(DOC. VP 501.8986.3163.8264)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento imediato, sem necessidade de novos pagamentos - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento de cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo tal dispositivo e que tem aplicabilidade nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança

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