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401 - TJSP. DIREITO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS QUE APENAS PODEM SER COBRADAS DA PARTE ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA CONTENDO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE É NULA EM RAZÃO DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS Ementa: DIREITO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS QUE APENAS PODEM SER COBRADAS DA PARTE ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA CONTENDO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE É NULA EM RAZÃO DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA SÃO FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONFORME PREVISÃO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, COM JUROS LEGAIS APÓS O INADIMPLEMENTO.
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402 - TJSC. Apelação cível. Condomínio em edificação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Convenção de condomínio edilício. Cláusula que limita a locação das unidades autônomas pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Vedação à locação por temporada. Insubsistência. Ofensa ao direito individual de uso, fruição e livre disposição da propriedade. Ponderação das regras internas à luz dos Lei 4.591/1964, CCB/2002, art. 10, III, CCB/2002, art. 19 e CCB/2002, art. 21, bem como, CCB/2002, art. 1.335. Incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - É nula, por desrespeito ao direito de propriedade, cláusula de convenção de condomínio que impede a locação por temporada. ... ()
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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade, por falta de legitimidade dos terceiros interessados. Recurso dos terceiros, sob alegação de iminente risco de penhora de imóvel, injustamente, por débitos que não são de sua responsabilidade, uma vez que não integram a lide. Argumentam que o imóvel foi recebido por eles em doação, por escritura pública e está gravado com cláusula de reserva de usufruto, impenhorabilidade e inalienabilidade. Sustentam que há vários coproprietários do imóvel, dentre eles os agravantes e o executado, não podendo subsistir a penhora, uma vez que existentes cláusulas protetivas, considerada nula a constrição. Aduzem possibilidade de defesa por exceção de pré-executividade, quando a matéria não demande dilação probatória. Provimento recursal. Ainda que haja discussão e a ferramenta processual para a defesa dos interesses do terceiro interessado seja usualmente a via dos embargos de terceiro, considerando que a exceção de pré-executividade é admitida para a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis até mesmo de ofício, a qualquer tempo e sem a necessidade de dilação probatória, entendo não haver empecilho para a utilização da exceção de pré-executividade pelos terceiros interessados para a defesa de seus interesses na hipótese dos autos. Recurso provido.... ()
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405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de reparação de danos. Pintura do imóvel locado. Responsabilidade que toca ao locador não ao inquilino, mesmo diante de cláusula em contrário, que é nula, por infringência a preceito de natureza cogente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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407 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Invalidade.
«É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. ... ()
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408 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.
1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... ()
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409 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Consumidor. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Cláusula mandato. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Nulidade. Desprovimento.
«1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes (REsp 504.036/RS e AgRg Ag 562.705/RS). ... ()
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410 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. AIDS. Contrato de adesão. Cláusula restritiva. Redação sem destaque. Invalidade reconhecida. CDC, art. 54, § 4º.
«...Com efeito, o contrato firmado pelas partes é daqueles de adesão, de sorte que, ocorrendo limitação do direito do consumidor, a cláusula respectiva terá de ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (Lei 8.078, de 11/09/90, art. 54, § 4º). No particular, porém, esse cuidado não foi tomado, conforme se pode notar pela leitura das condições gerais do seguro, em que a cláusula restritiva quase desaparece em meio às outras, tornando-se praticamente escondida. Ora, devendo os contratos de adesão ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, «conclui-se que a cláusula que estiver escrita em desacordo com tais prescrições poderá até mesmo vir a ser considerada nula de pleno direito (ARRUDA ALVIM e THEREZA ALVIM, «Código do Consumidor Comentado, 2ª ed. pág. 267). .... (Des. Ernani de Paiva).... ()
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411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Domicílio do consumidor. Parte hipossuficiente da relação. Foro eleito.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do CDC, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação.... ()
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413 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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414 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Mútuo. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Cláusula de correção monetária pela variação cambial. Maxidesvalorização da moeda. Divisão pela metade.
«1. Não é nula cláusula de contrato de crédito rural que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira. Reajuste repartido, a partir de 19.1.1999, pela metade, entre as partes contratantes. Precedentes. ... ()
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415 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CPIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA ABUSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
- Énula a norma que autoriza a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de assistência à saúde, por se tratar de cláusula abusiva (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015). ... ()
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416 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição e indenizatória. Alegação da autora de suposta propaganda enganosa e abusividade das cláusulas. Lista de presença do curso comprovando que a autora participou regularmente das aulas e não realizou o pagamento. A prova documental produzida nos autos revela a efetiva prestação do serviço e que a ré agiu no exercício regular de direito. Sentença mantida.
Recurso improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Títulos declarados nulos em ação popular. Violação do CPC/1973, arts. 186, 188, 389, 395, 408, 411 e 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. CPC/1973, arts. 28, 460, 512 e 515. Revisão de cláusula contratual. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 186, 188, 389, 395, 408, 411 e 927 do CPC/1973, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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418 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Falência. Contrato de consórcio. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Continuidade contratual. Impossibilidade. Culpa reconhecida. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento fora do pedido. Não ocorrência. Reanálise do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão do contrato de consórcio. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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419 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e da subordinação do contrato à adesão de seguro, determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, além de fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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421 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -
Pedido de rescisão contratual pelo beneficiário do seguro-saúde - Cláusulas contratuais que preveem, em caso de cancelamento do contrato, aviso prévio de 60 dias, em hipótese de cancelamento antes de decorridos 12 meses de vigência - Resolução Normativa ANS 195/2009 que foi revista e anulada pela Resolução Normativa ANS 455/2020, hoje já substituída pela Resolução Normativa ANS 557/2022, não tendo mais possiblidade de aplicação, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, daquela primeira - Aplicabilidade, na espécie, do IV, do CDC, art. 51 - Cláusulas contratuais que estipulam o pagamento do denominado aviso prévio de 60 dias, e de multa, que se mostram nulas, na medida em que estipulam algo que impõe fidelização ao agravado, sem oferta de contrapartida, e sem clareza quanto à abrangência da multa . Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se revela ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Suspensão da exigibilidade das penalidades que deve ser mantida. ... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -
Pedido de rescisão contratual pelo beneficiário do seguro-saúde - Cláusulas contratuais que preveem, em caso de cancelamento do contrato, aviso prévio de 60 dias, em hipótese de cancelamento antes de decorridos 12 meses de vigência - Resolução Normativa ANS 195/2009 que foi revista e anulada pela Resolução Normativa ANS 455/2020, hoje já substituída pela Resolução Normativa ANS 557/2022, não tendo mais possibilidade de aplicação, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, daquela primeira - Aplicabilidade, na espécie, do IV, do CDC, art. 51 - Cláusulas contratuais que estipulam o pagamento do denominado aviso prévio de 60 dias, e de multa, que se mostram nulas, na medida em que estipulam algo que impõe fidelização ao agravado, sem oferta de contrapartida, e sem clareza quanto à abrangência da multa . Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se revela ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Suspensão da exigibilidade das penalidades que deve ser mantida. ... ()
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424 - TRT2. Arbitragem. Convenção coletiva. Solução Arbitral. Impropriedade. Substituição da Justiça do Trabalho por um Tribunal Arbitral. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 9º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/96, art. 31.
«Flexibilização de direitos fundamentais não chegou a ponto de resolver a inadimplência do empregador por meios estranhos às relações de trabalho. Se é instituída através de convenção coletiva de trabalho, obstando o acesso à Justiça do Trabalho, revela-se nula de pleno direito. A cláusula compromissória, como parte do contrato de trabalho, substituindo a Justiça do Trabalho por um tribunal de arbitragem é nula de pleno direito, na medida em que implica em desvirtuar e impedir a aplicação dos princípios protecionistas da legislação do trabalho (CLT, art. 9º).... ()
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425 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Nulidade de cláusula de arbitragem. Direitos individuais homogêneos. Considerações do Des. Ernani Klausner sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV. Lei 9.307/1996, art. 3º, V e Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.
«... Na verdade, nas escrituras públicas de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, a apelante insere cláusula em que os contratantes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente ao contrato celebrado entre as partes, como faz prova os documentos como, v.g. de fls. 104, 121v0. 138v0 e 159. Referido contrato muito embora traga em seu bojo dita cláusula em negrito e itálico e, com conteúdo de anuência comum, deixou de fazer constar a concordância expressa e específica, sem observância, portanto, aos ditames emanados do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem. Não há dúvida que a apelante utilizou-se da cláusula em questão de forma compulsória, o que a torna nula de pleno direito. Esse o entendimento esposado pelo STJ: ... ()
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426 - STJ. Processual civil e ensino superior. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial preenchidos. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Ausência de obrigação da instituição privada. Precedentes do STJ.
«1. Não procede o argumento de que o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada. O Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos da decisão de fls. 722-724, e o Agravo rebateu, uma a uma, todas as razões expostas, com destaque para a inexistência de reexame de provas e de cláusula contratual (fls. 750-753), a admissibilidade pelo permissivo da alínea «a do inciso III do art. 105 da CF/1988 (fls. 753-756) e a comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 756-772). ... ()
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427 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU 6/1998. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora dos planos de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora. A sentença declarou nula a cláusula 14.2 do contrato, afastando o reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos, permitindo apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior. A ré foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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428 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista. Patologia com cobertura contratual. Alegada exclusão contratual. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Exclusão que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pedido do autor julgado procedente. Recurso provido.
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429 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«É nula cláusula normativa que prevê supressão total das horas in itinere. Entendimento do Tribunal Regional que contraria a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, rescindiu o contrato, declarou indevida a cobrança das mensalidades correspondentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde e a ocorrência de dano moral indenizável pela cobrança indevida, bem como, caso configurado, o valor a ser arbitrado. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula, conforme decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, e Resolução Normativa 455/2020 da ANS. 4. A cobrança indevida e a negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes configuram dano moral, justificando a indenização fixada, a qual foi arbitrada pelo MM. Juízo de origem em patamar condizente com a ofensa perpetrada e a jurisprudência, em R$ 5.000,00. 5. Inexistência de conduta que implique em condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde é nula. 2. A cobrança indevida e a negativação do nome do autor configuram dano moral indenizável... ()
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431 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de Saúde. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Cobrança decorrente de cláusula contratual abusiva. Descabimento. Art. 6º, II e 51, IV, do CDC.
1. É evidente a vulnerabilidade da embargante, ora apelada perante a operadora, o que a qualifica como consumidora, segundo a teoria finalista mitigada, amplamente adotada na jurisprudência pátria, atraindo a incidência do CDC, consoante o verbete 608, da Súmula do Egrégio STJ 2. Ao contrário do alegado nas razões de apelo, a cláusula contratual que autoriza a cobrança após o cancelamento da apólice é nula de acordo com a normatividade do CDC, bem como em razão da declaração de nulidade do art. 17, da Resolução Normativa da ANS, oriunda de acórdão proferido em ação coletiva cujos efeitos são erga onmes. 3. Nesse contexto fático, condicionar a rescisão do contrato ao pagamento de três mensalidades após o aviso de cancelamento revela uma extrema abusividade, seja porque impede que a parte mais vulnerável da relação exerça o direito de livre escolha na contratação de um plano mais vantajoso como lhe assegura o CDC, art. 6º, II, seja porque permite que a operadora receba as mensalidades sem que haja a prestação do serviço, de modo que a cláusula contratual impugnada é nula de pleno direito, nos termos da Lei 8.078/90, art. 51, IV, devendo ser reconhecido o excesso de execução do montante de R$ 8.836,23 (oito mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), correspondente a valores baseados na cláusula 29.3.2.1 do contrato. 4. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteia a inexigibilidade da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias após a rescisão do contrato. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar inexigível o débito. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano de saúde e a consequente exigibilidade das mensalidades durante esse período. III. Fundamentos da Decisão: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi considerada abusiva e declarada nula pela decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, aplicável em todo o território nacional. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem a prática de advocacia predatória, tratando-se do exercício legítimo do direito de ação, razão pela qual não se justifica a expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde é nula, conforme decisão judicial com eficácia nacional. 2. A propositura da demanda caracteriza o exercício regular do direito de ação, não havendo indícios de advocacia predatória. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% do valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6367)... ()
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433 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA
imobiliária. ... ()
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434 - TST. Recurso de revista. Contribuições assistenciais. Abrangência.
«A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente Normativo 119 da SDC/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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435 - TJSP. "DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. A autora busca rescindir o contrato de plano de saúde sem a obrigação de pagamento do aviso prévio de 60 dias, alegando abusividade da cláusula contratual. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a liminar que suspendeu a exigibilidade do débito e declarou rescindido o contrato. II. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual; e (ii) a aplicabilidade da decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 ao caso concreto. III. Razões de decidir: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em decisão proferida na Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, fundamentada nos CDC, art. 81 e CDC art. 103. A autora, como estipulante de contrato empresarial, não pode ser equiparada a um consumidor vulnerável, mas a cláusula de aviso prévio é considerada abusiva. A rescisão contratual imotivada é válida, não sendo devida a cobrança de valores relativos ao aviso prévio. IV. Dispositivo e Tese: A sentença é mantida, declarando-se a inexistência de débitos relacionados ao aviso prévio e a rescisão do contrato a partir da data do requerimento de cancelamento. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva e nula. 2. A rescisão contratual imotivada é válida e não gera obrigação de pagamento adicional. Ante o não provimento do recurso, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5449)... ()
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436 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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437 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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438 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de revisão de contrato ajuizada pelo autor em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de nulidade da cláusula que previa a cobrança de seguro prestamista vinculado ao financiamento veicular. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cláusula e determinando a devolução dos valores pagos. O réu apelou, defendendo a regularidade da contratação, alegando a opcionalidade do seguro e a inexistência de venda casada. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO PELO QUAL TEM TRÂMITE A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ENVOLVEM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO NESSE CONTEXTO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.
AGRAVANTE QUE, ATRIBUINDO AOS AGRAVADOS A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E NEGANDO EXISTA CONEXÃO, SUSTENTA QUE A COMPETÊNCIA PARA ESTA EXECUÇÃO É DE SER DETERMINADA COM BASE NA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONEXÃO CARACTERIZADA. COM O OBJETIVO DE ELIMINAR UMA CERTA INCERTEZA QUE HAVIA NA JURISPRUDÊNCIA, O CPC/2015 PREVÊ A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VERSE SOBRE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO, DO QUAL TIVERA ORIGEM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE CONFIGURA NOS AUTOS, E QUE JUSTIFICA TENHA O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO A CONEXÃO. IRRELEVÂNCIA NÃO EXISTA TOTAL COINCIDÊNCIA QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO DE UMA DAS AÇÕES. CONEXÃO QUE, «OPE LEGIS, É FIXADA COM BASE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFINIÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUANTO A QUE JUÍZO SE DEVERÁ DETERMINAR COMO PREVENTO PELA CONEXÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, NÃO HAVENDO, AO MENOS POR ORA, PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE A TENHA DECLARADO NULA. NECESSIDADE, POIS, DE QUE SE AGUARDE A QUE AQUELE JUÍZO DECIDA SOBRE A MATÉRIA, QUE DE RESTO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PASSOU A ESTATUIR O art. 63, PARÁGRAFO 3º. DO CPC/2015, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA Lei 14.879/2024. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM AGUARDE PELA DECISÃO ACERCA DO TEMA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato de plano de saúde a partir de 19/05/2023, tornando inexigíveis as mensalidades cobradas após essa data. Requerida recorre alegando possibilidade de cobrança com base em previsão contratual e na RN 195/09 da ANS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; e (iii) efeitos da nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. III. Razões de decidir 3. A aplicação do CDC é justificada pela vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, conforme a teoria finalista mitigada e o conceito de consumidor por equiparação. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região. 5. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o CDC em caso de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante de plano de saúde. 2. Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde. Legislação citada: CDC, art. 29, art. 4º, I, art. 6º, II e IV. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único (revogado). Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TRF2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021. Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato de plano de saúde a partir de 03/06/2024, tornando inexigíveis as mensalidades cobradas após essa data. Requerida recorre alegando possibilidade de cobrança com base em previsão contratual e nas RNs 195/09 e 552/22 da ANS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; e (ii) efeitos da nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. III. Razões de decidir 3. A aplicação do CDC é justificada pela vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, conforme a teoria finalista mitigada e o conceito de consumidor por equiparação. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região. 5. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o CDC em caso de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante de plano de saúde. 2. Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde. Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. CDC, art. 29, art. 4º, I, art. 6º, II e IV. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17 (revogado). Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TRF2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021. Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência para determinar a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência das requeridas. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência das adquirentes. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Percentual para devolução dos valores pagos que comporta revisão para retenção de 25%. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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443 - TJSP. Contrato. Bancário. Informação prévia e cláusulas contratuais. Em se cuidando de relação de consumo, o consumidor há de ser previamente informado sobre as respectivas taxas, tarifas e encargos cobrados na relação contratual, conforme o disposto no CDC, art. 46. Nos termos do art. 51, IV, do referido código a fixação de encargos deixada ao arbítrio de uma das partes (banco) considera-se potestativa e, portanto, nula. Cobrança indevida que não pode prevalecer. Recurso parcialmente provido.
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444 - TJRJ. CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULA É A SENTENÇA QUE APRECIA DEMANDA, PROPOSTA PELA APELADA, VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM ESTEIO EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CUJA PLANILHA ANEXA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E APURAÇÃO DE VALORES ALUDE A PARTES E NÚMERO DE PROCESSO DIVERSOS DO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS, OBJETO DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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446 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Não cumprimento da carga horária. Pretensão à restituição em dobro de mensalidades cobradas. Ausência de provas. Cláusula contratual que não vincula o valor da mensalidade à quantidade de horas-aulas. Observância, ademais, pela prestadora de serviços, da legislação de regência que estabelece o mínimo de 200 horas de trabalho acadêmico. Reparação indevida. Desistência da arguição de dano moral. Recurso desprovido.
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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. 1. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 2. Agravo interno improvido.
1 - A mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Precedentes. ... ()
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448 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Insubsistência. Perícia. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Afirmativa de que a decisão contrariou o laudo pericial sem a devida motivação, bem como discutiu a redação de cláusula contratual que traz a definição dos valores a serem pagos a título de indenização, mas sem declarar sua nulidade. Desacolhimento. Sentença que não discorda do laudo, pois se serviu desta para fundamentar a procedência da ação. Ausência, ademais, de pretensão de se declarar nula a cláusula contratual discutida, até porque sua validade não se discute nestes autos. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.
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449 - STJ. Comercial e civil. Execução. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia coligada do exequente. Cláusula mandato. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.
«I - Nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio credor ou pessoa/instituição a ele vinculada ou coligada, com base em mandato inserto em cláusula de contrato de mútuo. Contraposição de interesses jurídicos, a desvirtuar a natureza da outorga, tornando-a ineficaz, bem assim a cártula dela decorrente. ... ()
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450 - TJSP. SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, A AFASTAR A NORMA INTERPRETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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