(DOC. VP 719.2482.7192.7591)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais ajuizada em razão do suposto pagamento indevido de valores à imobiliária ré, durante a execução de contrato de corretagem, relativo à venda de imóvel de titularidade da autora e de seu tio. 2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à devolução de R$18.467,31, correspondente à metade do valor não comprovado dos gastos na regularização do imóvel. 3. Apelação da ré sustentando a validad

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