precedente desta C. Câmara. Sentença preservada. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Correção. Índice. Cdi. Inadmissibilidade. Súmula 176/STJ. Mora afastada. Precedentes. Substituição pelo igp-M. Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento..
«1 - «É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP (Súmula 176/STJ). ... ()
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