(DOC. VP 442.7595.0286.5481)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, porque legalmente amparada e licitamente convencionada pelas partes. Porém, como não comprovada a avaliação do bem alienado pelo apelado, resta configurada a vantagem excessiva, devendo a tarifa de avaliação ser declarada nula, com a restituição do valor despendido pelo apelante, de forma simples, pela ausência de má-fé. Apelo parcialmente procedente, mantida a sucumbência fixada em primeiro grau

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