(DOC. VP 231.0110.8804.3306)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. 1. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação desta corte sobre a matéria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das orientações desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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