(DOC. VP 591.0975.0826.8241)

TJSP. Estabelecimento de ensino - Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual, c/c pedido dé restituição de valores e indenização moral - Alegação de que a contratação foi para curso de gradução presencial, mas ao iniciarem as aulas foi entendido que o curso era híbrido, presencial e à distância - Procedência da ação - Inconformismo da ré - Contrato que apresenta em suas cláusulas hipótese de aulas serem ministradas em sistema virtual, à distância, e outras presencialmente - Ausência de ilicitude, ainda mais contando com autorização do Ministério da Educação - Ausência de conduta ilícita da ré - Multa devida pela rescisão unilateral promovida pela autora - Inocorrência da dano moral - Sentença que passa a ser improcedente - Apelo provido

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