(DOC. VP 711.9485.4531.5777)

TJSP. APELAÇÃO -

Associação de socorro mútuo veicular - Ação de cobrança de diferença de indenização cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da associada - Contrato que, na verdade, é de seguro, o que exige a aplicação da disciplina legal atinente ao contrato típico em testilha - Nulidade da cláusula contratual que estabelece «taxa de participação», o que na verdade configura franquia - Prática vedada até o ano de 2022 - Cir

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