(DOC. VP 103.1674.7132.3500)

STJ. Locação. Retenção por benfeitorias. Lei 8.078/1990 (CDC). Inaplicabilidade.

«Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às locações prediais urbanas reguladas pela Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), o Código do Consumidor.»

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