(DOC. VP 305.4665.2977.2162)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, rescindiu o contrato, declarou indevida a cobrança das mensalidades correspondentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde e a ocorrência de dano mo

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