(DOC. VP 912.2917.9994.0690)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Mandato judicial. Honorários advocatícios contratuais. Contratação ad exitum. Revogação do mandato antes do término da demanda e da satisfação do direito do mandante. Questão de arbitramento. Cláusula penal nula. Direito potestativo do mandante de revogar o mandato. Valor fixado em cláusula contratual que não vincula o arbitramento do juiz. Honorários contratuais arbitrados. Sentença reformada. Recurso provido

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