(DOC. VP 145.2155.2003.7600)

TJSP. Seguridade social. Obrigação de não fazer. Retenção de benefício previdenciário da correntista, tão logo depositado em sua conta, para amortização de dívidas de que credor, o Banco-depositário. Cláusula nula. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso não provido.

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