Jurisprudência sobre
clausulas nulas
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301 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.
«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos compradores, atuando no exercício regular de direito, nos termos do contrato. ... ()
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302 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual o autor busca compelir a parte ré a custear tratamento médico prescrito, cuja cobertura foi-lhe negada sob a justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento das despesas médicas e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso interposto pela requerida. II. Questão em Discussão: Discutem-se a legalidade da negativa de cobertura do tratamento médico prescrito ao autor, fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS e em cláusula contratual de exclusão, a configuração de danos morais indenizáveis e a razoabilidade do montante da condenação. III. Razões de Decidir: A negativa de cobertura revela-se abusiva, pois o rol da ANS possui caráter exemplificativo, admitindo exceções quando houver prescrição médica. A jurisprudência deste Tribunal reforça a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de maneira favorável ao consumidor. Paciente, no caso em apreço, foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata, havendo prescrição médica de procedimento cirúrgico, nos termos alhures referidos, sendo a hipótese de divergência limitada à técnica e não ao procedimento, o que engendra a cobertura pretendida. A recusa injustificada da ré em custear o tratamento prescrito configura danos morais indenizáveis. O valor fixado em R$ 7.000,00, à guisa de reparação pelos danos morais ocasionados, revela-se adequado e proporcional, sendo definido de conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo exceções, quando houver prescrição médica. 2. Cláusulas contratuais, que excluem a cobertura de tratamentos prescritos, são abusivas e nulas. Diante do não provimento do recurso em questão, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6335... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.
- Osegurado não tem direito ao pagamento de seguro em razão de «furto, por existência de cláusula contratual que somente cobre os casos de «furto qualificado, sendo necessária a comprovação de destruição ou rompimento de obstáculo. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA AO NÃO ENTREGAR MÓVEIS PLANEJADOS NO PRAZO PACTUADO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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305 - TJSP. Estabelecimento de ensino - Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual, c/c pedido dé restituição de valores e indenização moral - Alegação de que a contratação foi para curso de gradução presencial, mas ao iniciarem as aulas foi entendido que o curso era híbrido, presencial e à distância - Procedência da ação - Inconformismo da ré - Contrato que apresenta em suas cláusulas hipótese de aulas serem ministradas em sistema virtual, à distância, e outras presencialmente - Ausência de ilicitude, ainda mais contando com autorização do Ministério da Educação - Ausência de conduta ilícita da ré - Multa devida pela rescisão unilateral promovida pela autora - Inocorrência da dano moral - Sentença que passa a ser improcedente - Apelo provido
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO CDC - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Otratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. ... ()
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307 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Contrato de locação intermediado e administrado pela requerida Quinto Andar. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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309 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Motocicleta. Inadimplência. Direito do credor fiduciário à restituição do bem. Admissibilidade. Discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais ultrapassa os limites da ação de busca e apreensão. Objeto de ação própria ou reconvenção. Reconhecimento. Preliminar acolhida e nula a sentença.
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310 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da cobertura em caso de atraso no pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Prévia notificação do segurado a fim de lhe comunicar a inadimplência e, assim, possibilitar a purgação da mora. Indispensabilidade. Manutenção do contrato de seguro de vida firmado pelas partes. Necessidade. Recurso improvido.
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311 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de swap. Cláusula contratual que determinou a posição do banco com base na Taxa/Índice de 102% do CDI (taxa determinada pelo CETIP). Cláusula nula. Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo inexistente. Procedência dos embargos mantida. Ratificação dos fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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312 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Tratamento médico-hospitalar. Recusa da seguradora. Doença congênita. Cláusula de exclusão. Abusividade reconhecida. Quadro severo de cianose e hipoxia. CDC (Lei 8.078/90) , art. 51, «caput, IV, e § 1º, I, II e III.
«É nula a cláusula contratual que, em plano de saúde, exclua cobertura a tratamento médico-hospitalar de crises ligadas a doenças congênitas ou anteriores ao contrato, antes de cuja perfeição não tenha sido o pretendente submetido a exame médico.... ()
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313 - TJSP. Seguro saúde. Plano de saúde. Contrato de adesão. Tratamento médico-hospitalar. Recusa da seguradora. Doença congênita. Cláusula de exclusão. Abusividade reconhecida. Quadro severo de cianose e hipoxia. CDC (Lei 8.078/90) , art. 51, «caput, IV, e § 1º, I, II e III.
«É nula a cláusula contratual que, em plano de saúde, exclua cobertura a tratamento médico-hospitalar de crises ligadas a doenças congênitas ou anteriores ao contrato, antes de cuja perfeição não tenha sido o pretendente submetido a exame médico.... ()
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314 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Concessionária de venda de veículos. Restituição dos valores pagos a título de IPI. Instrumento particular outorgado pela autora, autorizando a ré a propor medidas judiciais, visando à recuperação do IPI recolhido. Cláusula contratual que prevê que o repasse dos valores somente se dará com o trânsito em julgado favorável. Abusividade de cláusula não configurada. Antes do trânsito em julgado não há que se falar em direito garantido, mas sim, mera expectativa. Cláusula que veda o acesso ao judiciário deve ser declarada nula, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença mantida. Recursos improvidos
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315 - STJ. Locação. Retenção por benfeitorias. Lei 8.078/1990 (CDC). Inaplicabilidade.
«Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às locações prediais urbanas reguladas pela Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), o Código do Consumidor.... ()
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316 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.
«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.... ()
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317 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Irresignação fundada em cerceamento de defesa, pela falta de concessão de oportunidade para a produção de perícia contábil. Mácula não verificada. Fase instrutória não se prestando à investigação genérica sobre supostas ilegalidades nas cláusulas financeiras do contrato e nos cálculos com base nelas realizados. Contestante que, ao aludir às supostas ilegalidades, descumpriu o ônus de impugnação especificada previsto no CPC/1973, art. 302. Impossibilidade, ademais, de discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa, principalmente sob a vigência da redação original do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência da demanda. Confirmação. Preliminar afastada. Apelação desprovida.
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer julgada procedente. Desconto em mensalidade escolar. Curso de medicina. Pandemia covid-19. Aulas virtuais. Serviço que não foi prestado na integralidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Alegação de violação do art. 20 da lindb. Inovação recursal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável o exame da alegação de violação ao art. 20 da LINDB, por se tratar de questão que foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, constituindo, portanto, inovação recursal. ... ()
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319 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano aprovado e homologado. Soberania da assembleia de credores. Exame de legalidade do plano. Declaração de nulidade de cláusulas. Decretação que está em linha com a jurisprudência consolidada do STJ na matéria. Recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Óbice de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à ilegalidade das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial declaradas nulas pelo Tribunal de origem, o entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I ¿ CASO EM EXAME: 1.Embargos à execução opostos pelo executado, alegando a inexigibilidade do título, decorrente do contrato de seguro de saúde, após o cancelamento da em apólice no dia 29/01/2021. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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327 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência para declarar nulas as cláusulas referentes à cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas. Irresignação da demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada. AFASTAMENTO DA MORA. Descabimento. Não reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, descabe o afastamento da mora. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Cabimento. Condenação que, no caso concreto, possui reduzido valor, a ensejar a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida... ()
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328 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro contra incêndio. Responsabilidade subsidiária da seguradora em relação a seguro formulado pelo condomínio. Cláusula não constante das condições gerais ao tempo da contratação. Depreciação de bens. Limitação de direito do consumidor. Ausência de cláusula em destaque. Vício de informação. Cláusula abusiva. Nulidade.
1. Não constava das Condições Gerais do Seguro enviadas à segurada por ocasião da contratação qualquer cláusula que dispusesse acerca da responsabilidade subsidiária da seguradora em relação a eventual seguro contratado pelo condomínio. Ademais, considerando as sucessivas renovações do contrato de seguro, cumpriria à seguradora comprovar que deu ciência à segurada da alteração, prova essa que jamais veio aos autos. 2. Não há qualquer prova de que as informações acerca da depreciação dos bens indenizáveis tenham sido disponibilizadas por ocasião da assinatura da proposta do seguro (de forma prévia, e não posterior), violando o princípio da informação (CDC, art. 6º, III). E mais, por se tratar de disposição limitativa do direito da segurada, deveria tal cláusula ter constado de forma destacada no contrato (art. 54, §4º, CDC), o que também não foi observado, devendo ser considerada nula tal disposição. Por fim, ao fazer o seguro o cliente espera que o seguro permitirá a reposição dos bens sinistrados, o que se revela praticamente impossível com a aplicação da depreciação, pois os bens são duráveis de baixo valor, de difícil reposição no mercado de usados. Trata-se, portanto, de cláusula que coloca o consumidor em ¿desvantagem exagerada¿ (CDC, art. 51, IV), devendo ser considerada ¿nula de pleno direito¿. 3. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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330 - TJRJ. Consumidor. Arbitragem. Relação de consumo. Cláusula compulsória de arbitragem. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º.
«Havendo relação de consumo, é nula a cláusula que imponha a utilização compulsória de arbitragem (CDC, art. 51, VII). Precedente do STJ: REsp 819.519, 3ª. T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 264.»... ()
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331 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Mandato judicial. Honorários advocatícios contratuais. Contratação ad exitum. Revogação do mandato antes do término da demanda e da satisfação do direito do mandante. Questão de arbitramento. Cláusula penal nula. Direito potestativo do mandante de revogar o mandato. Valor fixado em cláusula contratual que não vincula o arbitramento do juiz. Honorários contratuais arbitrados. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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332 - TAMG. Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula abusiva e potestativa. Nulidade.
«Ao estabelecer o contrato de mútuo ou de renegociação de dívida que será aplicada na comissão de permanência a taxa de mercado do dia, nunca inferior à maior taxa cobrada na vigência do contrato, cria-se um arbítrio indesejável e um privilégio insustentável em favor do credor, em detrimento do devedor, que fica submetido a índices futuros ainda não conhecidos, o que impõe o reconhecimento de que a cláusula é potestativa e, portanto, nula.... ()
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333 - STJ. Direito do consumidor. Direito civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Prestação de serviço. Regulamento de plano de benefício. Programa tam fidelidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula 1.8 do regulamento do mencionado programa. Contrato de adesão. CDC, art. 51. Necessidade de demonstração da abusividade ou desvantagem exagera da. Inexistência. Contrato unilateral e benéfico. Consumidor que só tem benefícios. Obrigação intuito personae. Ausência de contraprestação pecuniária para a aquisição direta dos pontos bônus. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. Consumidor que pode optar por não aderir ao plano de benefícios e, mesmo assim, utilizar o serviço e adquirir os produtos ofertados pela tam e seus parceiros. Validade da cláusula que proíbe a transferência dos pontos bônus por ato causa mortis. Verba honorária. Modificação. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - AULAS VIRTUAIS - DESCONTO DA MENSALIDADE - PERDA DE UMA CHANCE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
A teoria da imprevisão permite a revisão de cláusulas contratuais, desde que ocorra fato superveniente capaz de tornar excessivamente oneroso o cumprimento do contrato para uma das partes e vantagem excessiva à outra. As aulas ministradas virtualmente em decorrência de determinação do poder público diante da pandemia, não enseja, por si só, prejuízo, pelo que não há que se falar em redução unilateral da mensalidade. A perda de uma chance depende da demonstração efetiva da frustração da expectativa. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... ()
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335 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Aluno inadimplente. Concessão do «mandumus para assegurar o direito de frequentar as aulas, fazer as provas relativas ao curso. Descabimento. Negativa de matrícula prevista em cláusula contratual e na Lei 9870/99. Legalidade. Segurança indeferida mantida. Recurso desprovido.
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336 - TAMG. Consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Indexador. Dólar. Devedor. Interesse de agir. CCB, art. 973.
«Entendendo injusta a negativa de recebimento das parcelas não indexadas ao dólar americano, há interesse de agir do devedor que pretende consignar as prestações mediante a incidência apenas dos encargos previstos ou permitidos em lei, desconsiderando os contratuais que entende serem nulos.... ()
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337 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo celebrado entre as partes. Existência de cláusula nula. Afastamento de ofício. Homologação do acordo e suspensão do processo até o cumprimento integral, conforme requerido.
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338 - TJRJ. Consumidor. Arbitragem. Relação de consumo. Cláusula compromissária. Contrato de adesão. Lei 9.307/1996, art. 3º, § 2º e Lei 9.307/1996, art. 4º, § 1º. CDC, art. 51, VII.
«Necessidade de as partes a convencionarem expressamente, o que no caso não ocorreu; ainda que assim não fosse, tratando-se, como se trata, de relação de consumo, aludida cláusula somente teria eficácia se o aderente tomasse a iniciativa de instituí-la ou com ela expressamente concordasse (Lei 9.307/1996, art. 3º, § 2º); o Código de Defesa do Consumidor tem como nula de pleno direito cláusula determinante da utilização compulsória de arbitragem (CDC, art. 51, VII). Ausente cláusula compromissória expressa, o contrato não poderia haver sido submetido a juízo arbitral.»... ()
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Locação. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 2. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Indenização securitária. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício de construção. Abusividade configurada. Entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 5. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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341 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que o tema tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()
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342 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral das parcelas pagas e comissão de corretagem, e indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da vendedora. Aplicação do CDC ao caso concreto. Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Atraso na entrega das obras. Relação consumerista. Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento. Cláusula nula de pleno direito, pois, além de transferir ao comprador o risco da atividade desenvolvida pela incorporadora, possibilita a alteração do prazo de entrega por ato unilateral da vendedora e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, em nítida violação do CDC, art. 51. Prazo para a entrega das obras que deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel. Atraso configurado, destarte a aplicação da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem direito de retenção pela vendedora. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição de eventuais valores pagos pelo consumidor pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, a revisão da cláusula que o estipula é medida apta a viabilizar a justiça do negócio. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas de forma simples, na medida em que, ausente comprovação de má-fé na cobrança perpetrada, fundada em cláusula pactuada, não há que se falar na devolução em dobro disciplinada no parágrafo único do CDC, art. 42. ... ()
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344 - TRT3. Professores. Redução da carga horária por redução de turma. Resilição contratual prevista em cláusula coletiva como condição para a redução salarial. Atraso na resilição. Penalidades.
«Não se proíbe a redução da carga horária do professor, mas, no caso dos professores do Estado de Minas Gerais, na forma da cláusula convencional, exige-se a formalidade essencial da resilição contratual parcial para a validade da redução do número de aulas. Tendo a Reclamada cumprido a cláusula coletiva, contudo procedido à homologação da resilição parcial fora do prazo previsto na CCT da categoria, não há se falar em pagamento da indenização pela redução da carga horária, mas sim das penalidades nela previstas... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. PLEITO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DA FACULDADE DE MEDICINA EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PROCEDER A REVISÃO DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE, QUE DEVERÁ SER REDUZIDA EM 30%, NA FORMA DA TUTELA, A CONTAR DE ABRIL/2020 ATÉ NOVEMBRO/2020, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, PASSANDO A REDUÇÃO A 15%, A PARTIR DA MENSALIDADE DE DEZEMBRO/2020 ATÉ A DATA EM QUE SE DEU O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, CONDENANDO-SE A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS, A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DA MENSALIDADE PARA 15%, EXCLUSIVAMENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DO TAC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. CABE SALIENTAR A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.864/2020, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.448. CURSO DE MEDICINA QUE POSSUI ESPECIFICIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TODAS AS AULAS DE SUA GRADE CURRICULAR À DISTÂNCIA, EIS QUE GRANDE PARTE DAS MATÉRIAS DEMANDAM ATIVIDADES PRESENCIAIS. PORTARIA 544 DO MEC QUE VEDOU A SUBSTITUIÇÃO DE AULAS PRÁTICAS DO CURSO DE MEDICINA PELAS AULAS VIRTUAIS. NESTE SENTIDO, FOI FIRMADO O TAC NAS AÇÕES COLETIVAS 0095651-56.2020.8.19.0001 E 0094469- 35.2020.8.19.0001, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDA A REDUÇÃO DA MENSALIDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2020. ASSIM, DEVE-SE PRESTIGIAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL ESTABELECIDA NO TAC FIRMADO NAS AÇÕES COLETIVAS CITADAS, CAMINHO MAIS EFICIENTE E EQUITATIVO AO ALCANCE DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DE AMBAS AS PARTES. CABE RESSALTAR, QUE RESTOU ACORDADO PELA UNIVERSIDADE RÉ, PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO PROCON-RJ, UMA REDUÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA MENSALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020, O QUE DEVE SER RESPEITADO. ENTRETANTO, É FATO NOTÓRIO QUE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS NO PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO DE 2020 PERMANECIA LIMITADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. ASSIM, NÃO TENDO AS AULAS RETORNADO A FORMA PRESENCIAL, A REDUÇÃO DA MENSALIDADE DEVE PERDURAR ATÉ O SEU EFETIVO RETORNO. NESTE DIAPASÃO, DE FORMA ACERTADA A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO, FIXANDO A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES ATÉ O EFETIVO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, MERECENDO APENAS PEQUENA REFORMA NO QUE TANGE AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA O PERÍODO CONTEMPLADO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA, QUE DEVE SER FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO). NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO PARA O PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO/2020, CUMPRE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM ACÓRDÃOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS IDÊNTICOS, O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES TEM SIDO NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) ATÉ O EFETIVO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, CONTUDO, NÃO HOUVE RECURSO DOS AUTORES, NÃO PODENDO SER REVISTO O PERCENTUAL FIXADO DE 15% RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO TAC, ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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346 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso das requeridas locatárias. Decisão que determinou aplicação do CDC reconhecendo a relação de consumo entre locador e corré Quinto Andar. Cláusula compromissória declarada nula. Ausência de assinatura ou visto específico para a cláusula compromissória. Invalidade da cláusula. Inteligência do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem. Competência do Juízo Estadual Cível. Relação de consumo que se figura entre parte autora e corré Quinto Andar. Ausência de interesse recursal das requeridas locadoras. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido... ()
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347 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.
«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.... ()
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348 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual permissiva de resilição unilateral do pacto pela seguradora, decorridos cinco anos do falecimento do segurado titular. Abusividade reconhecida. Hipótese de relação de consumo. Inclusão de dependentes como beneficiários, na qualidade de consumidores. Direito de utilização do serviço como destinatário final. Incidência da legislação consumerista e da Lei 9656/98. Cabimento. Impossibilidade de rescisão unilateral. Sentença reformada para declarar nula a cláusula do contrato, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.
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349 - TJSP. Competência. Foro. Decisão que declarou nula, de ofício, a cláusula contratual de foro de eleição. Admissibilidade. Permanecendo vigente tal cláusula ocasionaria especial dificuldade de acesso ao Judiciário por parte da agravada, que está sediada em outro Estado da Federação. Contrato de adesão. Aplicação dos artigos 6º, VIII e 51 XV, do Código de Defesa do Consumidor e CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.
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350 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Declarada nula a cláusula de eleição de foro. Cabimento. Inexistência de assinatura dos devedores no contrato, referida cláusula não os obriga. Hipótese, ademais, em que a Lei processual impede a escolha do juízo, que contraria o princípio constitucional do Juiz natural. Aplicação da regra geral para ações pessoais. Declarado competente o foro do domicílio dos réus. Redistribuição determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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