(DOC. VP 143.1824.1042.1700)

TST. Recurso de revista. Contribuições assistenciais. Abrangência.

«A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote