Jurisprudência sobre
clausulas nulas
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701 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.
«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. ... ()
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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, SUPORTOU PREJUÍZO DECORRENTE DE ERRO EM QUE INCIDIU A EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO QUE, A DESPEITO DE TER HAVIDO O PAGAMENTO DO ALUGUEL, «NEGATIVOU SEU NOME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VII, CPC/2015. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE EM FUNÇÃO DESSA ESPECIAL NATUREZA JURÍDICA É NULA A CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DIGA RESPEITO A UMA SITUAÇÃO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATANDO-SE, CONTUDO, DE UMA SITUAÇÃO QUE ESTÁ ENFEIXADA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ CLÁUSULA QUE SUBMETE QUALQUER LITÍGIO QUE ENVOLVA A LOCAÇÃO À ARBITRAGEM (CLÁUSULA 17). CLÁUSULA REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, O QUE PERMITIU AO LOCATÁRIO PUDESSE TER PERFEITA INTELECÇÃO DAQUILO QUE CONTRATAVA. CLÁUSULA QUE É VÁLIDA, NÃO DESATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAGEM QUE POSSUI LEI QUE A REGULA NO BRASIL, E CUJAS NORMAS, FIXADAS EM RESPEITO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, SÃO CONSTITUCIONAIS, COMO DE HÁ MUITO A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Mossoró/RN. O exequente sustenta que a cláusula é válida, pois o contrato de alienação fiduciária tem caráter empresarial, afastando a incidência do CDC. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DAS APELANTES CONTRA A R. SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL FIRMADA NO CONTRATO SERIA NULA DE PLENO DIREITO, DADO SEU CARÁTER ABUSIVO, NOTADAMENTE DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO, O QUAL SUSTENTAM SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO-LEGAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO INSUSBSISTENTE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM UMA TÍPICA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SUBMETIDA, POIS, A REGIME JURÍDICO-LEGAL PRÓPRIO, PREVISTO NA Lei 8.245/91. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 4ª DA Lei 9.307/96, EM QUE NÃO HÁ, POIS, QUALQUER ABUSIVIDADE, NÃO COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DO LOCATÁRIO EM DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRIMAZIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA A ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E DO CONTRATO QUE ESTABELEÇA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CPC, art. 803, I - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O
CPC, art. 803 prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, apontando no parágrafo único, que «a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". - Uma vez que o contrato de prestação de serviços que lastreia a execução detém cláusulas controvertidas, cuja interpretação demanda dilação probatória, evidente a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Desse modo, de rigor a declaração de nulidade do feito executivo, nos termos do CPC, art. 803, I. - A necessidade de ajuizamento de ação própria, com o fim de elucidar as disposições controvertidas no contrato exequendo, denotam a ausência do interesse de agir do exequente, em razão da inadequação da via eleita.... ()
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706 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aFederação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológicaoferecida no Plano de Saúde «Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados . III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo . IV . No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que são nulas as alterações contratuais que impliquem em prejuízo aos empregados, em vista da imposição de cobrança de mensalidade do plano de saúde que vinha sendo concedido por várias décadas, sem a referida cobrança e, desse modo, o plano de saúde, originado em norma interna da Reclamada integrou ao contrato de trabalho do Autor, desde a sua criação, de modo que foi incorporado ao contrato de trabalho, por oferecer condições mais benéficas do que aquelas provenientes da alteração imposta no dissídio coletivo, a teor da Súmula 51/TST, c/c CLT, art. 468. V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores « entre outros «. VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento .
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707 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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708 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO DO PLANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RECLAMADA CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA DE QUITAÇÃO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO REGIONAL. Merecem provimento os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, para declarar nula a decisão de fls. 2.431-2.438, e restabelecer a decisão de fl.2.373-2.402 quanto ao tema «diferenças salariais deferidas após julho de 2008".
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709 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo, reconhecida. Recurso provido para esse fim.
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710 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. É nula de pleno direito a cláusula que nega indenização aos danos decorrentes de operações de carga e descarga, que são inerentes à utilização normal do veículo segurado. Limitação que fere a boa-fé objetiva, além de obstar direito inerente à natureza do contrato, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e § 1º, II. Condenação da seguradora a pagar somente ao réu, em reembolso, o valor da condenação, limitado aos termos da apólice. Recurso improvido.
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou nula a cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Vilhena/RO. Insurgência. Inadmissibilidade. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou ainda que com o negócio jurídico objeto do processo, representa prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício. Art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cobrança de mensalidade em aberto de plano de saúde. Apresentada exceção de pré-executividade em que restou comprovada que a cobrança, trata-se, em verdade, de mensalidade referente a aviso prévio pós cancelamento do contrato. Cláusula contratual de referida cobrança é considerada nula. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou improcedente a ação deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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713 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A legislação permite reajuste mensal apenas em contratos com prazo mínimo de 36 meses. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.
«1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que é nula a alteração contratual sem o prévio conhecimento e anuência dos segurados. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, demandaria o reexame das cláusula do contrato e das demais provas dos autos, juízo obstado pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Ação julgada parcialmente procedente - Cláusula de reajuste financeiro em função da VCMH nula de pleno direito - Contrato coletivo empresarial que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado, minimamente, o aumento da sinistralidade - Prova pericial declarada preclusa em razão da recusa da ré em apresentar os documentos solicitados - Recurso não provido... ()
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716 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA.
CDI. O emprego do CDI como taxa de juros ou índice de correção monetária é indevido, pois sujeita o ato ao arbítrio de uma das partes, conforme o art. 122 do CC/02. Tal posição é consolidada na Súmula 176/STJ, que declara nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Limitação à taxa média de juros divulgada plo BACEN para a operação.Mora. Descaracterização. ... ()
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717 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA.
Sentença de procedência dos pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência, determinar a manutenção do seguro saúde dos autores, com mesma cobertura e preço contratados, declarar nulas as cláusulas que permitem a rescisão unilateral imotivada do contrato, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Plano de saúde composto por quatro beneficiários da mesma família. Falso coletivo. Uma das autoras é diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, transtorno ansioso não especificado e Fibromialgia, necessitando de tratamento contínuo. Operadora que não demonstrou a oferta de migração para benefício congênere capaz de atender as necessidades dos beneficiários. Rescisão da apólice que não pode prejudicar os consumidores. Tema de Recurso Repetitivo 1.082 do STJ. Precedente deste Tribunal. DANOS MORAIS. Não caracterizados. Controvérsia restrita à seara contratual, o que por si é incapaz de ofender a dignidade humana. Sentença reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.45026)... ()
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718 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Rescisão por iniciativa dos compradores. Insurgência dos autores. Acolhimento em parte. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Dedução indevida. Multa de 10% do valor total do contrato que deve ser afastada/mitigada por implicar desvantagem exagerada aos consumidores. Eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem que são de responsabilidade dos possuidores, no lapso em que a exerceram. Invertidos os ônus sucumbenciais, por terem os autores decaído em parte mínima de seus pedidos. Recurso provido em parte, para condenar a requerida a restituir à parte autora 75% dos valores pagos.... ()
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719 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.
«Nos termos do entendimento sufragado Súmula 423/TST, «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Dessa forma, não se pode elastecer, por meio de negociação coletiva, a jornada dos empregados submetidos ao revezamento de forma ilimitada, observando o TST a restrição elencada caput do CLT, art. 59, para a redação da citada súmula. E não poderia ser diferente pois, se se entende hodiernamente que não se pode elastecer a jornada padrão em mais de duas horas extras, nem mesmo via compensação por banco de horas, autorizado em negociação coletiva, naturalmente a jornada cumprida forma de turnos ininterruptos de revezamento deverá sofrer, mínimo, idêntica limitação, por naturalmente mais maléfica e desgastante. Como consequência, são nulas as cláusulas normativas que autorizam o cumprimento de jornada de mais de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento.... ()
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720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO («AVISO PRÉVIO). RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos após o pedido de rescisão contratual. 2.- A agravada firmou contrato de seguro saúde com a agravante e optou pelo seu cancelamento, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado «aviso prévio". 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de «aviso prévio após o cancelamento do contrato de seguro saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). 5.- A Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do «aviso prévio". 6.- Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que deriva da possível convalidação de atos irregulares de cobrança. Cobrança indevida. 7.- Prazo concedido para cumprimento da tutela de urgência que não se considera exíguo. Recurso desprovido... ()
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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO («AVISO PRÉVIO). RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos após o pedido de rescisão contratual. 2.- A agravante firmou contrato de seguro saúde com a agravada e optou pelo seu cancelamento, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado «aviso prévio". 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de «aviso prévio após o cancelamento do contrato de seguro saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). 5.- A Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do «aviso prévio". 6.- Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que deriva da possível convalidação de atos irregulares de cobrança. Recurso provido... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Revisão Contratual - Contrato de Promessa de Compra e Venda - Ajuizamento pela vendedora contra adquirente -Alegação de que o réu está inadimplente com o pagamento do valor acordado - Reconvenção ofertada pelo réu pleiteando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com a restituição de todo valor pago e indenização por danos morais - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Inconformismo do réu-reconvinte, alegando a rescisão por culpa da autora-reconvinda em virtude de aplicação de reajuste ilegal, conforme já reconhecido na ação revisional ajuizada contra ela, o direito à devolução integral do valor pago ou, então, a redução da multa aplicada - Mora do réu que restou incontroversa- Ação revisional que não tem o condão de afastar a mora- Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Caso, porém, em que a retenção na forma prevista na avença, 50% do valor pago que, importaria flagrante abusividade - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Percentual de retenção fixado em 20% do valor pago pelo réu que se mostra adequado - Recurso parcialmente provido... ()
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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de ofensa ao art. 1.022 e 489 do CPC. Inexistência de omissão. Decisão suficientemente fundamentada.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão do relator, que não conheceu do Recurso Especial que encartava inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em Embargos de Declaração, manteve o decisum que deu parcial provimento à Apelação para reformar a sentença, declarando a nulidade do parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO PELO RITO COMUM.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a remessa dos autos para outra comarca, acolhendo o foro de eleição. Irresignação da parte autora. Não provimento. ... ()
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726 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento de 1967. Alteração contratual lesiva. Súmula 288/TST.
«Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do CLT, art. 468 e das Súmulas 51 e 288/TST. ... ()
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727 - TRT3. Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.
«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, assim, a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho requerida na inicial e o direito ao recebimento das parcelas salariais correspondentes.... ()
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728 - TJSP. Compra e venda. Pacto comissório. Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Empréstimo concedido aos réus com exigência de modalidade de garantia não prevista em lei. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1.428, que proíbe o pacto comissório. Possibilidade de declaração de ofício da nulidade, por se tratar de matéria de ordem pública. Inocorrência de julgamento «extra petita na sentença que julgou improcedente a ação de despejo e declarou (incidentalmente) nulos os pactos de compra e venda do imóvel e o contrato de locação. Recurso da autora improvido.
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729 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
1.Contrato de plano de saúde mantido entre as partes desde 2017, cancelado em 15 de maio de 2023 sem prévio aviso, com pagamento da última fatura em 25 de abril de 2023. Exigência da ré ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, conforme previsto no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, resultando no pagamento de mensalidades com vencimentos em 25 de maio de 2023 e 25 de junho de 2023. A cláusula contratual foi declarada nula em ação civil pública com efeito erga omnes (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF2), resultando na inexigibilidade do débito. ... ()
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730 - TJSP. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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731 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. PROFESSOR. CLT, art. 66. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se, no caso, se a cláusula normativa suscitada pela Reclamada afastaria o direito da Reclamante/Professora ao intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66. O Tribunal Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que a Reclamada juntou as listas de presença do período imprescrito, as quais demonstram a concessão irregular do intervalo interjornada em várias oportunidades, concluindo que a Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do referido intervalo. Ressaltou que, diversamente do alegado pela Ré, em nada lhe socorre o disposto na apontada cláusula 33ª da Convenção Coletiva 2018/2019, tendo em vista que esta não exclui, expressa ou tacitamente, a observância dos intervalos interjornadas previstos pelo CLT, art. 66, incontroversamente desrespeitados pela Reclamada, assinalando que a interpretação das cláusulas normativas é estrita, nos termos do art. 114 do Código Civil e que o disposto no CLT, art. 318 em nada se relaciona com o intervalo entre as jornadas. Registrou que, «por qualquer ângulo que se observe a presente questão, revelam-se inacolhíveis as alegações da reclamada a respeito da violação à autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI) e à supremacia do negociado sobre o legislado, bem como da inobservância do teor dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B". Por fim, salientou que o teor da prova oral, ao indicar a possibilidade de escolha dos horários das aulas pelo próprio Professor, não afasta o dever da Reclamada em conceder de forma correta o intervalo interjornada, ponderando que se a Ré estivesse realmente preocupada com o descanso entre jornada de seus trabalhadores, teria sido suficientemente diligente para impedir o descumprimento ao período mínimo de 11 horas, nas escalas de aula, no que se refere ao mesmo Professor, tendo em vista que é o empregador quem gerencia a prestação dos serviços. Constata-se que o debate proposto funda-se em interpretação de norma interna da Reclamada, razão pela qual a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (art. 896, «b, da CLT). Julgados de Turmas do TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. ... ()
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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de abusividade de reajuste por faixa etária de 131,73%, aplicado para a faixa dos 59 anos de idade da autora e VCMH - Parcial procedência declarando nula cláusula e determinando a aplicação de 72,04% para mudança de faixa etária, improcedente o pedido de reforma em relação ao reajuste VCMH - Inconformismo das partes - Parcial acolhimento - Cláusula que não é nula - Reajuste por faixa etária que deve ser apreciado nos termos do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016) - Reajuste por faixa etária que atende ao disposto na RN 63 da ANS sob o ponto de vista matemático - Critério matemático que, no entanto e de acordo com a tese repetitiva, não é o único a ser utilizado, devendo ser analisada a questão, adotando-se também o da solidariedade intergeracional, não observado no caso concreto - Reajuste de 131,73% aos 59 anos de idade afigura-se desproporcional em relação àqueles aplicados nas faixas etárias anteriores - Prevalecimento da abusividade do índice que, no entanto, para aferição do percentual correto, implica na necessidade da realização de prova pericial, em liquidação de sentença - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Turma Julgadora, já sob a ótica do novo entendimento do C. STJ - Sentença reformada para este fim - Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização securitária. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. ... ()
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736 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos
«- Comprovada nos autos a existência de violação à assembleia geral por ato da administração condominial consistente em extrapolação do local de instalação de componentes de sistema de telecomunicação celular, é nula a cláusula contratual respectiva, de locação celebrada com terceiro. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei violado.
«1. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 273) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel residencial - Pretensão de reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória e de extinção de ação de despejo ajuizada em Tribunal Arbitral - Impossibilidade - Instaurado o procedimento arbitral, compete ao Tribunal Arbitral avaliar se a convenção de arbitragem é nula e se tem competência para o a solução do litígio que lhe foi submetido a apreciação, conforme determina a regra do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único - Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz - Tendo havido o início do procedimento arbitral e lá sendo discutida a matéria atinente ao inadimplemento e suas consequências, é impertinente declarar a nulidade da cláusula compromissória ou deliberar sobre a inexistência de descumprimento contratual, uma vez que, antes, tais controvérsias devem ser apreciadas pelo próprio Juízo arbitral - Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VII), prejudicado o recurso.
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739 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença declarou nula a cláusula contratual que transferia ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel e determinou a restituição dos valores pagos. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Irregularidade. Confissão. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, considera-se nula a cláusula contratual que prevê a transferência para o cedente da responsabilidade pela higidez do crédito negociado em contratos de factoring, exceto quando configurada sua culpa pelo inadimplemento da obrigação. ... ()
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741 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Convenção coletiva de trabalho. Reajuste salarial. Declaração de nulidade de cláusula.
«1. Nos termos da Súmula 374 desta Corte uniformizadora, o «empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". 2. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 374 deste Tribunal Superior não incide de forma direta na hipótese dos autos, porquanto o Tribunal Regional deferiu ao reclamante o direito à percepção de diferenças salariais por declarar nula cláusula de convenção coletiva que, expressamente, excepcionava de sua abrangência os trabalhadores pertencentes às categorias profissionais diferenciadas, quando sequer havia, direta ou por representação, convenção ou acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato da categoria diferenciada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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742 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A CONCEDER-LHE DESCONTOS NÃO IMPLEMENTADOS SOBRE AS MENSALIDADES DO CURSO, CORRESPONDENTES A 15% (QUINZE POR CENTO), REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO; A 20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE «BOLSA REITORIA"; E A 30% (TRINTA POR CENTO), RELATIVOS ÀS AULAS REMOTAS MINISTRADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19, ASSIM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM A RESPECTIVA DOBRA, ALÉM DE INDENIZÁ-LO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 8.864/2020, INVOCADA PARA A OBTENÇÃO DO DESCONTO DE TRINTA POR CENTO, POIS QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TENHA DEIXADO DE MINISTRAR AS AULAS CONTRATADAS OU, AINDA, QUE AS REALIZADAS PELA MODALIDADE ONLINE, NO PERÍODO PANDÊMICO, LHE TROUXERAM DANO DE ORDEM EDUCACIONAL, NOTADAMENTE PORQUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO, EM SUA GRADE CURRICULAR, DA REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS, ESTAS SIM, ENSEJADORAS DE ALGUM DESCONTO MENSAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE SUA EXECUÇÃO PELA VIA EXPERIMENTAL (NÃO TEÓRICA), SEM A QUAL RESULTARIA NO EFETIVO PREJUÍZO AO APRENDIZADO, TAL COMO OCORRE NOS CURSOS DE MEDICINA - NO TOCANTE AOS DEMAIS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, ISTO É, AO ALEGADO DIREITO À MANUTENÇÃO DAS BOLSAS CORRESPONDENTES A 15% (QUINZE POR CENTO), REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO, E A 20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE «BOLSA REITORIA, VALE RESSALTAR QUE O APELANTE RECONHECE, NO BOJO DA PEÇA RECURSAL, QUE «ESTAVA APENAS COM UMA PARCELA ATRASADA E POR APENAS 3 DIAS ÚTEIS CONFORME PODE SE OBSERVAR O EXTRATO FINANCEIRO ANEXADO AS FLS. 48 DA INICIAL -, DE MODO QUE TAMBÉM QUANTO A ESTES DESCONTOS NÃO SE PODE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A MANTÊ-LOS, EM RAZÃO DA REGRA DISPOSTA NA CLÁUSULA 5.8 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SEGUNDO A QUAL «EM QUAISQUER DAS MODALIDADES DE DILUIÇÃO, PARCELAMENTO, ABATIMENTO, DESCONTO E/OU BOLSAS, DORAVANTE, PARA OS FINS DESTA CLÁUSULA, DENOMINADOS «BENEFÍCIO OU «BENEFÍCIOS, O PAGAMENTO DE QUALQUER UMA DAS PARCELAS PELO CONTRATANTE E/OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL/FINANCEIRO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO DARÁ À CONTRATADA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, O DIREITO DE CANCELAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE MANEIRA DEFINITIVA, OU NÃO, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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743 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE CHARGEBACK. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA POR LOCATÁRIO EM FACE DA PLATAFORMA DIGITAL «QUINTOANDAR". CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.
Contrato de locação firmado entre a primeira autora e a locadora, sem a vinculação da startup QuintoAndar, que sequer expressou aceitação quanto à eleição de foro arbitral, como exigido na cláusula contratual. 2. Instrumento contratual que não se confunde com o contrato de intermediação, pois enquanto, a relação jurídica entre as contratantes é submetida à Lei de Locação (Lei . 8.245/91), àquela estabelecida entre os autores e a ré deve ser analisada à luz do CDC. 3. Entendimento do C. STJ no sentido de que é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito perante o Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo, quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. (STJ - REsp: 1189050 SP 2010/0062200-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2016 RSTJ vol. 243 p. 619). 4. Manutenção da R. Decisão que afastou a aplicação da cláusula arbitral. 5. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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745 - TJSP. Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir Ementa: Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir princípios consumeiristas. Sentença que condena à devolução dos valores pagos. Recurso que visa inversão do julgado. As parcelas foram pagas ao longo de anos, e sem a contraprestação da entrega do imóvel. Legítima a rescisão e a devolução dos valores pagos é principio de boa fé na relação de consumo. Clausula ao contrário é nula. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito. Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com as modificações decorrenteS da Lei 14.879/24. A operação bancária (que originou o título executivo) realizada em... ()
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747 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Teoria da imprevisão. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.
«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º da Lei. 8.880/1994). ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.
É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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749 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL INDEVIDA - ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - VALOR ÍNFIMO - TENTATIVA DE BURLAR a Lei 10.931/2004, art. 46 - APLICAÇÃO DO ART. 47 DA MESMA LEI - CLÁUSULA NULA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR.
Considerando-se que o contrato previa o pagamento de mais de 99% do preço em 14 (quatorze) meses, com uma última prestação, com valor irrisório, com vencimento após 23 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46, de rigor a aplicação do art. 47 da mesma Lei, para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal. Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro, aplicação dos juros de mora a partir da citação, e possibilidade de correção monetária anual, sendo necessária a apuração do valor correto a ser devolvido... ()
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750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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