(DOC. VP 109.4816.3277.4811)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e condenou ao reembolso de valores pagos indevidamente por BH Comércio de Material de Construção LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse per�

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