Jurisprudência sobre
clausulas nulas

801 - TJRJ. Embargos à Execução. Contrato de plano de saúde. Cobrança. Cláusula contratual abusiva. Nulidade. Apelações desprovidas.

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802 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteia a inexigibilidade da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias após a rescisão de contrato de plano de saúde. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar inexigível o débito. Recurso interposto pela requerida. II. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano de saúde e a consequente exigibilidade das mensalidades durante esse período. III. Fundamentos da Decisão: A nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, reconhecida em sede de Ação Civil Pública, impede a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato. A cláusula contratual que impõe essa obrigação é considerada abusiva, nos termos da decisão judicial com eficácia erga omnes, tornando indevida a cobrança de mensalidades no período correspondente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde. 2. A cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio é indevida. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 20% do valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6361)... (Continua)

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803 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO

Se há contradição entre a fundamentação e os honorários advocatícios fixados, a sentença é parcialmente nula. ... (Continua)

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804 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO

Se há contradição entre a fundamentação e os honorários advocatícios fixados, a sentença é parcialmente nula. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. Agravo improvido.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)» - (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). ... (Continua)

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806 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Concessão de serviço. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação. Impossibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.

«1. Não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Seguro prestamista vinculado a cédula de crédito bancário (CCB) para aquisição de veículo automotor - Relação jurídica incontroversa - Configuração de prática abusiva (venda casada - art. 39, I, CDC) - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e consequente restituição da quantia desembolsada pela autora a tal título, facultando-se amortização em relação ao saldo devedor, se houver - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar procedente o pedido, declarando-se nula a cláusula contratual que prevê cobrança de seguro prestamista e, por consequência, a nulidade do pacto conexo, impondo ao réu a obrigação de reembolsar à autora, na forma simples, o montante total expendido com a cobertura securitária.... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento imediato, sem necessidade de novos pagamentos - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento de cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo tal dispositivo e que tem aplicabilidade nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Precedentes. ... (Continua)

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809 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO -

Associação de socorro mútuo veicular - Ação de cobrança de diferença de indenização cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da associada - Contrato que, na verdade, é de seguro, o que exige a aplicação da disciplina legal atinente ao contrato típico em testilha - Nulidade da cláusula contratual que estabelece «taxa de participação, o que na verdade configura franquia - Prática vedada até o ano de 2022 - Circular SUSEP 306/2005 - Nula também a cláusula que obriga o associado a informar alterações na «Tabela Fipe sob pena de perder o direito à indenização com base no valor atualizado de mercado do bem - Flagrante abusividade - Exegese do art. 51, I e IV, do CDC - Indenização devida com base no valor do bem referido na «Tabela Fipe da data do sinistro - Precedentes do C. STJ - Dano moral não ocorrido - Inadimplemento contratual que, por si só, não tem o condão de violar direito de personalidade - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Tratamento urgente. Negativa de cobertura, no período de carência. Cláusula nula. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Reparação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com a Súmula 597/STJ, « A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação .... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cancelamento imediato, sem necessidade de novos pagamentos - Procedência - Insurgência da ré - Alegação de que: i) exerceu regularmente seu direito; ii) a multa pela rescisão é devida; iii) os honorários advocatícios devem ser reduzidos - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo tal dispositivo e que tem aplicabilidade nacional, conforme reconhecido pelo STF - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Precedentes - Procedência da ação que é medida de rigor - Honorários advocatícios bem fixados - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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813 - TJSP. LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Apelo dos autores - Cabimento - Parte autora que celebrou, de boa-fé, contrato de locação de imóvel anunciado na plataforma da empresa ré - Contrato firmado entre autores e terceiro, não proprietário do imóvel - Real proprietário do imóvel, cujo anúncio para locação fora veiculado no sítio eletrônico da ré, que sequer tinha ciência dos trâmites havidos entre as partes da presente demanda - Contrato nulo de pleno direito - Cláusula compromissória de arbitragem, consequentemente, nula - Ainda que tenha havido anuência expressa das partes no que tange à cláusula compromissória arbitral em comento, é de rigor o reconhecimento da nulidade do quanto pactuado em sua integralidade - Competência do juízo arbitral afastada, ante a patente nulidade do contrato in casu - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu preliminar de incompetência aduzida pelo réu e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG em razão da cláusula de eleição de foro - Recurso da autora - Inexistência de elementos nos autos que tornem nula ou ineficaz a cláusula de eleição de foro constante no contrato - Contrato de licenciamento de plataforma que possibilitaria à demandante a construção de «chatbots que seriam utilizados em aplicações de mensagens, otimizando a comunicação entre a agravante e seus clientes - Finalidade de incremento da atividade da insurgente - Inaplicabilidade, em visão imediata, das normas consumeristas - Atual estágio processual que não reúne indícios de hipossuficiência técnica, jurídica, informacional ou econômica, a justificar eventual aplicação excepcional e imediata da teoria finalista mitigada, cujos pressupostos devem ser demonstrados pela parte interessada na incidência do diploma consumerista - Jurisprudência do STJ e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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815 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula de correção monetária, revisão contratual e repetição de indébito - Sentença que julgou improcedente a lide - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e seis meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$ 1.078,43) apenas para dar a aparência de regularidade ao contrato para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Última parcela «esticada no tempo de modo ardiloso, apenas para tentar ajustar o negócio à letra da lei - Abusividade da cláusula evidenciada (art. 51, IV, CDC) e, portanto, nula - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença para apontar o valor a restituir - Repetição que deve ser realizada pelo dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC - Contrato que na verdade durou 29 meses - Restituição determinada - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo provido.

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816 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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817 - TJSP. Ação rescisória. Decisão de mérito. Sentença. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços educacionais. Pretensão de rescisão fundada no CPC/2015, art. 966, II e V.

«Alegação de que a sentença rescindenda teria sido proferida por Juízo absolutamente incompetente, já que se trata de relação de consumo, e a cláusula de eleição de foro seria nula. Impugnação da cláusula de eleição de foro que deveria ter sido realizada quando da contestação, sob pena de preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 63, § 4º. Eventual incompetência que se insere na modalidade relativa, e não absoluta, nos termos do dispositivo legal referido. Ausência de caracterização da hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, II. Hipótese do inc. V do art. 966 [CPC/2015, art. 966] que também não restou caracterizada. Possibilidade de regularização do polo ativo da ação rescindenda na fase de cumprimento de sentença. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ofensa à qualquer norma jurídica. Ação improcedente, prejudicado o Agravo Interno.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença arbitral. Locação. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou nula a sentença arbitral, com determinação de revogação de ordem liminar de despejo. Recurso apresentado pela exequente. EXAME: contrato de locação celebrado entre as partes, com intermediação do Quinto Andar. Demanda entre a parte locatária e a parte locadora submetida ao juízo arbitral que versa sobre rescisão contratual em decorrência de inadimplemento. Relação de consumo não caracterizada. Competência do juízo arbitral para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º. Cláusula compromissória que foi prevista no escrito no contrato de locação, com destaque em negrito e com assinatura dos contratantes expressamente para a cláusula em questão, em conformidade com a Lei 9.307/1996, art. 4º. Irregularidade quanto ao procedimento de arbitragem não demonstrada nos autos. Sentença arbitral que é considerada título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, VII. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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819 - TJRS. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃOABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante alega que adquiriu um imóvel e, devido à falta de pagamento, teve que devolvê-lo, mas realizou construções e melhorias no bem, pelas quais deve ser ressarcida para evitar o enriquecimento ilícito dos apelados. Argumenta que a cláusula contratual, que dispõe acerca da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, é nula, pedindo a reforma da sentença neste aspecto, com a consequente condenação dos apelados ao pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme o apurado no laudo pericial de fls. 240/263. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem sob o enfoque das novas orientações desta Corte. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. 1. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação mais recente desta corte sobre a matéria. 2. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. 1. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação desta corte sobre a matéria. 2. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das orientações desta Corte. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. 1. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação desta corte sobre a matéria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das orientações desta Corte. ... (Continua)

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825 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente para recebimento de salário. Contrato de trabalho rescindindo após curto período de contratação. Ausência de movimentação financeira na referida conta. Continuidade, entretanto, de débitos de tarifas de manutenção e outros encargos. Abusividade reconhecida. Eventual cláusula autorizando a cobrança desses encargos, independentemente da movimentação da conta, que é nula de pleno direito, em virtude de apresentar vantagem exagerada ao fornecedor. Inexistência de causa que justifique os débitos efetuados pelo banco réu. Ressarcimento devido, limitado ao valor despendido pela autora para quitação do suposto débito, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Recurso parcialmente provido.

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826 - TRT3. Devolução. Contribuição assistencial. Devolução em dobro indevida.

«Não prospera a pretensão do reclamante para que o sindicato lhe devolva em dobro as contribuições assistenciais recolhidas, a teor CCB, art. 940, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é diversa da prevista no dispositivo legal mencionado uma vez que o sindicato não demandou por dívida paga, total ou parcialmente, tampouco cobrou mais do que era devido. O sindicato apenas cobrou as contribuições previstas nos instrumentos normativos, sendo certo que a cláusula que trata do tema apenas foi declarada nula em juízo, o que afasta a aplicação da norma legal mencionada.... (Continua)

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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Imóvel. Ação revisional de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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828 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo empresarial. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de desconto de duplicata. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Princípio da dialeticidade recursal que não foi violado. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ausência de documentação comprobatória da tese autoral que não implica no reconhecimento de inépcia da inicial. Recorrido que demonstrou suficientemente a existência de débito em aberto, sem que os recorridos comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Condenação mantida. Cláusula de responsabilidade solidária que não é nula. Recurso desprovido... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CONTRATO ANULADO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA DECLARADO NULO. CLÁUSULA PENAL IGUALMENTE NULA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO MM. JUÍZO «A QUO QUE DEVE SER AFASTADA, POIS INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS INICIAIS DO AUTOR E COM A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRATAMENTO ISONÔMICO DAS PARTES. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Contrato desfeito com base em cláusula contratual que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51 - Art. 17, parágrafo único, da RN ANS 195/2009, que foi revista e anulada pela RN ANS 455/2020 - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida.... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio a prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... (Continua)

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835 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Redução mediante norma coletiva. Concessão de vantagens. Validade. Observância à teoria do conglobamento.

«A partir da decisão monocrática emanada do STF, no RE 895759 PE, da lavra do Ministro Teori Zavaski, esta Corte firmou entendimento comportando exceção a regra a partir da qual se considera nula a cláusula que suprime ou limita a percepção de horas in itinere quando há registro de observância à teoria do conglobamento, o que ocorreu no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - LEGALIDADE -

execução lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel e aditivos assinados pelas partes e por duas testemunhas - título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - agravante que alega que a execução é nula, porque a cobrança da multa foi estipulada de forma unilateral - descabimento - agravado que anuiu com os termos do contrato e, por consequência, com a cláusula contratual que permitia a cobrança da multa na hipótese de rescisão do contrato - cobrança válida - exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - recurso desprovido... (Continua)

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837 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, porque declarada nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, pelo que inexistiria título válido a embasar o incidente. Objeto restrito à desocupação do imóvel. Certidão dando conta de que o imóvel já foi desocupado e se encontra vago. Prosseguimento do feito, então, que não se justifica. Perda superveniente do interesse. Extinção sem resolução do mérito mantida, ainda que com fundamento diverso. Condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMATIVIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - CONTRATOS ESTRITAMENTE EMPRESARIAIS - EMPREITADAS VOLTADAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMERCIALIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA E QUE DEVE SER RESPEITADA - ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC/2015, art. 63) - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA - R. SENTENÇA DECLARADA NULA - RECURSO PROVIDO

Não é aplicável ao caso em concreto a normatividade do CDC, hipótese sequer ventilada pela autora. O contrato é inequivocamente empresarial, por meio do qual a autora, incorporadora imobiliária, busca incrementar sua cadeia produtiva através das obras contratadas junto à ré, a fim de finalizar o empreendimento imobiliário sobre o qual recai as obras de empreitada. ... (Continua)

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839 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO - BEM NÃO ENCONTRADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO, DE APENAS 02 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O autor foi vítima de furto de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou a ré para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 02 horas, para a comunicação do sinistro à polícia e à requerida, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, devendo ser considerada nula a cláusula contratual, com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, o que enseja a procedência do pedido, sendo devida a indenização prevista no contrato firmado entre as partes... (Continua)

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840 - TJSP. SENTENÇA «ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO «NULA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, REFERE-SE, TÃO SOMENTE, À CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE, E NÃO ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU ATÉ MESMO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA.

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841 - STJ. Ação civil coletiva. Cumulação de demandas. Nulidade de cláusula de instrumento de compra e venda de imóveis. Juros. Indenização dos consumidores que já aderiram aos referidos contratos. Obrigação de não-fazer da construtora. Proibição de fazer constar nos contratos futuros. Direitos coletivos, individuais homogêneos e difusos. Ministério Público. Legitimidade.

«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) à nulidade de cláusula contratual inquinada de nula (juros mensais); b) à indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) à obrigação de não mais inserir nos contratos futuros a referida cláusula. ... (Continua)

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO CONSELHO - Lei 4.886/1965 - INAPLICABILIDADE - REGRAMENTO PELO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DE PLANO PELOS CLIENTES - CLÁUSULA DE ESTORNO DE COMISSÕES - NULIDADE.

contrato de representação comercial é aquele em que o representante, em atividade empresária, assume a função de mediar negociações em produtos ou serviços do representado, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, sem poderes para concluir a negociação, tendo disciplina específica na Lei 4.886/65. ... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.

É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO.... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Rescisão contratual. Comprovação de solicitação de cancelamento da matrícula. Cláusula que prevê a devolução de apenas 80% dos valores em caso de cancelamento anterior à data de início das aulas. Abusividade. Nulidade reconhecida. Dicção do CDC, art. 51, II. Honorários. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Fixação por equidade. Possibilidade. Verba honorária arbitrada em R$ 1.200,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde.... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CONTADO DA ÚLTIMA UTILIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, reconhecendo a rescisão do contrato em 21/12/2023 e mantendo a cobrança dos prêmios relativos ao período de efetiva utilização do plano. ... (Continua)

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847 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação monitória visando à constituição de título executivo judicial referente à mensalidade vencida e à multa por rescisão antecipada de contrato de assistência médica. Recurso interposto pela parte requerida, que pleiteia a nulidade da r. sentença por suposta violação aos arts. 489, § 1º e 492 do CPC. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) a validade da cobrança de multa contratual por rescisão antecipada e (ii) a alegação de nulidade da sentença por omissão na análise de aspectos essenciais da lide. III. Razões de Decidir: A sentença analisou de forma fundamentada as cláusulas contratuais e os documentos apresentados, reconhecendo a regularidade da cobrança efetuada pela parte apelada. A rescisão contratual decorreu da inadimplência da apelante, nos termos das respectivas cláusulas contratuais, não se constatando abusividade na cobrança da multa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual motivada pelo inadimplemento justifica a cobrança da multa prevista contratualmente. 2. A sentença não é nula por omissão quando devidamente fundamentada. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela requerida para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6360)... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS REÚS E DOS AUTORES

Constata-se que o rompimento contratual decorreu da impossibilidade financeira dos autores em quitar o saldo do preço da unidade. Cláusula de caráter irrevogável e irretratável a qual não se acolhe a qual deve ser analisada à luz do que dispõe o art. 51, IV do CDC, devendo as mesmas serem consideradas nulas, posto que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. A jurisprudência do STJ tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos por promitente comprador ¿ que deu causa à rescisão contratual ¿ seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Súmula 543/STJ. Percentual de retenção fixado em 20% que se encontra em conformidade com os critérios norteadores da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. RECURSOS DEPROVIDOS.... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e tutela antecipada, ajuizada por beneficiário que buscava o reconhecimento da rescisão contratual desde o pedido realizado administrativamente e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após essa data. A sentença reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e declarou nula a cláusula que exigia aviso prévio de 60 dias para resilição contratual, determinando a inexigibilidade dos débitos e a confirmação da tutela de urgência concedida. ... (Continua)

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