(DOC. VP 149.5806.5204.7037)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA

imobiliária. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valor cobrado indevidamente para declarar nula a cláusula que transfere aos adquirentes a obrigação de pagamento de taxa, bem como condenou os Réus à restituição em dobro dos valores cobrados, totalizando R$ 2.606,10. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da ilegiti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote