Jurisprudência sobre
clausulas nulas

501 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Arbitragem. Cláusula coletiva. Nulidade. CCP-TAESP. Assistência sindical. Verbas rescisórias. Sentença nula. CLT, art. 625-A. CLT, art. 477.

«A trindade formada pelo Sindicato profissional, Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (TAESP) e eventual Comissão de Conciliação Prévia (CCP), muito além de qualquer legalidade, deve respeitar os direitos do trabalhador. A escolha do TAESP, como mero prestador de serviços, para realizar função expressamente atribuída à CCP pelo CLT, art. 625-D, cuja instituição cabe à empresa e ao Sindicato (CLT, art. 625-A), há de ser rechaçada por esta Corte Trabalhista. O Sindicato tem por dever constitucional lutar e zelar pelos interesses da categoria que representa; e, ao referendar acordo entre a ré e o trabalhador homologado perante o TAESP parece desdenhar de sua atribuição legal, não merecendo encômio por tal atuação. Até porque, o empregado, «in casu, em completo desamparo, feito marionete, anuiu à manobra da empresa, no sentido de pedir demissão, para, em futuro incerto, ser aproveitado por outras intermediadoras de mão-de-obra junto à tomadora. Portanto, a cláusula do Acordo Coletivo que atribui a função de Comissão de Conciliação Prévia ao TAESP é nula, assim como o acordo firmado pelo empregado nessa instituição, seja pela impropriedade de fundo, quanto de forma, com reflexo direto no «decisum que lhe emprestou validade.... (Continua)

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502 - TJSP. CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR.

Relação jurídica regida pelo CDC. Prejuízo material. Conduta do consumidor a denotar escolha pela indenização. Contrato a prever, para esse caso, indenização com deságio de 20% em relação à Tabela Fipe. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, III. Precedente específico da Corte. Pagamento administrativo insuficiente. Diferença devida, com teto no pedido e referência no preço médio do dia do roubo. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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503 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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504 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução para o litígio, com fundamentação de que é nula a cláusula coletiva que permite a adoção de registro de jornada por exceção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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505 - TAPR. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Impontualidade do segurado justificada. Cancelamento automático. Impossibilidade. Redução unilateral do capital segurado. Nulidade. CDC, art. 51, XI. CCB, art. 115.

«Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo. A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem previa ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (Lei 8.078/1990, art. 51, XI e CCB, art. 115.... (Continua)

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506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR AFASTADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NULA A CLÁUSULA QUE REPASSA A DESPESAS DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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507 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação e reconvenção alvitrando a rescisão contratual em razão da mora do comprador. Improcedência da ação e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo do Autor centrado na abusividade das cláusulas contratuais, erro na assinatura do termo de acordo e mora da vendedora ao não encaminhar os boletos para pagamento. Descabimento. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos necessários à adjudicação compulsória, notadamente o pagamento integral do preço. Pacto e termo de acordo celebrados que não se revelam nulos ou abusivos. Sentença mantida. Recurso improvido

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508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Repactuação de preços. Inexistência de previsão contratual. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada violação ao Decreto 9.507/2018, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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509 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL REDUZIDO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA.

Apelação interposta por ambas as partes, em face de sentença proferida em ação de perdas e danos por inadimplemento contratual decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que declarou a rescisão contratual e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, em razão de suposta onerosidade excessiva, fixando também a retenção de 20% pela promitente vendedora. Ambas as partes sustentam nulidade da sentença por julgamento extra petita, além de questões de mérito relacionadas à mora contratual e aplicação de cláusulas punitivas. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. PLEITO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DA FACULDADE DE MEDICINA EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO

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511 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que resolveu o contrato empresarial e declarou a inexistência do débito no valor de R$9.448,02, referente a faturas após pedido de cancelamento realizado em 09/04/2024. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças, invocando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. II - Questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que condiciona o cancelamento ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias; e (ii) saber se o débito é exigível. III - Razões de decidir: A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelamento ao aviso prévio foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão de planos de saúde amplamente reconhecida por este Tribunal. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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512 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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513 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade.

«1 - São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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515 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. MENSALIDADES ESCOLARES DEVIDAS. MULTA DO CPC, art. 918 AFASTADA. 

I. Caso em exame: Embargos à execução interposto pelo apelante, alegando que a suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia de Covid-19 e sua consequente impossibilidade de frequência justificariam a inexigibilidade dos valores cobrados na execução promovida pela apelada, sustentando ainda a ocorrência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior reconsiderada, tendo em vista a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando a inaplicabilidade do CDC, a devolução do valor pago pelo autor na forma prevista no contrato, ou seja, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago ou, subsidiariamente, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), além da impossibilidade de restituição da comissão de corretagem e fixação dos honorários por apreciação equitativa - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 20% (vinte por cento) que se mostra adequada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Honorários fixados em acordo com as disposições legais - Recurso provido em parte... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando a inaplicabilidade do CDC, a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, da comissão de corretagem e dos tributos incidentes, além do parcelamento dos valores a serem devolvidos - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago que se mostra adequada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Custo da comissão de corretagem que foi assumido integralmente pela vendedora - Abatimento dos tributos devidos que restou consignado na r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas as cláusulas de seguro prestamista, seguro auto e de tarifa de registro de contrato, determinando a restituição dos valores na forma dobrada. ... (Continua)

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520 - TRT3. Horas in itinere. Negociação coletiva. Expressiva supressão do valor pago sob esse título. Invalidade. Equivalência à renúncia.

«Não há dúvida de que a eficácia dos acordos e convenções coletivas de trabalho deve ser prestigiada, conforme preconiza o inciso XXVI do art. 7º da Constituição. Todavia, a transação dos direitos trabalhistas não é irrestrita, encontrando óbice intransponível quando se confronta com norma de ordem pública, cogente, imperativa, como é o caso das horas destinadas ao deslocamento do empregado de sua residência até o local de trabalho, e vice-versa, nos termos do CLT, art. 58, § 2º. Nesse enfoque, as cláusulas que suprimem, parcial ou totalmente, o direito às horas de percurso devem ser consideradas nulas, por restringirem direitos indisponíveis dos trabalhadores. Ante a constatação de que o tempo do percurso era significativamente superior ao que restou convencionado, há respaldo suficiente para invalidar os instrumentos coletivos, no particular, caracterizado o despojamento gratuito de direito amparado em lei.... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Rescindido o contrato de compra e venda por culpa do comprador, o promissário vendedor tem direito à retenção da multa contratual. 3 - Nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, inclusive das arras ou sinal, havendo relação de consumo, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total ou exagerada das prestações pagas, mesmo que o inadimplemento seja exclusivo do consumidor (CDC, art. 53). 4 - Inexistindo proveito econômico proporcionado pelo imóvel em construção, não há que se falar em retenção de percentual a título de fruição.... (Continua)

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522 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Entidade de previdência privada. Nulidade do instrumento de mandato firmado entre o segurado e a Previ-Banerj. Lei 8.213/1991, art. 114.

1. A Lei 8.213/1991, art. 114, veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. ... (Continua)

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523 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação declaratória de inexigibilidade, c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo adquirente - Parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Fortuito interno que não exime a vendedora de responsabilidade - Contrato celebrado na vigência das causas de restrição decorrentes da Pandemia - Ausência de expressa cláusula contratual para prorrogação do prazo por 180 dias - Necessidade conforme entendimento da S. 164 do TJSP e Tema 01 do IRDR - Cláusula prevista em contrato de financiamento abusiva e nula - Danos deverão ser suportados pelas vendedoras a partir da mora - Impossibilidade de cumprimento da obrigação a ser constatado em fase de cumprimento - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Plano de assistência à saúde - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que cancelou o parágrafo único mencionado - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de assistência à saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias e decorridos 12 meses de vigência do contrato, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado - Inviabilidade da cobrança de multa por rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Sentença mantida - Ausência de elementos suficientes que indique litigância predatória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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526 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.

Declaração de abusividade e de inexigibilidade da cláusula referente à contratação de seguro, com determinação para restituição dos respectivos valores. Irresignação do réu, visando à improcedência total dos pedidos formulados. Desacolhimento. Caracterização de venda casada. Tema 972 do STJ. Contratação de seguros por morte/invalidez permanente e danos físicos no imóvel que, ainda que seja de natureza obrigatória, restou configurada abusividade nas cobranças respectivas. Cláusula contratual nesse sentido nula, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do banco à repetição simples dos valores quitados. Recurso desprovido.... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Indenizatória. Venda realizada pela autora através do sistema de pagamentos administrado pela ré. Negócio impugnado pelo titular do cartão e cancelado pela ré, que cobra da parte autora o valor da transação, amparada em cláusula contratual (chargeback). Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade da ré pelos riscos da sua atividade. Desequilíbrio contratual evidenciado. Estabelecimento comercial que não pode suportar os prejuízos decorrentes de suposta fraude. Honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1076, do C. STJ. Fixação da verba nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.

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528 - TJSP. SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, A AFASTAR A NORMA INTERPRETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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529 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual, que tem cláusula que autoriza a extinção do vínculo contratual imotivadamente é de fato abusiva, porque se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, além de violar um dos direitos públicos subjetivos e fundamentais do indivíduo, o direito à saúde, previsto no art. 6º, caput, e no CF/88, art. 196 - Cláusula nula, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de assistência à saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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531 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste anual. Mudança de faixa etária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, considerou nula a cláusula contratual que tratava de reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária, por ser abusiva, visto não estar amparada por critérios objetivos. Para rever esta conclusão, é necessário o reexame dos fatos e provas, o que vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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532 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais ajuizada em razão do suposto pagamento indevido de valores à imobiliária ré, durante a execução de contrato de corretagem, relativo à venda de imóvel de titularidade da autora e de seu tio. ... (Continua)

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533 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. DESISTÊNCIA DO CURSO PELA ALUNA. MULTA CONTRATUAL.

I. Trata-se de ação movida por consumidora contra instituição de ensino, pedindo a declaração de nulidade de cláusula contratual que previa multa por cancelamento, bem como a devolução de valores pagos. A autora alegou dificuldades na prestação de serviços durante a pandemia, incluindo inadequação das aulas práticas e questões administrativas. O réu contestou, justificando as medidas adotadas com base nas normas educacionais vigentes e no contrato firmado. Em sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos, fixando multa incidente sobre parcelas vincendas. ... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo a partir de 01.04.2024 e a inexigibilidade de valores relativos a mensalidades vencidas após esta data. ... (Continua)

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535 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Inadimplemento. Rescisão unilateral, pela seguradora, ao fundamento da simples manifestação de vontade de não mais renovar a apólice. Cláusula considera nula de pleno direito. Reconhecimento. Impossibilidade, contudo de impor à seguradora renovação obrigatória de contrato que já revele desequilíbrio entre as partes. Indenização compatível com o prejuízo suportado pelo segurado com o distrato. Admissibilidade. Recurso provido, em parte.

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536 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Alegação do locador de ocorrência de infração contratual, consubstanciada na alteração, sem a sua anuência, do quadro social da empresa locatária. Descabimento. Situação que não acarreta alteração do vínculo locatício existente, eis que a locatária e ocupante do imóvel continuam sendo a mesma pessoa jurídica que celebrou o contrato locativo. Cláusula contratual considerada nula. Ação de despejo julgada improcedente. Recurso desprovido.

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537 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Previsão contratual de devolução das prestações após 60 dias do encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Cláusula que se mostra abusiva, sendo nula de pleno direito. Hipótese em que as parcelas pagas devem ser restituídas de forma imediata e com os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros, descontadas as despesas com taxa de administração. Ação procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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538 - TST. Convenção coletiva. Compensação de vantagem financeira prevista em acordo coletivo com verbas deferidas em sentença trabalhista. CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI.

«É nula a cláusula de acordo coletivo que prevê a compensação futura e genérica de valor a título de vantagem financeira com verbas deferidas em sentenças trabalhistas, porque contraria a própria natureza jurídica da compensação, que só é admissível em se tratando de parcelas de idêntica natureza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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539 - STJ. Locação. Lei 8.245/1991, art. 35. Retenção e indenização por benfeitorias. CDC. Lei 8.078/1990. Inaplicabilidade. CDC, art. 51, XVI.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia no direito retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/1991, porquanto lei específica, o CDC.»... (Continua)

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540 - STJ. Cambial. Contrato consigo mesmo. Invalidade. Súmula 60/STJ.

«Consolidou-se a orientação deste Tribunal de que considera-se nula a cláusula contratual de outorga de mandato, por mutuário, a pessoa jurídica integrante do grupo econômico do mutuante, para emissão de título cambial em favor do mutuante, eis que presente a incompatibilidade entre os interesses do mandante e do mandatário, que pertence ao mesmo grupo financeiro do credor, sujeitando desta feita o devedor ao arbítrio daquele, condição defesa pela legislação pátria.... (Continua)

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541 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando o Estatuto do Idoso de admitir discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados, nula a cláusula que determina reajuste neste sentido, irrelevante alegação por parte da empresa de que não decorridos mais de dez anos da celebração do último reajuste. Interpretação analógica do CCB, art. 2035. Recurso da operadora não provido.

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542 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Evidenciada abusividade do contrato que não tem previsão de resilição, somente admitindo rescisão pela construtora, nula é a cláusula que fixa caráter irrevogável e irretratável da avença, impondo considere-se a data de comunicação a esta última a respeito da intenção do comprador, como a data de rescisão, evidenciada sua vontade a respeito. Recurso parcialmente provido.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLANO DE SAÚDE. AUTORES ALEGAM QUE, APÓS TEREM ULTRAPASSADO A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA PREVISTA EM CONTRATO (DE 61 A 65 AOS), A RÉ PASSOU A LANÇAR MÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 14.3 PARA APLICAR UM TERCEIRO E VITALÍCIO REAJUSTE ANUAL. DEFENDEM QUE TAL CLÁUSULA NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, SENDO, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO, DIANTE DE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EM RAZÃO DISSO, EXPLICAM QUE ESTARIAM PAGANDO O VALOR DE R$ 14.146,24, E QUE AFASTANDO A REFERIDA CLÁUSULA, O VALOR CAIRIA PARA O MONTANTE DE R$ 7.871,03. REQUEREM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA EM GRAU RECURSAL PELA ILUSTRE DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA QUE APONTOU PARA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TENDO EM VISTA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA TERIA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, INVALIDADO A APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO A QUE SE IMPUGNA NESTES AUTOS, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TODAVIA, POSTERIORMENTE, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERIDA POR ESTA RELATORA NOS AUTOS DE 0050725-51.2024.8.19.0000 PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR A CLÁUSULA 14.3. RECURSO DOS AUTORES QUE MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO § 3º, IV DO ART. 206 CC, QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 610. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA SUSCITADA PELOS AUTORES. VÍCIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NO MÉRITO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. REAJUSTE ANUAL VITALÍCIO, APÓS O ANIVERSÁRIO DE 66 ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 5%, SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS, E SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO SUA PERMANÊNCIA NO PLANO. COM EFEITO, NÃO FOI REALIZADO QUALQUER CÁLCULO PARA AFASTAR A DUPLICIDADE DA COBRANÇA. NESTE CONTEXTO, NÃO RESTOU COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO REAJUSTE ANUAL CUMULATIVO DE 5%, DEVENDO SER OS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO RESTITUÍDOS AOS AUTORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 14.3 QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL DE 5% PARA CADA ANO COMPLETADO A PARTIR DOS 66 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE RISCO DE INVIABILIZAR-SE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM FASE DA VIDA QUE MAIS PODERÁ PRECISAR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E DE CUJO CUSTEIO PARTICIPAM REGULARMENTE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REPUTADA ABUSIVA A CLÁUSULA IMPUGNADA, DEVE ELA SER EXTIRPADA DO CONTRATO DOS APELANTES, TAL COMO OPINOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE O RECÁLCULO DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS AUTORES ATRAVÉS DE CÁLCULOS ATUARIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN CASU, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE MODO QUE O DESCONTO FOI INDEVIDO E ILEGAL, O QUAL REFOGE DO CONCEITO DE «ENGANO JUSTIÇÁVEL, INCIDINDO, POR CERTO, O DISPOSTO NO ART. 42 P. ÚNICO DO CDC, DEVENDO SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO, CONTUDO, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL TAL QUAL JÁ MENCIONADO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO.

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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais. Aulas virtuais. Impossibilidade. Curso de medicina. Particularidades do caso específico. Pandemia de covid-19. Conclusão do acórdão pela necessidade de redução proporcional das mensalidades. Caracterização de onerosidade excessiva para o consumidor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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545 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Livre apreciação da prova. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais interposta em decorrência de atrasos na entrega de imóvel e no processo de financiamento.... (Continua)

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546 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação de assembleia de condomínio. Alienação de imóvel pertencente à associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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547 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro, porque legalmente amparadas e licitamente convencionadas pelas partes. Porém, como não comprovada a avaliação do bem alienado pelo apelado, resta configurada a vantagem excessiva, devendo a tarifa de avaliação ser declarada nula, com a restituição do valor despendido pelo apelante, de forma simples, pela ausência de má-fé. Apelo parcialmente procedente, mantida a sucumbência fixada em primeiro grau... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro, porque legalmente amparadas e licitamente convencionadas pelas partes. Porém, como não comprovada a avaliação do bem alienado pelo apelado, resta configurada a vantagem excessiva, devendo a tarifa de avaliação ser declarada nula, com a restituição do valor despendido pelo apelante, de forma simples, pela ausência de má-fé comprovada. Apelo parcialmente procedente, mantida a sucumbência fixada em primeiro grau

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549 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, porque legalmente amparada e licitamente convencionada pelas partes. Porém, como não comprovada a avaliação do bem alienado pelo apelado, resta configurada a vantagem excessiva, devendo a tarifa de avaliação ser declarada nula, com a restituição do valor despendido pelo apelante, de forma simples, pela ausência de má-fé. Apelo parcialmente procedente, mantida a sucumbência fixada em primeiro grau

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550 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Omissão. Inexistência. Cessão de cotas de participação em escritório de advocacia. Quitação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Disposição sobre honorários. Validade. ADIn Acórdão/STF. Entendimento do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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