(DOC. VP 502.2637.8021.6322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA.

CDI. O emprego do CDI como taxa de juros ou índice de correção monetária é indevido, pois sujeita o ato ao arbítrio de uma das partes, conforme o art. 122 do CC/02. Tal posição é consolidada na Súmula 176/STJ, que declara nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Limitação à taxa média de juros divulgada plo BACEN para a operação.Mora. Descaracterização. APELO PROVIDO.

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