(DOC. VP 703.9748.4139.6642)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA.

Sentença de procedência dos pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência, determinar a manutenção do seguro saúde dos autores, com mesma cobertura e preço contratados, declarar nulas as cláusulas que permitem a rescisão unilateral imotivada do contrato, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Plano de saúde composto por quatro beneficiários da mesma família. Falso colet

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