(DOC. VP 621.5112.2550.6234)
TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de visando à reforma de sentença que condenou a operadora a reembolsar o autor em R$ 23.657,95, com correção monetária e juros moratórios, por despesas odontológicas comprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da negativa de reembolso por suposta ausência de documentos comprobatórios; (ii) a interpretação das cláusulas contratuais à luz do CDC. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é
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