(DOC. VP 210.8190.5453.5225)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Repactuação de preços. Inexistência de previsão contratual. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada violação ao Decreto 9.507/2018, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Soberana Segurança e Vigilância LTDA em desfavor de Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, em que se discute a possibilidade de repactuação de preços de contrato administrativo, ainda que ausente previsão no edital ou contratual, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-f

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