(DOC. VP 644.6521.1224.4875)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - LEGALIDADE -

execução lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel e aditivos assinados pelas partes e por duas testemunhas - título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - agravante que alega que a execução é nula, porque a cobrança da multa foi estipulada de forma unilateral - descabimento - agravado que anuiu com os termos do contrato e, por consequência, com a cláusula contratual que permitia a cobrança da multa na hipótese de rescisão do contrato - cobrança válida - exceçã

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