(DOC. VP 946.5302.4090.7887)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer, onde se busca a rescisão de contrato de plano de saúde e a declaração de inexistência de débitos referentes a faturas de abril e maio de 2024, após pedido de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, após pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote