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351 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro de assistência medica. Cláusula que exclui qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida do segurado. Abusividade.
«É nula, por ofender o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclui a cobertura de qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida pelo segurado. Se a empresa contrata o seguro, recebe a remuneração correspondente e não examina o cliente, nada pode alegar. Se, além da seguradora não provar a pré-existência da doença e o consumidor fizer prova contrária, persiste o dever de indenizar.... ()
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352 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro de assistência medica. Cláusula que exclui qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida do segurado. Abusividade.
«É nula, por ofender o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclui a cobertura de qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida pelo segurado. Se a empresa contrata o seguro, recebe a remuneração correspondente e não examina o cliente, nada pode alegar. Se, além da seguradora não provar a pré-existência da doença e o consumidor fizer prova contrária, persiste o dever de indenizar.... ()
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353 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos à execução. Contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Abusividade cabalmente demonstrada por perícia. Juros aproximadamente 150% maiores que a taxa média. CDC, art. 51, IV.
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula manifestamente abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato.... ()
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354 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Cláusula potestativa. Impossibilidade. Onerosidade excessiva. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.
«É vedada pela Constituição Federal a contratação de reajuste de prestações vinculado ao salário mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula, nos termos dos CF/88, CDC, CCB, art. 7º, IV, 115e 51, IV.... ()
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355 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro-saúde. Cláusula contratual de reembolso. Fixação de limites com base em Unidade de Reembolso de Seguro (URS). Indeterminação. Cláusula já declarada nula por decisão judicial. Pretensão do beneficiário e de sua esposa, que também é segurada, ao reembolso de despesas hospitalares atinentes a exames e procedimentos médicos e cirúrgicos os quais não foram integralmente reembolsados. Admissibilidade. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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356 - TJSP. Contrato. Bancário. Declarada nula cláusula contratual ou reconhecida alguma prática abusiva que afaste a cobrança de encargos ou tarifas, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores efetivamente pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor, restituindo-se de forma simples, ainda mais quando pendente discussão judicial a respeito da cláusula que autoriza a cobrança abusiva. Recurso da consumidora não provido.
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357 - TRT2. Contrato de trabalho. Inalterabilidade contratual. Óbice legal. CLT, arts. 9º e 468.
«A regra geral é que o contrato de emprego é protegido contra modificações unilateralmente impostas pelo empregador pelo princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade. O CLT, art. 468, «caput é claro, ao dispor que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. A conclusão emergente é que alterações contratuais somente são aceitas se foram bilaterais e, cumulativamente, não causarem prejuízos ao trabalhador. Quaisquer tipos de modificações nocivas são nulas, na forma do CLT, art. 9º.... ()
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358 - TJSP. VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Prescrição - Inocorrência. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de compra e venda de equipamento de ressonância magnética e contrato de prestação de serviços de assistência técnica. Irresignação da empresa ré, vendedora do aparelho, contra sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não constatação de que a ré teria, em sede de alegações finais, pleiteado a produção de prova testemunhal, argumento por ela sustentado no apelo. Instada a especificar as provas, a requerida pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava. Oportunizada, posteriormente, a ambas as partes a apresentação de rol de testemunhas, a ré sequer as arrolou. No mérito, a sentença não comporta reparo. Ré que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pelo autor. Quando do primeiro reparo na máquina, a requerida nem ao menos orientou o requerente acerca das providências eventualmente necessárias e/ou pertinentes ao regular funcionamento do aparelho, a fim de evitar o aparecimento do mesmo problema, o qual voltou a acontecer transcorridos apenas três dias. Falha no serviço de assistência técnica prestado. Ausentes excludentes do dever de indenizar. Por se tratar de um contrato de prestação de serviços por adesão, aplicável, no que concerne à cláusula limitativa da responsabilidade da ré, o disposto no CCB, art. 424, segundo o qual «nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". Responsabilização da ré pelo evento danoso. Quantum indenizatório que não merece redução. Procedência da pretensão autoral mantida, nos moldes fixados no decisum combatido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()
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360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguro prestamista e condenou o banco à restituição dos valores pagos de forma simples. A autora busca a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação do seguro. ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SEGURO VEICULAR. CDC. APLICABILIDADE. SINISTRO COMPROVADO. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGRA CLARA E SEM LACUNAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Não há cerceio de defesa se a produção de prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da demanda. ... ()
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362 - TJSP. Multa compensatória. Estabelecimento de ensino. Contrato. Prestação de serviços. Curso de informática. Rescisão contratual antes do início das aulas. Multa compensatória inexigível. Contrato impõe nítida desvantagem do consumidor. Ineficácia da cláusula que permite a rescisão unicamente em relação ao curso, sem prejuízo da multa compensatória. Recurso provido.
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363 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prestações vencidas. Alegação feita por Curador Especial de desistência. Certidão escolar que atesta matrícula do aluno e freqüência às aulas. Validade. Serviços disponibilizados ao aluno. Ausências de irregularidade e de cláusula abusiva no contrato. Ação procedente. Recurso não provido.
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364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO INÍCIO DAS AULAS - CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - NULIDADE - DESVANTAGEM EXAGERADA - INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVID
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365 - TJRJ. Apelação Cível. ação declaratória de nulidade c/c indenizatória em que o autor afirma ter havido atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida e ser nula a cláusula contratual que prevê a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal como termo inicial do prazo de entrega, além de nula a cláusula de tolerância, concluindo, assim, ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos, pois o autor não requereu a produção de prova pericial de engenheira apta a comprovar que não estaria podendo usufruir plenamente do imóvel e que houve descumprimento contratual atinente às obras de finalização. Nulidade que se reconhece de ofício. Sentença dissociada das questões de fato e de direito discutidas no processo. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Art. 489, §1º, IV do CPC.
Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - GUARITA E ACESSOS INVERTIDOS - IMPACTOS NA QUALIDADE DE VIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ARBITRAL NULA - COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE PARTES.
Em relações de consumo, a cláusula arbitral inserida em contrato de adesão que não reflita a livre manifestação de vontade do consumidor é nula, sendo legítima a competência do juízo estatal. A legitimidade ativa do consumidor é reconhecida quando o pedido envolve prejuízos diretos à sua unidade habitacional e qualidade de vida, ainda que relacionados a áreas comuns do empreendimento. A configuração de vícios construtivos que causam transtornos significativos, como barulho excessivo e falta de privacidade, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A compensação de valores entre créditos recíprocos, desde que líquidos, certos e exigíveis, é juridicamente viável, observando os princípios de eficiência e economia processual.... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE TEMA NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - CONTRATO POSTERIOR COM CLÁSULA EXPRESSA DE PREVALÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA DE SÃO PAULO.
O rol do CPC, art. 1.015, que versa sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada. Excepcionalmente, admite-se o manejo do agravo de instrumento em circunstâncias que, em regra, não se enquadram nos contornos estabelecidos pela norma do sobredito artigo, quando houver comprovada urgência, necessariamente derivada da inutilidade da apreciação da matéria no recurso de apelação. Não se tratando de questão prevista no CPC, art. 1.015 ou que autorize a mitigação do rol do mencionado dispositivo normativo, parte do recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Não é nula por ausência de fundamentação a decisão que, apesar de sucinta, registra os motivos que lograram embasá-la. Sendo o contrato de transporte posterior ao contrato de cross docking e havendo cláusula expressa de prevalência do primeiro sobre o segundo, deve ser reconhecido o foro eleito no contrato de transporte como o competente para processamento e julgamento do feito.... ()
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368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO.
I.Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débitos, onde a autora, SM Soares Ruiz Pos Produção e Edição de Vídeos Ltda. questiona a cobrança de multa contratual a título de aviso prévio, após solicitar rescisão do contrato de plano de saúde. A sentença foi fundamentada na alegação de utilização do plano durante o aviso prévio, considerando devida a cobrança. ... ()
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369 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Estipulação de cláusula de «fidelização. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra «venda casada. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de «comodato de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da anatel (norma geral de telecomunicações 23/96 e Resolução 477/2007), assim como de preceito consumerista que reputa nula cláusula tendente a obstruir a liberdade de escolha do consumidor. Recurso especial improvido, com fundamento diverso do adotado pela instância precedente. Aclaratórios opostos pela demandada.
«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 (omissão, contradição ou obscuridade). Pretensão meramente infringencial, que refoge do perfil dos aclaratórios. ... ()
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370 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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371 - TJMG. Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos
«- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. ... ()
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372 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Hipótese em que o produto foi adquirido com vício. Recusa dos fornecedores em resolver o problema, sob a justificativa de perda do prazo de sete dias do «Programa Compra Garantida". Impossibilidade. Validade da restrição que exigia, no mínimo, ostensiva e clara informação/comunicação. Supostas cláusulas que não obrigam a consumidora empresa, além de serem abusivas e nulas de pleno direito. Inteligência dos arts. 46 e 51, I, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Ônus da prova que competia exclusivamente aos fornecedores, do qual não se desincumbiram. Substituição inafastável. Art. 18, § 1º, I, do CDC. Precedentes da Corte. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer e não fazer (anotação da cessão e não pagamento do crédito ao cedente). Consórcio. Cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cláusulas exigentes de aquiescência da administradora do consórcio, para fins de cessão de cotas. Tratando-se de cota de consórcio cancelada, mostra-se desarrazoada a exigência de anuência da requerida, pois a alteração de titularidade do crédito não trará prejuízo ou risco ao grupo e, quão menos, à administradora. Disposições contratuais nulas, pois abusivas. CDC, art. 51, IV. Precedentes desta C. Câmara. Enunciado de 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Validade da cessão operada. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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374 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de fonoaudiologia. Paciente que perdeu a fala e necessita das sessões para se restabelecer. Cláusula limitativa abusiva considera nula. Reconhecimento. Recurso provido.
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377 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Cláusula nula. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC e princípios de proteção do idoso. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.
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378 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Contrato de consórcio. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Continuidade contratual. Impossibilidade. Culpa reconhecida. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do contrato de consórcio. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito para declarar a ineficácia de cláusula no tocante à retroatividade do regime de separação de bens. Cláusula nula em relação à estipulação de regime de bens com efeitos retroativos, mas plenamente válida e eficaz em relação à alteração do regime de bens a partir da assinatura. Decisão reformada.
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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA AO FUNDAMENTO DE QUE A CLÁUSULA É NULA - QUESTÃO QUE, POR NÃO ENVOLVER VÍCIO/PATOLOGIA AFERÍVEL CLARA E PRONTAMENTE PELO JULGADOR, DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL ARBITRAL - LEI 9.307/1996, art. 8º, § ÚNICO - PRECEDENTES - EXTINÇÃO ANÔMALA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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381 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula abusiva. Súmula 60/STJ. Honorários de advogado.
«É abusiva a cláusula contratual firmada com instituição financeira, pela qual o mutuário outorga poderes à empresa credora para o saque de cambial pelo saldo devedor, sendo, em decorrência disso, nula a letra de câmbio, mormente quando o aceite ocorrer por intermédio do próprio credor ou de empresa integrante do mesmo grupo financeiro, em seu exclusivo interesse, a teor da Súmula 60/STJ. ... ()
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382 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.
«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.... ()
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383 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar de criança autista. Nulidade de cláusula que impede a autorizações de sessões de apoio psicoterapêutico.
«1. A cláusula de contrato de plano de saúde que impede a autorização de sessões de tratamento multidisciplinar para a criança portadora do transtorno do espectro autista se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. ... ()
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384 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de não fazer. Instituição financeira. Retenção de aposentadoria creditada mensalmente em conta corrente para amortização de dívida. Descabimento. Alegada autorização contratual. Irrelevância. Cláusula nula. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso não provido.
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385 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente por doença configurada (miocardiopatia hipertensiva). Cláusula limitativa de direito nula por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Capital segurado devido. Recurso provido.
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386 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Mútuo bancário. Retenção de benefício previdenciário do correntista, tão logo depositado em sua conta, pelo banco-depositário, para amortização de dívidas junto a ele contraída. Cláusula nula. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso provido.
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387 - TJSP. Seguridade social. Obrigação de não fazer. Retenção de benefício previdenciário da correntista, tão logo depositado em sua conta, para amortização de dívidas de que credor, o Banco-depositário. Cláusula nula. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso não provido.
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388 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... ()
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389 - TST. 3. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Invalidade.
«É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência do TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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390 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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391 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. COBERTURA DE DISPOSITIVO CORONARIANO (STENT). CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 123/STF).
I. Caso em Exame: Ação em que a parte autora pleiteia a cobertura de procedimento cirúrgico, cateterismo cardíaco, angioplastia transluminal coronária e implante de stent, sendo negada a cobertura pela operadora de plano de saúde sob o fundamento de que o contrato é anterior à Lei 9.656/1998 e que o stent se caracteriza como prótese, excluída contratualmente. ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESTADOR DO SERVIÇO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO
Nos termos do art. 51, I do CDC, é nula de pleno direito a isenção de responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços. Logo, considerando que a entrega do veículo, em perfeito estado, engloba a prestação do serviço, não há como o fornecedor se eximir de responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos no transporte do automóvel até o endereço do consumidor. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. A autora solicitou o cancelamento do plano de saúde em 08/02/2024, reiterando o pedido em 23/02/2024 devido a problemas técnicos no sistema da requerida. Requereu a rescisão do contrato desde 08/02/2024 e a inexigibilidade das faturas subsequentes. A sentença declarou a rescisão do contrato e a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato e a cobrança de mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo é caracterizada, pois os beneficiários são destinatários finais dos serviços médico-hospitalares. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, não podendo ser aplicada, conforme decisão do TRF 2 e Resolução Normativa ANS 455/2020. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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395 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Possibilidade, respeitados determinadas exceções. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.
«1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas «ondas renovatórias do direito» de Mauro Cappelletti. ... ()
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396 - STJ. Consumidor. Ensino. Cláusula abusiva. Conceito. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Obrigação de pagamento. Contratação do serviço. Ausência de frequência do educando. Abusividade não-verificada. Onerosidade excessiva não caracterizada. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Min. Rodolfo José Xavier Marinho Mendonça sobre o tema. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51, IV e XV.
«É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não frequente as aulas. (...) No caso dos autos, o ensino contratado foi disponibilizado, reservando-se vaga ao educando, que, entretanto, não compareceu às aulas nem efetuou o trancamento da matrícula. Assim, não há por que falar em onerosidade ou abusividade e consequentemente em violação do Lei 8.078/1990, art. 51, IV e XV, pois a parte recorrida cumpriu com a obrigação que lhe competia, sendo justo e razoável, pois, receber do educando/recorrido sua parte naquilo que se convencionou. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DECRETO-LEI 911/69. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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398 - TRT3. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.
«A teor do CLT, art. 511, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Cursos Livres de Idiomas no Estado de Minas Gerais - SINDILIVRE- IDIOMAS/MG e o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG, que conceitua como professor «o responsável pela ministração de aulas de idiomas.... ()
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399 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Apólice. Cobertura. Carência. Dispensa. Lei 9656/1998. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (hormonioterapia). Cobertura. Período de carência do plano contratado. Aplicação da Lei 9.656/98. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, que se impunha, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput.
«Quando a matéria estiver pacificada na Câmara, perfeitamente aplicável a regra do CPC/1973, art. 557, caput e § 1º. Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (hormonioterapia), o prazo de carência a ser observado é de apenas 24 horas, consoante o disposto na Lei 9.656/98. Nulas as cláusulas contratuais de que dispõem de modo contrário. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Abertura de crédito. Contrato objeto de novação com confissão de dívida. Possibilidade de revisão. Súmula 286/STJ. Decisão mantida. Provimento negado.
«1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. ... ()
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