(DOC. VP 210.8030.9586.7923)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Omissão. Inexistência. Cessão de cotas de participação em escritório de advocacia. Quitação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Disposição sobre honorários. Validade. ADIn 1.194/DF/STF. Entendimento do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regiment

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