Jurisprudência sobre
clausulas nulas
+ de 2.144 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DO AUTOR, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA MÉDICA PELA RÉ. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MICROCIRÚRGICA DO NERVO TRIGÊMEO, COM POSTERIOR NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE FÍSTULA LIQUÓICA. - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ - SEGURADORA QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB ARGUMENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA MÉDICA DO MATERIAL - RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA ANTE O GRAVE QUADRO DO PACIENTE, QUE SOFRIA DE QUADRO DE DOR HÁ SEIS MESES. URGÊNCIA DEMONSTRADA, QUE TORNA INVIÁVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de visando à reforma de sentença que condenou a operadora a reembolsar o autor em R$ 23.657,95, com correção monetária e juros moratórios, por despesas odontológicas comprovadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 27, J 4.886/65. DESCABIMENTO. TRIBUTOS COMO BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA CONTRATADA PARA DOENÇAS GRAVES. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.
«... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SINDICATO QUE NÃO CELEBROU INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTAS. CLÁUSULA NEGOCIAL COM VIGÊNCIA ENCERRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. EFEITOS DECORRENTES DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA RECORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. LIMITES DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. POSSÍVEL NULIDADE DA CLÁUSULA CONTESTADA. PROVIMENTO. Discute-se, no presente feito, a validade da Cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021/2022 firmado entre entidades sindicais recorridas, por meio da qual se estabeleceu o piso salarial de categorias profissionais específicas de motoristas e operadores de máquinas automotoras. O sindicato recorrente sustenta ser o legítimo representante das referidas categorias diferenciadas, conforme comprovaria o seu Estatuto Social, mas as entidades sindicais recorridas, em invasão de sua base territorial, firmaram ACT estabelecendo pisos salariais em valores irrisórios para as atividades. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que as normas coletivas indicadas não mais produzirem efeitos, daí a ausência de interesse processual no julgamento do feito. Por outro lado, assentou não ser a ação anulatória a via adequada para discutir-se questão referente à representatividade sindical. A jurisprudência desta Seção Especializada, todavia, é firme no sentido de que, a despeito de o instrumento normativo de trabalho ter perdido a sua vigência, remanesce o interesse de agir do autor para postular a declaração de nulidade de suas cláusulas, na medida em que, no prazo de sua validade, estas produziram efeitos, gerando direitos e obrigações para os membros da categoria, bem como para os entes coletivos pactuantes. Por outro lado, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, tem-se que o recorrente formalizou, ainda na petição inicial, pedido expresso para que fossem consideradas nulas cláusulas idênticas nas futuras negociações coletivas que pudessem a ser firmadas. No que toca ao fundamento adotado pelo Regional no sentido de não ser a ação anulatória de cláusula convencional a via própria para decidir-se sobre a definição da legitimidade sindical ativa a representar as categorias profissionais envolvidas, penso que o presente caso revela circunstâncias fáticas enquadráveis na excepcionalidade admitida por esta Corte. Com efeito, o Lei Complementar 75/1983, art. 83, IV atribui ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusula de instrumento de negociação coletiva que viole liberdades individuais ou coletivas, bem como direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Destaca-se que a jurisprudência desta egrégia Seção firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam, em caráter excepcional, de outros entes coletivos para o ajuizamento dessa ação. Nessa perspectiva, entendeu-se pela legitimidade dos sindicatos e das empresas signatárias dos acordos ou convenções coletivas de trabalho - quando a causa de pedir estiver calcada em vício de vontade ou em uma das hipóteses prevista no art. 166 do CC -, bem como dos sindicatos não convenentes, na condição de terceiro interessado, desde que justificado o prejuízo, como se afigura na situação em debate. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência deste Colegiado tem reconhecido constituir via adequada o manejo de ação anulatória por entidade de classe que, embora não haja firmado a norma coletiva contestada, entenda existente prejuízo à sua atividade sindical. No presente caso, uma vez demonstrada a permanência do interesse da entidade sindical autora na declaração de nulidade da cláusula contestada, bem como na questão se, efetivamente, os sindicatos recorridos excederam, ou não, os limites da sua representação, o acórdão recorrido deve ser reformado para que o mérito da demanda seja apreciado. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga na instrução do presente feito, decidindo como entender de direito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. IDENTIDADE FÁTICA. MESMA RECLAMADA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência dessa Corte permite a utilização de prova emprestada, desde que haja observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo desnecessário o consentimento da parte adversa. Agravo de instrumento não provido, no tema.
HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. Agravo de instrumento não provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou inválida a cláusula de ajuste coletivo que prevê o pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas in itinere, dada a ausência de contrapartida pela reclamada. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido, no tema.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: 0835522-67.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011845-08.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025080-96.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804338-09.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805948-89.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DA AUTORA, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PUBLICADOS PELA ANS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTORA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, AUTORA É PORTADORA DEFORMIDADE DE PAVILHÃO AURICULAR BILATERAL COM RETIFICAÇÃO DA ESCAFA E HIPERPROJEÇÃO IMPORTANTE DAS CONCHAS, COM IMPORTANTE HIPERTROFIA DE PROJEÇÃO ANTERIOR, BASTANTE SUPERIOR À TRADICIONAL ORELHA DE ABANO RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO. AGRAVANTE QUE SEQUER INDICA QUAIS MATERIAIS SERIAM CONSIDERADOS CUSTOMIZADOS, NEM INDICA QUAIS DIRETRIZES NÃO TERIAM SIDO SEGUIDAS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, POR NÃO MAIS SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DO RÉU EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º, 14 E 51 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO SER LÍCITA A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE DE FORMA IMOTIVADA, ESTABELECENDO, NESTE CASO, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DO VENDEDOR. SÚMULA 543 DO E. STJ. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE EVENTUAL DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA A PROIBIÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR DEVE SER AFASTADA, EIS QUE, NOS CONTRATOS DE CONSUMO, DEVEM SER CONSIDERADAS NULAS AS CLÁUSULAS QUANDO ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ RAZÃO A JUSTIFICAR RETENÇÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), CONSIDERANDO AINDA QUE TAL PERCENTUAL SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO E. STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA QUE NÃO É DEVIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA, INEXISTINDO ACESSÕES OU PRINCÍPIO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE, TAMPOUCO LOGRANDO O RÉU COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMO EXEMPLO, A PERDA DE OUTROS CONTRATOS MAIS LUCRATIVOS NESTE INTERREGNO. SENTENÇA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que os descontos efetuados em sua conta corrente, para pagamento de empréstimo pessoal pactuado com o Réu, sejam limitados ao patamar máximo de 35% dos valores recebidos a título de salário, além de que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais discriminadas na peça inicial, bem como determinada a revisão da avença para que lhe sejam conferidas melhores condições de pagamento, com valores mais justos e que a instituição bancária seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral e dos ônus de sucumbência. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e indenização por dano moral e procedente, em parte, o pedido inicial para limitar os descontos de empréstimo pessoal, realizados na conta corrente do Autor, a 35% da sua remuneração bruta, deduzindo-se os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos a Imposto de Renda e fundo previdenciário, sob pena de devolução em dobro dos valores debitados automaticamente em excesso a partir da sentença, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação do Réu. STJ que, no julgamento dos Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de se realizar descontos em conta corrente para pagamento de parcelas de empréstimos, desde que previamente autorizados pelo mutuário, sem a limitação prevista para empréstimos consignados. Tema 1.085 do STJ. Descontos efetuados na conta corrente do Autor referentes aos empréstimos por ele contraídos nesta modalidade, que se mostram legítimos, ainda que excedam o pretendido limite de 35%. Precedentes do TJRJ. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido inicial, impostos ao Apelado os ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Provimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual abstrata. Escolha do hospital a cargo da operadora. Nudança de hospitais no curso do contrato. Nulidade declarada. CDC, art. 51, IV e XII.
«... A abstratividade da cláusula é proposital, de modo a impossibilitar a internação ou o tratamento. O inc. XII do art. 51 comina de nulidade os contratos que «autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração. Desde que unicamente à seguradora autoriza-se a escolha do hospital, resta concluir quanto à ilegalidade da faculdade. No mínimo, impunha-se viesse a relação constante no contrato, pois assim o associado ou segurado teria condições de aferir a qualidade dos serviços a serem prestados. O mais grave, porém, é que, no curso do contrato, admite-se a mudança de hospitais. Nada impede que, no contrato, se indiquem hospitais de primeira linha; dias depois, em vista da redação da cláusula, autorizada a seguradora a mudar a lista de hospitais (Arnaldo Rizzardo. «O Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro-saúde e previdência privada, Revista Ajuris, p. 89). Por tais motivos, e com base no CDC, art. 51, incisos IV e XII, declaro nulas as cláusulas 2.1 e 7 do contrato de prestação de serviços de saúde juntado aos autos. ... (Juíza Maria Elza).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.
«A inicial dos autores possui todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, inexistindo motivos para seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJPE. Cautelar inominada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Multa comintória. Possibilidade de cobrança.
«1 - ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes do STJ.2 - Cláusula que vise a interditar o direito do consumidor ao tratamento médico profissionalmente endossado, justamente no momento em que o paciente mais precisa, é certamente abusiva, nos termos do CDC, art. 52, IV.3 - Da leitura do contrato de adesão acostado pela ré, verifica-se facilmente que nenhuma das cláusulas contratuais gozam de destaque diferenciado. Muito pelo contrário, as cláusulas estão redigidas com letras de diminuta dimensão, dificultando sobremaneira a apreensão de seu conteúdo, o que, decerto, fere os valores mais comezinhos do CDC. Assim, por mais de um motivo, tenho como nula a cláusula limitadora na qual a ré alicerça a sua defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO EM PARTE. I.
Caso em Exame: Emerson Maurício Ferreira Rocha propôs ação revisional de contrato bancário contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a nulidade de cobranças de tarifa avaliação do bem, de registro de contrato e seguro prestamista. A sentença declarou nulas as cobranças para registro do contrato e seguro e determinou a restituição simples dos valores. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à tarifa de avaliação do veículo, registro do contrato e seguro prestamista. (ii) determinar se passível a restituição do indébito na forma dobrada. III. Razões de Decidir: A análise revisional de cláusulas contratuais deve respeitar o princípio pacta sunt servanda, sendo válida a tarifa de registro de contrato quando prevista e não abusiva. A tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser declarada nula. O seguro prestamista não configura venda casada, pois havia opção de contratação ou não em separado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição simples, haja vista o laudo superficial juntado sem comprovação de contratação de profissional vistoriador, tampouco o pagamento despendido. Recurso do réu parcialmente provido para fins de declarar regular a contratação de seguro acessório, vez que conferida a opção de não contratar, juntado termo apartado de contratação com cláusulas suficientemente claras quanto a natureza facultativa do contrato. Com relação à tarifa de registro do contrato. Regular. Regramento específico. Resolução do Conatran 320/09. Fins de publicidade atinente à natureza do contrato. Comprovada efetiva prestação do serviço. Tese de julgamento: 1. A tarifa de registro de contrato é válida quando prevista e não abusiva. 2. A tarifa de avaliação do bem é nula por falta de comprovação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único; art. 373, II, CPC; CC, art. 405; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1246622, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003304-88.2022.8.26.0108, Rel. Olavo Sá, j. 19/07/202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM.
AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS. NO, CASO CONCRETO, EM QUE A CRIANÇA NECESSITA REALIZAR DIVERSAS TERAPIAS, ADEQUADA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30%.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.
«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTULADA PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA APENAS NA PARTE RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido liminar. Aplicação do CDC. Abusividade das tarifas de abertura de crédito, de avaliação e de registro de contrato e serviços de terceiros. Ausência de comprovaçao de má-fé da empresa ré. Incabível a repetição de indébito. Apelo parcialmente provido.
«1. As atividades bancárias e financeira são sujeitas à legislação consumeirista, a qual estabelece em seu artigo 51 que «São nulas de pleno direito, entre outras cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV- Estabeleçam obrigações iníquas, consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJPE. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula arbitral. Desconformidade com as Leis de regência. Impossibilidade de obtenção de financiamento bancário. Irregularidade fiscal apresentada pela construtora. Consignação judicial das parcelas devidas. Razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. - Tratando-se de direito do consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII). - Se o consumidor for impedido de obter financiamento bancário devido a irregularidades apresentadas pela construtora, não é razoável obrigá-lo a arcar com os prejuízos advindos de tal fato, sendo prudente autorizar o depósito judicial das parcelas relativas ao saldo devedor do imóvel, através da concessão de liminar, sem prejuízo da revisão de sua necessidade pelo juízo de primeiro grau, assim como dos valores estabelecidos, após a instauração do contraditório e a produção das provas pertinentes. - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores recebidos da autora. Inconformismo da requerida, alegando carência de interesse processual e, no mérito, requerendo a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, a fixação de taxa de fruição e a retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso. Desacolhimento. O pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária foi levado a registro somente após o ajuizamento desta ação. Compradora que não foi regularmente constituída em mora, consoante exigência do regramento especial. Exegese do tema 1095 do E. STJ. A aplicação do CDC não deve ser afastada. Rescisão contratual que é cabível, restando rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual. Lei do Distrato que deve ser interpretada em consonância com o CDC, haja vista que apresenta os itens e os patamares máximos que podem ser descontados quando da restituição dos valores adimplidos, permitindo modulações, enquanto a Lei 8.078/1990, em seu art. 51, IV, autoriza a revisão das cláusulas tidas como nulas, abusivas ou excessivamente onerosas e, no art. 53, caput, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas em benefício do credor. Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Na planilha juntada pela apelante inexiste pagamentos de parcelas efetuados com atraso, razão pela qual não há que se falar em retenção de encargos moratórios. Indenização por fruição que não se justifica, por se tratar de lote sem qualquer edificação. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores cobrados por operadora de assistência médica após pedido de cancelamento do contrato, reconhecendo a rescisão a partir de 29/11/2024, e confirmou tutela de urgência para abstenção de cobranças e inclusão em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade das cláusulas contratuais que exigem notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante o período de aviso prévio. III. Razões de Decidir. A participação societária em corretora de seguros não induz à captação ilícita de clientes, e a advocacia predatória demanda dilação probatória, incompatível com esta fase processual. A cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias e pagamento das mensalidades durante o aviso prévio é nula, conforme decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula que exige notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual é nula. 2. A manutenção do pagamento das mensalidades durante o aviso prévio é abusiva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TST. Duração semanal do trabalho. 40 horas. Labor extraordinário. Divisor 220. Cláusula de norma coletiva. Nulidade.
«Consoante a Súmula 431/TST, na hipótese de cumprimento de carga horária semanal de 40 horas, deve-se aplicar o divisor 200 para fins de apuração do salário-hora do empregado. Nesse passo, embora o direito à negociação coletiva esteja constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXVI), tal garantia não goza de caráter absoluto, uma vez que as cláusulas previstas no instrumento normativo celebrado deverão observar as normas de ordem pública e, especialmente, os princípios jurídicos constitucionais. Consoante iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a fixação do divisor 220 para desempenho de labor por 40 horas durante a semana não se insere nessa liberdade de negociação, sendo a cláusula nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu pretensão de busca e apreensão, com fundamento na ausência de pressuposto processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. O contrato firmado entre as partes previa a capitalização diária de juros remuneratórios, sem a indicação expressa da respectiva taxa. O apelante pleiteia a reforma da sentença, com a manutenção das cláusulas contratuais pactuadas e o prosseguimento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR RESILIÇÃO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recursos de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para declarar nula a cláusula contratual que estipula multa rescisória, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de lote, condenando as requeridas ao ressarcimento de 80% dos valores pagos e a requerente ao pagamento de multa de 5% do valor do contrato. O apelante alega prejuízo financeiro devido a multas e deduções, requerendo a nulidade de cláusula contratual e a redução da cláusula penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula contratual que prevê multas e deduções em caso de rescisão; (ii) a aplicação da taxa de fruição e sua razoabilidade. III. Razões de Decidir3. A aplicação do CDC torna nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A retenção de 20% dos valores pagos, é considerada razoável e proporcional, enquanto a taxa de fruição é devida durante o período de posse do bem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do item II da cláusula 11.1 e a multa de 5% prevista na sentença.Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável. 2. A taxa de fruição é devida durante o período de posse. 3. A multa de 10% prevista na cláusula 11.1 do contrato, bem a multa de 5% estipulada na sentença são excessivas ante a retenção de 20% dos valores pagos. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV e X; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002436-86.2017.8.26.0011, Rel. Rui Cascaldi, j. 22/11/2018; TJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/08/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESPESAS DE LOTEAMENTO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva dos requeridos. A parte autora discorda da cobrança para implantação de asfalto, guias e sarjeta, reputando nula a cláusula contratual que prevê tal cobrança. Alega que a ação autônoma para declaração de nulidade da cláusula é necessária para evitar novas cobranças. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Reserva de hospedagem via plataforma Airbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e prestação de serviços. Cláusula de convenção de arbitragem. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela recorrente contra a recorrida em que o juízo acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e jugou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Internamento. Acompanhamento do paciente por pessoa próxima. Negativa de cobertura. Ajuizamento de ação ordinária. Abusividade. Nulidade da cláusula limitadora. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 5.000,00.
«1. É direito do contratante/segurado se fazer acompanhar por pessoa de sua confiança em casos de internamento hospitalar recomendada por médico assistente, na hipótese de inexistir previsão no respectivo contrato de plano/seguro assistencial, ou se a previsão foi incluída a posteriori e unilateralmente pela companhia, não se constituindo motivo para a negativa da cobertura solicitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual o autor busca compelir a parte ré a custear tratamento médico prescrito, cuja cobertura foi negada sob a justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento das despesas médicas. Recurso interposto pela requerida. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da negativa de cobertura do tratamento médico prescrito ao autor, fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS e em cláusula contratual de exclusão. III. Razões de Decidir: A negativa de cobertura revela-se abusiva, pois o rol da ANS possui caráter exemplificativo, admitindo exceções quando há prescrição médica. Ademais, cláusulas contratuais que excluem tratamentos necessários afrontam o CDC, que protege o consumidor contra desvantagens exageradas. A jurisprudência deste Tribunal reforça a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de maneira favorável ao consumidor, sobretudo quando há indicação médica expressa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo exceções quando há prescrição médica. 2. Cláusulas contratuais que excluem a cobertura de tratamentos prescritos são abusivas e nulas. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6267... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Contrato de adesão firmada com a construtora. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 53.
«Aplica-se aos contratos de compra e venda realizados diretamente com a construtora o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas abusivas constantes do contrato de adesão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fármacos e medicamentos. Menor impúbere que necessita medicamento à base de canabidiol. Peculiaridades. Sentença de procedência. Dano moral. Irresignação da ré. Manutenção.
Ação ajuizada por menor impúbere, com oito anos de idade, objetivando a condenação da ré ao fornecimento ou custeio do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg/ml, pelo período em que se fizer necessário o tratamento, informando que nasceu com microcefalia, paralisia cerebral do tipo hemiplegia dupla e epilepsia de muito difícil controle secundário à malformação completa do sistema nervoso central por infecção congênita causada pelo vírus denominado «Zika". A sentença (fls. 443/449) foi no sentido de julgar procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a cobertura do tratamento e fornecer o fármaco e ao pagamento de danos morais equivalentes a R$5.000,00, com juros a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença, condenando-a ainda nas despesas do processo e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Em seu inconformismo, a apelante assevera que não é obrigada a custear medicamentos e terapias que não possuem cobertura contratual e aduzindo que a jurisprudência do STJ exclui a obrigação de cobertura de medicamento para uso domiciliar e que o produto pretendido, elaborado à base de canabidiol não tem registro na ANVISA. Acrescenta que o CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) não seria favorável a incorporação do medicamento Canabidiol COMTHC no SUS. Conclui afirmando que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme REsp. Acórdão/STJ, não havendo o alegado dever de indenizar, pelo que requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, que seja reduzido o valor indenizatório. Incidência da Lei 8.078/90. Súmula 608/STJ. Nessa vereda, tem-se que as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, constatando-se que o CDC dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas nas relações de consumo, vislumbrando-se que a redução ou eliminação da responsabilidade da seguradora coloca o segurado em desvantagem exagerada, prejudicando o equilíbrio contratual e violando a boa-fé, princípio informador dos contratos. Conforme o laudo médico (fls. 37), vê-se que restou comprovada a necessidade da autora do uso da mencionada medicação, em razão da enfermidade que a acomete (CID10: Q 02 G 80.0 G40.2 UO6.9). O fato é que toda a situação da autora foi comprovada, com base nos documentos anexados às fls. 20/29 e 37/93, destacando-se o laudo médico de fls. 42. Com base na medicina de evidências, o médico assistente afirmou que os tratamentos com substância diversa não apresentaram efeito e, ao contrário, o medicamento à base de canabidiol é indicado para melhorar o padrão eletroencefalográfico e reduzir as sucessivas crises que acometem a infante. Não obstante a ré insistir na tese de ausência de previsão contratual e que o medicamento não está incluso no rol da ANS, não merece prosperar, revelando mera questão semântica, argumentativa, porque o contrato em questão deve ser interpretado à luz do que determina a legislação consumerista e como em toda relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV, §1º e, II do CDC. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas nas relações de consumo, observando-se que a eventual redução ou eliminação da responsabilidade da ré terá o condão de colocar a autora em desvantagem exagerada, prejudicando o equilíbrio contratual e violando a boa-fé, princípio informador dos contratos. Na sequência, releva destacar a irrelevância de argumentação quanto ao descabimento da pretensão em razão de aplicação do fármaco no domicílio da autora e não em hospitais, mesmo pressupondo inabilidade na aplicação considerando-se o verbete sumular 340 deste Tribunal de Justiça. As astreintes fixadas de modo a coercitivamente impor à parte a integral efetivação dos provimentos jurisdicionais é forma adequada para cumprimento de obrigação de fazer, inclusive, podem ser alteradas em momento posterior, caso se demonstrem incapazes. Inteligência do art. 537, §1º do CPC. Quanto aos danos morais, tem-se que ocorrem em in re ipsa, constatando-se que a verba indenizatória foi corretamente arbitrada em R$5.000,00, com estrita observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem importar enriquecimento sem causa da parte ofendida, sendo observado o verbete sumular 343 deste Tribunal. Sentença que deve ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA .
Em recente decisão a Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que « São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No presente caso, o TRT considerou nulas as cláusulas previstas no instrumento coletivo de trabalho que subtraíram do autor o direito às horas in itinere, dando validade apenas no tópico em que reconhece que o tempo despendido pelo trabalhador, no percurso de ida . Diante desse contexto, em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. O TRT considerou nula de pleno direito a cláusula constante das normas coletivas prevendo que os 15 minutos diários que antecedem ou sucedem o registro de ponto, utilizados para a troca de uniforme e/ou banho, não serão considerados como tempo à disposição da empresa para todos os efeitos legais. Diante desse contexto, em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. No caso, a ré não se insurge, objetivamente, contra os motivos adotados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao seu recurso de revista, o que impede a verificação, item por item, do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Na minuta de agravo de instrumento, a ré deixou de impugnar o óbice anteposto no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (Julgado deste Tribunal Regional não serve para viabilizar divergência jurisprudencial para o Recurso de Revista (art. 896, «a, da CLT). De acordo com a Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Em recente decisão a Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que « São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No presente caso, o TRT considerou nulas as cláusulas previstas no instrumento coletivo de trabalho que subtraíram do autor o direito às horas in itinere, dando validade apenas no tópico em que reconhece que o tempo despendido pelo trabalhador, no percurso de ida . Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Em recente decisão a Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que «São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No presente caso, o TRT entendeu que «é nula de pleno direito a cláusula constante das normas coletivas prevendo que os 15 minutos diários que antecedem ou sucedem o registro de ponto, utilizados para a troca de uniforme e/ou banho, não serão considerados como tempo à disposição da empresa para todos os efeitos legais. Manteve a decisão de origem que condenou a recorrente ao pagamento de 25 minutos a título de tempo à disposição, observando que houve determinação de dedução dos minutos comprovadamente quitados ao reclamante sob o título ‘tempo troca de uniforme’.. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM ATÉ 30 BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inválida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, determinando o restabelecimento do plano. Busca a recorrente a reformar da r. sentença, para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE NÃO CONHECIDO. MUDANÇA NA FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes em face da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, «apenas para declarar nulas a alínea «e da cláusula 8ª do instrumento de confissão de dívida e a alínea «f « da cláusula 2ª da escritura pública de alienação fiduciária, e arbitrou os honorários advocatícios a favor da parte requerida, por equidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.
«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade diante dos princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e do dirigismo contratual. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Tarifa exigida em face da quitação antecipada de saldo devedor. Descabimento. Resolução permissiva do Banco Central do Brasil que ainda não havia sido editada à época e foi posteriormente revogada. Estipulação nula de pleno direito, conforme dispõe o Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Caracterização como cláusula surpresa. Determinação para devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, sendo irrelevante a boa ou má-fé da instituição financeira, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE MENSAL PELO INCC. PRAZO INFERIOR A 36 MESES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam reajuste mensal das prestações do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Os critérios de reajuste da mensalidade dos planos de saúde coletivos não estão vinculados aos índices fixados pela ANS (que apenas acompanha o aumento dos preços), devendo ser observado o que ficar estabelecido no contrato firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (hormonioterapia). Cobertura. Período de carência do plano contratado. Lei 9.656/98, art. 35-C. Aplicação. Lei 9.656/98, art. 12.
«Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (hormonioterapia), o prazo de carência a ser observado é de apenas 24 horas, consoante o disposto na Lei 9.656/98. Nulas as cláusulas contratuais de que dispõem de modo contrário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.
«1. A relação jurídica havida entre as partes, por se adequar ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote