(DOC. VP 678.1114.3195.2457)

TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação declaratória de inexigibilidade, c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo adquirente - Parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Fortuito interno que não exime a vendedora de responsabilidade - Contrato celebrado na vigência das causas de restrição decorrentes da Pandemia - Ausência de expressa cláusula contratual para prorrogação do prazo por 180 dias - Necessidade conforme entendimento da S. 164 do TJSP e Tema 01 do IRDR - Cláusula prevista em contrato d

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