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clausulas nulas
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO REFERENTES À PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ACRESCIDO DE MULTA POR INFIDELIDADE CONTRATUAL. FATURAS VENCIDAS EM AGOSTO E SETEMBRO DE 2019.
Embargante que alegou que seriam indevidas e nulas as cláusulas contratuais que exigem a permanência do contratado por 12 (doze) meses sob pena de cobrança de multa por quebra de fidelidade. Sentença declarando inexigível o valor cobrado pela requerida com fulcro nas referidas cláusulas. Sentença de provimento parcial dos pedidos, restando improvidos os danos morais. Irresignação da seguradora de saúde. Resolução 455 da ANS, de 30/03/2020, que, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265- 83.2013.4.02.51.01, anulou o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009, da ANS. Precedentes desta Corte. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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252 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Cláusula. Afastamento de ofício. Súmula 30/STJ. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.
«... Constitui jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 30) a rejeição da possibilidade de cumular-se correção monetária com comissão de permanência. No entendimento da Câmara, trata-se de taxa sem amparo legal e sem base prévia, o que retira segurança à contratação, sendo por isso mesmo nula de pleno direito. Este trecho do acórdão prolatado no julgamento da AC 598183689, relatado pelo eminente Des. Aymoré Roque Pottes, bem resume o entendimento do órgão: «(...) é nula, em face de ilicitude civil e abusividade negocial, a cláusula contratual que estipula a cobrança de comissão de permanência edificada sobre indexador impuro de correção monetária, cuja composição estrutural interna contém componente remuneratório-financeiro que, ao fim e ao cabo, configura a incidência de juros nominais sobre juros inominados embutidos, caracterizando espécie de anatocismo interno no cálculo estrutural das obrigações pecuniárias, a exemplo da TR/D ou qualquer outro índice remuneratório financeiro (...). Tratando-se de ato ilegal, revela-se possível afastá-lo de ofício, como foi julgado na AC 599400496, relatada pelo eminente Des. Marco Antônio Bandeira Scapini, a estabelecer que a cláusula instituidora da comissão de permanência é nula, por infringir as disposições dos arts. 115 do CCB e 51, IV, do CDC, devendo assim ser expurgada de ofício de todos os contratos revisados. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... ()
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253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face de plano de saúde, sob alegação de abusividade de reajustes aplicados às mensalidades de plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor, alegando, em síntese, que o laudo pericial comprovou a tese autoral, uma vez que não foi apresentado estudo atuarial ou de sinistralidade do contrato, devendo ser aplicado, tão somente, o reajuste pelo IGP-M. ... ()
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254 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Cláusula contratual. Devolução do VRG se o bem devolvido ou retomado for suficiente para pagar todas as prestações. Vantagem excessiva. Nulidade da cláusula. CDC, art. 51, IV.
«À luz do disposto no CDC, art. 51, IV é nula a cláusula do contrato em virtude da qual o segundo somente logrará reaver o que antecipou a título de VRG, se o produto da venda do bem arrendado, devolvido ou retomado, for suficiente para pagar todas as contraprestações do arrendamento, como se este não tivesse sido interrompido.... ()
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255 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento de veículo. Tarifa de registro. Abusividade inexistente. Serviço efetivamente prestado. Seguro prestamista. Reconhecida a abusividade. Venda casada. Devolução simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Indevida a compensação de valores. Correção de ofício dos consectários legais. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para declarar nulas as cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, condenando a apelante a restituir em dobro os valores cobrados sob estas rubricas, com os mesmos juros do contrato e correção monetária pela tabela prática do TJSP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é caso de revogação da gratuidade da justiça; (ii) são abusivas as cláusulas relativas às cobranças de tarifa de registro e de seguro prestamista; (iii) é devida a restituição simples ou em dobro dos valores cobrados; e (iv) é cabível a compensação dos valores. III. Razões de decidir 3. Rejeição do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao apelado. Ausência de prova da alteração de sua capacidade financeira. 4. Legítima a cobrança de tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado que não caracteriza onerosidade excessiva. 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 6. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 7. Devida a compensação entre o valor a ser restituído e o débito decorrente da inadimplência do contrato. 8. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Termo inicial de incidência dos consectários legais na indenização por dano material é a data de cada desconto indevido (evento danoso). Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §8º, 99, §3º, e CPC, art. 1.012, §3º; CC, arts. 369, 389, parágrafo único, 406 e 1.361; Resolução 689/17 do CONTRAN; e Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Tema 972, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, Tema 112 e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível 1022361-40.2023.8.26.0405, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356 e Apelação Cível 0004685-84.2024.8.26.0624(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de plano de saúde após pedido de rescisão. A operadora do plano de saúde recorre, alegando a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. Razões de Decidir. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes, por violar o direito do consumidor de buscar plano mais vantajoso. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS anulou a exigência de aviso prévio, confirmando a nulidade da cláusula contratual. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde é nula. 2. A cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão é indevida... ()
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257 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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258 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Tratamento de AIDS. Cláusula restritiva. Abusividade. Falta de destaque. CDC, art. 54, § 4º.
«No âmbito do STJ está firmado o entendimento de que a cláusula de exclusão de tratamento de AIDS é nula, por abusiva, e mais ainda quando sequer atendeu ao requisito no CDC, art. 54, § 4º, de ser redigida com destaque, de modo a permitir ao segurado a sua devida compreensão.... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO - CLÁUSULA NULA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
É nula de pleno direito a cláusula de contrato de plano de saúde coletivo que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada do referido contrato, diante da declaração de nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que, nos termos da Lei 7.347/85, art. 16, produz efeitos erga omnes.... ()
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260 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO ERGA OMNES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a cobrança de valores a título de aviso prévio, declarando a inexigibilidade desses valores, além de condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.401,36 à autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... ()
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261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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262 - STJ. Juros. Banco. Contrato de abertura de crédito. Taxa ANBID. Impossibilidade. Súmula 176/STJ.
«Segundo a Súmula 176/STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.... ()
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263 - STJ. Juros. Banco. Contrato de abertura de crédito. Taxa ANBID. Impossibilidade. Súmula 176/STJ.
«Segundo a Súmula 176/STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.... ()
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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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265 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de carência da ação - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à revisão de cláusulas contratuais para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. ... ()
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266 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviço de Ensino. Universidade Estácio de Sá. Curso de medicina. Revisão de cláusulas contratuais para reduzir o valor das mensalidades. Pandemia da COVID-19. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. Suspensão das aulas presenciais com a inevitável alteração do contrato tendo em vista que no curso de medicina há inúmeras disciplinas que necessitam de aulas práticas em local adequado, o que foi substancialmente prejudicado pelas medidas de isolamento impostas pelas autoridades públicas. Abatimento proporcional do preço que se afigura cabível à luz do CDC. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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267 - TJRS. Contrato bancário. Relação jurídica continuada. A existência de cláusula nula conduz à possibilidade de revisão dos contratos extintos por força de novação ou transação. CCB, art. 1.007 e CCB, art. 1.026 e CDC, art. 51, IV.
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268 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária dos segurados. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Decisão que deferiu pleito de antecipação de tutela para proibir o reajuste, sob pena de multa, mantida. Recurso improvido.
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269 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Cláusula de arbitragem. Abusividade. CDC, art. 51, VII e CDC, art. 54. Lei 9.307/1996, art. 4º.
«É nula a clausula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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270 - STJ. Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.
«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... ()
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271 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Precedentes do STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.
«É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença. ... ()
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272 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.
«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.... ()
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273 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução parcelada das prestações. Cláusula abusiva. Aplicação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«A cláusula contratual que prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de lote e a devolução de 90% dos valores pagos, alegando nulidade de cláusulas penais por onerosidade excessiva. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a ré, pugnando pela reforma da r. sentença. ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Como dito no acórdão ora embargado, conforme recente decisão da Quarta Turma do STJ, prolatada no REsp 1.405.102-SC,envolvendo a mesma matéria ora em apreciação - inclusive, mesmos planos de benefícios - , a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual previdenciário; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes, ora assistidos em gozo do benefício de previdência privada para outro plano, auferindo em contrapartida vantagem. ... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Como dito no acórdão ora embargado, conforme recente decisão da Quarta Turma do STJ, prolatada no REsp 1.405.102-SC,envolvendo a mesma matéria ora em apreciação - inclusive, mesmos planos de benefícios - , a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual previdenciário; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes, ora assistidos em gozo do benefício de previdência privada para outro plano, auferindo em contrapartida vantagem. ... ()
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277 - STJ. Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento. ... ()
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278 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula contratual que estipula multa moratória e multa convencional em valores sensivelmente inferiores ao da obrigação principal (saldo devedor). Hipótese de multas moratórias cuja incidência cumulativa configura «bis in idem. Cláusula parcialmente nula. Abusividade, ainda, da cláusula que estabelece honorários advocatícios na fase amigável ou judicial. Verba que cabe ao juiz fixar na sentença, observando as peculiaridades do caso concreto. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Recurso da instituição financeira improvido.
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279 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as parte e inexigível débito resultante de multa por fidelização - Apelo da operadora de plano de saúde - Invocação de cláusula contratual que permite a incidência de multa por cancelamento do plano antes do período de 12 (doze) meses e cobrança de mensalidades durante o aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Não acolhimento - Aplicabilidade do CDC, nos termos do verbete contido na Súmula 608 do C. STJ - Cláusula que deve ser considerada nula, por colocar o fornecedor em vantagem exagerada em relação ao consumidor - Violação ao direito de liberdade contratual do consumidor - Ademais, ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo E. TRF da 2ª Região, declarou nula a disposição infralegal em que referida cláusula se sustentava - Observância dos efeitos da coisa julgada coletiva - Recurso provido em parte para reduzir a verba honorária fixada no julgado
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280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou a rescisão do contrato empresarial e a inexigibilidade de débitos após o pedido de cancelamento realizado por Quon Participações LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal.... ()
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281 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.
«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do Lei 8.078/1990, art. 51. Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem validar por novação obrigações nulas. ... ()
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282 - TST. Contribuições assistenciais. Empregado não sindicalizado.
«Conforme consignado no acórdão regional, a reclamada sustenta ser o desconto estabelecido por meio de convenções coletivas, acordos coletivos ou sentenças normativas para o custeio das atividades assistenciais dos sindicatos. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚIDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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284 - STJ. Direito agrário. Recurso especial. Contrato agrário. Cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Impossibilidade.
«1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. ... ()
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285 - STJ. Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a amparar propositura de ação monitória. ... ()
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286 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora buscava a proibição de cobrança de mensalidades de plano de saúde após o aviso de cancelamento do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; (ii) efeitos da nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. III. Razões de decidir 3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região. 4. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde. Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 29, art. 4º, I, art. 6º, II e IV. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único (revogado). Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TRF2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021. Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.
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288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e condenou ao reembolso de valores pagos indevidamente por BH Comércio de Material de Construção LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC.4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para aplicar a taxa Selic como índice de correção a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção a partir da vigência da Lei 14.905/2024... ()
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289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conta corrente. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ.
«1. Conforme o teor da súmula 60/STJ, salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. ... ()
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292 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conta corrente. Cláusula-Mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ.
1 - Conforme o teor da súmula 60/STJ, salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial.... ()
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293 - STJ. Agravo regimental. Consumidor. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Cláusula mandato. Nulidade. Incidência da Súmula 60/STJ. Agravo improvido.
«1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. ... ()
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294 - 1TACSP. Consumidor. Mútuo bancário. Emissão de cambial através de procuração outorgada pelo devedor a integrante do banco credor. Nulidade da cláusula contratual. Mutuante a quem cabe cobrar seu crédito pela via apropriada. Súmula 60/STJ. CDC, art. 51, VIII, § 1º, II.
É nula cláusula contratual pela qual, no mútuo bancário, o devedor outorga procuração a integrante do grupo econômico mutuante, levando à emissão de cambial em nome do devedor, que o credor protesta e executa.... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO POR COVID-19. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 6º, III. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Amenos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação indenizatório. Sentença de improcedência. O produto oferecido pela recorrida tem características que induzem no consumidor a convicção de que se trata de um contrato de seguro. Ante suas características securitárias e a natureza consumerista da relação, aplicam-se as mesmas vedações impostas às seguradoras. Aplicada a inversão judicial do ônus da prova, verdade é que a apelada - Clube Plena - provou documentalmente - contrato de seguro firmado com a apelante - fato impeditivo do direito reclamado pela apelante CPC, art. 373, II - CPC. O art. 51, CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Diante de condições livremente avençadas entre apelante e apelada, a exclusão dos lucros cessantes, não representa condição de nulidade indicada no referido artigo do código consumerista, pela simples e direta razão de não ofender, não enganar, não violar os princípios das relações de consumo, como a proteção do consumidor, diante de sua vulnerabilidade, ou, que restrinjam direitos ou obrigações ou impliquem em ônus excessivo ao consumidor. Sob nenhuma ótica houve violação à boa-fé objetiva, mas simples e legítimo impedimento de promoção da cobertura securitária, que não se desfaz pela irresignação do segurado que, longe de indicar e provar as causas de nulidade do negócio jurídico, segundo o art. 166 do Código Civil - CC - não se conformou com a cláusula limitativa. Recurso desprovido... ()
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298 - STJ. Direito civil. Consumidor. Penhor. Danos morais e materiais. Roubo. Furto de joias empenhadas. Contrato de seguro. Direito do consumidor. Limitação da responsabilidade do fornecedor. Cláusula abusiva. Ausência de indício de fraude por parte da depositante. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. ... ()
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
Conforme enunciado da Súmula 608/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 51, IV, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui da cobertura do plano a realização de procedimento médico essencial à verificação do melhor tratamento da enfermidade do consumidor, mormente quando indicado por médico especialista. O fato de o exame indicado ao segurado não constar do rol da ANS não representa óbice à cobertura, na medida em que o referido rol é meramente exemplificativo e restou demonstrada a excepcional necessidade de sua realização. A negativa apresentada pela operadora de plano de saúde ré ultrapassou o mero ilícito contratual, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral e autorizando a fixação de uma reparação a tal título.... ()
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300 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.
«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos compradores, atuando no exercício regular de direito, nos termos do contrato. ... ()
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