(DOC. VP 984.6983.4138.9662)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora firmou contrato de assistência à saúde com a operadora ré, solicitando a rescisão em 05/09/2023 e a inexigibilidade das parcelas subsequentes, o que foi declarado judicialmente em outro processo. A ré reativou indevidamente o plano e cobrou seis boletos, totalizando R$ 13.733,34, além de incluir a autora nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou inexigíveis os boletos e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão

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