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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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902 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra Mgs Projetos e Manutenção Eletroeletrônica Ltda, visando a suspensão da tutela de urgência que determinou a suspensão das cobranças de mensalidades de plano de saúde durante o período de aviso prévio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual, com manutenção do pagamento das mensalidades durante este período. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor de buscar plano mais vantajoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ilegalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias com pagamento de mensalidades. 2. Aplicação do CDC à relação contratual... ()
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM TESE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA ENSEJADORA DA VERBA HONORÁRIA DE ÊXITO. CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Aexecução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. ... ()
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904 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE QUE OS DEMANDANTES SE ENCONTRAM SUBMETIDOS A TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082), NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADOS O ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS
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905 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de promessa de venda e compra de imóvel (Loteamento Santa Iria). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos «juros de obra), com pedido de restituição dos danos materiais. Insurgência das rés contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Atraso na entrega da obra. Nulidade da cláusula contratual que prevê, de maneira genérica, a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega. Exegese do Lei 4.591/1964, art. 48, §3º, da Súmula 164 desta E. TJSP e do Tema Repetitivo 996 do STJ. Assim, decidiu com inegável acerto o Juízo de origem, ao declarar nula a cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de imóvel (fls. 54/55) e ao reconhecer o atraso na conclusão da obra, que deveria ter ocorrido em 31/12/2023. Consequentemente, correta a condenação das rés na devolução do valor recolhido pela autora, a partir de 31/12/2023, a título de «juros de obra". De rigor, ademais, a condenação das rés no pagamento de lucros cessantes (Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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906 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. contra sentença que, em ação revisional de contrato ajuizada por Islan Oliveira Tomaz, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas a cobrança de tarifa de cadastro acima da média de mercado e a estipulação de capitalização diária de juros moratórios. A sentença também reconheceu a nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios contratuais. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. REGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento, alegando a cobrança de tarifas bancárias abusivas e contratação não solicitada de seguro prestamista. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cobrança do seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, condenando a restituição dos valores correspondentes. Apela o requerido. ... ()
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908 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Material não ligado a ato cirúrgico. Dever de custeio afastado. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Mora no pagamento do prêmio. Igual direito não garantido ao segurado. Cláusula nula. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
«I - É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. ... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Honorários de advogado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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911 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença que condenou a ré em obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura do imóvel às suas expensas - Irresignação - Não acolhimento - Autores que adquiriram, por compromisso de compra e venda, imóvel da ré - Compromisso quitado - Negativa da ré em outorgar a escritura, sob o fundamento de que foi ludibriada, de sorte que, a cláusula que previu sua responsabilidade pelo custeio relativo à escritura é nula - Exceção ao disposto no art. 490 do Código Civil admitida - Contrato que vincula as partes - Requisitos de validade do negócio jurídico preenchidos - Mero arrependimento tardio que não enseja a invalidade da avença - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e 422 do CC. Ambiguidade da referida cláusula. Regras do CDC, art. 47 e art. 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido
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913 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO. IPTU.
Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos a título de IPTU pelos adquirentes. Insurgência. Não acolhimento. Cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da entrega das chaves ou imissão na posse, é nula de pleno direito, pois abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Relação tributária que deve ser discutida em face da Municipalidade, pelos meios próprios. Recorrente que não demonstra a entrega/imissão da posse em data anterior àquela comprovada pelos recorridos. Bem fixados os marcos temporais. Sentença mantida. ... ()
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914 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de ensino - Trancamento de matrícula solicitado em razão do advento da pandemia da Covid-19 - Multa por rescisão antecipada do contrato indevida - Aplicação da teoria da imprevisão - A cláusula que dispõe sobre a cobrança de prestações escolares após o trancamento da matrícula é nula (art. 51, IV, § 1º, II, do CDC) - Restituição indevida de prestações pagas - Serviços postos à disposição e usufruídos pela aluna antes do trancamento da matrícula - Devolução em dobro que pressupõe o pagamento de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de dívida ilegítima - Danos morais ocorrentes - Recurso provido em parte
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915 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Serviços de vigilância. Contrato entre empresas. Cláusula de isenção de responsabilidade do tomador. Inaplicabilidade.
«Em conformidade com a Súmula 331/TST, não repercute no âmbito trabalhista eventual disposição contratual, firmada entre empresas, de isenção da responsabilidade do tomador de serviços em relação a encargos trabalhistas e previdenciários. Isso porque a Súmula 331/TST, cuja interpretação é restritiva, prevê no inciso VI que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, sem apontar exceções. Ademais, o empregado, que é terceiro na relação jurídica formada entre as empresas, não pode ser prejudicado em decorrência do que foi pactuado entre elas. Dessa forma, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.... ()
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916 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO .
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. UNICIDADE SINDICAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático probatório contido nos autos, consignou que o agravante está cadastrado como entidade sindical especial, na forma do art. 1 º da Portaria 984/2008 do Ministério do Trabalho. Constou no acórdão regional que a inscrição no Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE) ostenta mero efeito cadastral. Nesse passo, o TRT concluiu que a obtenção da aludida inscrição do sindicato réu no CESE não afronta o princípio da unicidade sindical. Por outro lado, o Tribunal Regional considerou nulas as cláusulas do estatuto social da entidade que versam sobre a representatividade sindical, que outorgam a prerrogativa de representar a categoria em dissídios, acordos coletivos e mesas de negociação da Assembleia e que permitem a cobrança de contribuição assistencial. Nesse sentido, a Corte de origem concluiu que o réu, na condição de entidade especial, « não pode arvorar-se de entidade sindical, tampouco pode dizer que representa categoria dos aposentados, uma vez que não é uma categoria profissional e, muito menos atribuir-se a prerrogativa de celebrar convenções e acordos coletivos e proceder a cobrança das contribuições assistenciais «. Destacou-se que apesar de não haver motivos para a anulação do registro especial, encontram-se eivadas de nulidade absoluta as cláusulas do estatuto da entidade que atentam contra o princípio da unicidade sindical e afrontam os limites de representação conferidos pela Portaria Ministerial. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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917 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional ajuizada por Camila Cristina Ferreira contra Banco Votorantim S/A, visando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato e avaliação de bem) e seguro prestamista, com a restituição em dobro dos valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas as cláusulas referentes às tarifas e ao seguro, determinando a restituição dos valores pagos ou compensação com eventual débito existente. ... ()
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918 - TAMG. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos. Restrição de direitos. Cláusula abusiva caracterizada. Nulidade reconhecida. Consumidora pobre e com 77 anos de idade. Exclusão de casos psiquiátricos e de doenças mentais. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, art. 51, IV.
«A cláusula inserida em contrato de adesão que restringe direitos do consumidor é nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (...) Conforme sabiamente observado pelo douto procurador de justiça, em seu parecer, de f. 338-347, TA, feita a transição do plano de assistência médico-hospitalar patrocinado pela CASB para o 1º apelante, não foi a apelada informada com a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme demonstrado pela prova documental trazida aos autos, sobre as alterações contratuais advindas dessa transformação, o que nos leva a crer que a cobertura médica para a assistência psiquiátrica continua a ser devida. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- OCDC rege a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, conforme disposto nos arts. 24 e 51, I, do CDC. Assim, a renúncia à garantia contratual pelos autores, ainda que formalizada em documento, não tem validade jurídica. ... ()
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920 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... ()
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921 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXA DE JUROS SUPERIOR |À TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e indevida capitalização, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS. CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais pelo plano de saúde, rejeitando alegação de inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 e da ausência de cobertura contratual. ... ()
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923 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS.
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924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Aplicabilidade. Súmula 608/STJ. Recurso especial provido.
«1 - Relativo à incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, destaquem-se os termos do acórdão recorrido (fls. 112-114, e/STJ): «Ademais, com fulcro no CDC, art. 22 e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, correta é a aplicação das regras do microssistema consumerista às pessoas jurídicas de direito público que prestem serviços a título oneroso, independente de visarem ou não o lucro. (...) A disposição contratual de exclusão de coberturas, portanto, é nula, na medida em que retira do segurado o direito de utilizar procedimento indispensável à manutenção de sua saúde, de sua vida. Destarte, sendo nula de pleno direito a cláusula que exclui o direito inerente à natureza do contrato, qual seja, o de assistência à saúde, responsável é o Apelante pelo pagamento de todas as despesas médico-hospitalares relacionadas ao procedimento cirúrgico especificado nos autos. ... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO E CONSIGNAÇÃO DE VALORES PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE SE LHE OBSTOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELO SUBSISTENTE. DIFERENÇA DE VALORES APONTADOS PELAS PARTES QUE FAZ NECESSÁRIA A APURAÇÃO CORRETA DOS VALORES ENVOLVIDOS EM UMA CONTROVÉRSIA QUE NÃO É DE CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE DEVE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADA, PROPICIANDO-SE ÀS PARTES CONTEM COM O DIREITO À PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS PERTINENTES, COMO NESTE CASO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Acolhimento. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Incidência das regras consumeristas. Inversão do ônus probatório. Executada que apresentou protocolo da ligação telefônica referente ao cancelamento do contrato. Informação não impugnada pela exequente. Inexigibilidade dos prêmios relativos aos meses de aviso prévio. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Cláusulas contratuais abusivas, nos termos do CDC, art. 51, IV. «Prints de telas sistêmicas que, desacompanhados de outros elementos de convicção, não são suficientes para comprovar o uso dos serviços de saúde disponibilizados pela exequente durante o período de aviso prévio. Precedentes deste E. TJSP. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Execução nula. Inteligência do CPC, art. 803, I. Recurso provido.... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de não incidência de juros de obra, danos materiais e tutela provisória - Sentença de improcedência - Irresignação da postulante - Tese de nulidade da cláusula 5.1 do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por não estipular expressamente o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - Pedido de condenação das apeladas à restituição dos valores pagos a título de juros de obra e indenização por lucros cessantes desde outubro de 2023 até a efetiva entrega das chaves - Acolhimento parcial - Atraso constatado a partir de 29/01/2024 - Possibilidade de comandar à construtora que pague os juros de obra perante o ente financiador após extrapolado o prazo para entrega da unidade - Inexistência de previsão de cláusula de tolerância - O que o contrato prevê, em verdade, é uma prorrogação por «até seis meses, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente, disposição que é afeta apenas à relação entre Caixa Econômica Federal e a construtora, propositada unicamente evitar a rescisão do contrato ou bloqueios de pagamentos - Lucros cessantes devidos - Inteligência da Súmula 162 deste E. TJSP - Precedente do C. STJ - Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cláusula 5.1 do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenando as rés ao reembolso dos valores pagos a título de juros de obra a partir de 29 de janeiro de 2024, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes desde fevereiro (mês de início do atraso) até a entrega das chaves, devendo o valor ser fixado no patamar de 0,5% por mês de mora, que incidirá sobre o valor do contrato atualizado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de valores cobrados após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença também determinou a rescisão definitiva do contrato e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão é abusiva e, portanto, nula; e (ii) estabelecer se é aplicável a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que exige pagamento de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão configura prática abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, já declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, levando à revogação posterior pela Resolução Normativa 455/2020. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que contratos de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários podem ser tratados como planos individuais, aplicando-se a legislação consumerista e a Súmula 608/STJ. A alegação de advocacia predatória pelo patrono da autora não encontra respaldo na análise dos autos, não se justificando a adoção de medidas sancionatórias contra o advogado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DELIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.
Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
I.Caso em exame ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Contrato de factoring. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Inexistência de vício nos títulos transferidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. ... ()
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933 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária ou mesmo a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria da tomadora de serviços. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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934 - TRT2. Convenção coletiva. Tribunal de arbitragem. Cláusula para solução de conflitos individuais. Inconstitucionalidade. Poder Judiciário. Acesso à jurisdição. Restrição. Inadmissibilidade. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114, § 1º.
«A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um «tribunal de arbitragem é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do CF/88, art. 114, é limitado às demandas coletivas, já que o referido dispositivo explicitamente dispõe que «frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro. Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, visando a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao aviso prévio cobrados pela operadora após o pedido de cancelamento do contrato pela beneficiária. 2.- A agravante alega a invalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e a consequente inexigibilidade das prestações respectivas. 3.- A urgência da tutela está presente, pois o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a agravante ser compelida a pagar valores referentes ao aviso prévio. 4.- A cláusula contratual que exige aviso prévio foi declarada nula em ação coletiva e revogada por normativas da ANS (Resolução Normativa 455/2020 da ANS; Resolução Normativa 557/2022 da ANS), o que torna sua exigência abusiva. 5.- A tutela é reversível, enquanto o indeferimento pode causar dano grave à agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação de rescisão contratual, visando a suspensão da cobrança dos valores referentes ao aviso prévio exigidos pela operadora após o pedido de cancelamento do contrato pela beneficiária, bem como que seja impedida a ré de negativar o nome da autora. 2.- A agravante alega a invalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e a consequente inexigibilidade das prestações respectivas. 3.- A urgência da tutela está presente, pois o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a agravante ser compelida a pagar valores referentes ao aviso prévio. 4.- A cláusula contratual que exige aviso prévio foi declarada nula em ação coletiva e revogada por normativas da ANS (Resolução Normativa 455/2020 da ANS; Resolução Normativa 557/2022 da ANS), o que torna sua exigência abusiva. 5.- A tutela é reversível, enquanto o indeferimento pode causar dano grave à agravante. Decisão reformada, tornada definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Recurso provido.... ()
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937 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Ação movida pelos autores visando a declaração de nulidade e abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde. A sentença de primeira instância declarou a prescrição da pretensão dos autores, com base no art. 487, II do CPC, e extinguiu a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão dos autores está prescrita, considerando os reajustes realizados em novembro de 2012, julho de 2018 e outubro de 2022, e se a cláusula de reajuste por faixa etária é nula e abusiva. III. Razões de Decidir: 3. A sentença equivocou-se ao declarar a prescrição, pois a pretensão dos autores não está limitada ao reajuste praticado em novembro de 2012. Prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205, que não se consumou para os reajustes praticados em 2018 e 2022. 4. O prazo prescricional deve ser contado a partir de cada reajuste, não da data da celebração do contrato. IV. Dispositivo: Recurso provido, anulando-se a sentença para que outra seja proferida após instrução regular... ()
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938 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Irregularidade. Confissão. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à valoração da confissão da recorrida acerca da fraude efetivada através da emissão de cheques sem fundos, entendeu inexistir nos autos o meio de prova alegado pela recorrente, de modo que a revisão da referida conclusão, a fim de reconhecer que a manifestação da parte recorrida configurou confissão da ilicitude apontada pela recorrente, demandaria o necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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940 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Postulado constitucional do direito à vida. Urgência do procedimento. Custeio do procedimento pelo segurado. Cláusula limitativa de cobertura abusiva. Ausência de médico credenciado. Falta a ser suportada pela seguradora pelo risco do negócio. Apelo improvido.
«- Relação essencialmente consumerista, sendo o Apelado consumidor dos serviços de cobertura médico-hospitalar, e, portanto, hipossuficiente, vulnerável e constitucionalmente protegido na presente relação jurídica. - A Lei 9.656/1998 que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C, a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência, ainda que a equipe médica não seja credenciada da operadora de plano de saúde. - Nos contratos de adesão uma cláusula que, porventura, exclua a cobertura em razão de não credenciamento médico ou ausência de previsão contratual para o procedimento deve ser declarada nula pela sua abusividade, conforme preconiza o CDC, art. 51, IV. ... ()
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941 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Norma coletiva. Sistema alternativo de controle de jornada. Controle de ponto «por exceção. Invalidade.
«Consoante o item III da Súmula 338/TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Da mesma forma, não há como ser reconhecida a validade de registros de cartões de ponto «por exceção, mesmo que autorizada por norma coletiva regularmente celebrada, uma vez que o legislador constituinte, ao prever o reconhecimento das negociações coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI), não chancelou a possibilidade de excluir direito indisponível dos trabalhadores por meio dessa modalidade de pactuação. Assim, esta Corte tem adotado o entendimento de ser nula cláusula de acordo coletivo a qual suprime direitos ou impede seu exercício, como o estabelecido no CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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942 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incompetência Territorial. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial por foro de eleição, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de Monte Carmelo/MG. O agravante alega que a demanda não versa sobre direito real de imóvel, mas sobre direito pessoal à restituição de valores pagos, e que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida e se a competência territorial deve ser alterada para Monte Carmelo/MG. III. Razões de Decidir 3. O recurso não é conhecido devido à composição das partes, com acordo homologado por sentença, onde constou a desistência de eventuais recursos interpostos.4. A perda superveniente do objeto prejudica a matéria em discussão, não havendo interesse no prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto prejudica a continuidade do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . MATÉRIA REJEITADA.
PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE QUE A DEMANDANTE SE ENCONTRA SUBMETIDA A TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA NORMA INTERPRETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082), CONSISTENTE NA REGRA DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nula a cláusula contratual que autorizava a cobrança de seguro em contrato de financiamento de veículo, condenando o banco à restituição do valor pago, com correção monetária e juros. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATRIMÔNIO DE MENOR INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais e da indenização devida à menor incapaz em ação indenizatória contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. O Juízo a quo minorou os honorários contratuais e determinou que a indenização permanecesse depositada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual de honorários advocatícios estipulada sobre o valor da indenização devida à menor incapaz e a possibilidade de levantamento dos valores depositados. III. Razões de Decidir: Negócios que vinculam o patrimônio de menor incapaz dependem de autorização judicial, conforme CCB, art. 1.691. A cláusula contratual que ultrapassa a simples administração é nula sem essa autorização. A decisão agravada fixou a remuneração ad exitum em 10% do saldo remanescente, em conformidade com a Tabela da OAB, preservando o patrimônio da menor e remunerando adequadamente o patrono. Anterior levantamento já realizado pelo patrono da parte, no importe de 30% do valor anteriormente executado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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947 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. União estável. Contrato. Convivência. Partilha. Regime de bens. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Afastamento. Recurso não provido.
1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve cerceamento de defesa e violação do princípio da persuasão racional ao afastar a realização de prova pericial quanto aos bens existentes ao tempo da celebração do acordo; e (iii) se determinadas cláusulas do acordo de convivência firmado entre as partes seriam nulos.... ()
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948 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.
«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores e das rés. Acolhimento, em parte. Rescisão por iniciativa dos compradores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, da Súmula 1 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Percentual de retenção que deve ser fixado em 20% dos valores pagos. Juros de mora, no caso em apreço, que devem incidir a partir da citação. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.002, dos recursos repetitivos. Devolução a ser feita em parcela única. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação. Indenização das benfeitorias afastada. Ausência de discriminação e comprovação pelos autores das obras eventualmente realizadas. Autores que também são responsáveis por eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem pelo lapso de tempo em que exerceram a posse. Não ocorrência de danos morais. Ônus sucumbenciais bem distribuídos e arbitrados, ora mantidos. Sentença reformada em parte. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, submeteu-se a cirurgia bariátrica e, após perda ponderal, necessitou de procedimentos médicos adicionais, negados pela operadora sob alegação de ausência de cobertura. A sentença declarou nulas cláusulas contratuais que excluíam tais procedimentos e condenou a operadora a realizá-los, com rateio das custas processuais e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio, por parte da operadora de saúde, de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, e se tais procedimentos são de caráter estético ou reparador. III. Razões de Decidir. 3. A operadora alegou cerceamento de defesa por ausência de perícia médica para verificar a natureza dos procedimentos. 4. O Tribunal Superior reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos estéticos, mas manteve a obrigação de cobertura de cirurgias reparadoras indicadas pelo médico assistente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao apelo da ré e anula-se a sentença para realização de prova pericial médica. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Procedimentos estéticos podem ser excluídos da cobertura, conforme perícia médica. Legislação Citada: Resolução Normativa da ANS 428/2017, art. 17, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069... ()
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