(DOC. VP 920.6864.5075.9321)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais. Autora alega atraso na entrega de bem, previsão contratual em desacordo com jurisprudência, direito a ressarcimento de juros de obra e lucros cessantes. II. Questão em Discussão Questão em discussão: (i) validade da cláusula contratual que prevê prazo incerto para entrega do imóvel; (ii) direito à indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega; (i

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