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451 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Notícia de que as partes celebraram acordo relativo ao objeto da lide, bem como requerimento de desistência do recurso interposto pelos embargantes-apelantes. Existência de cláusula nula, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, cujas normas devem ser aplicadas de ofício. Presença de cláusula abusiva que não acarreta a invalidação do acordo como um todo (art. 51, § 2º, da Lei nº: 8.078/90). Desistência do recurso e acordo homologados, com decisão de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem.
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452 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.
«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... ()
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453 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura em razão de exclusão contratual. Cláusula abusiva. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de trato sucessivo. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. É nula a cláusula de exclusão de fornecimento de prótese / órtese quando associada ao ato cirúrgico. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 10, VII. Súmula 93 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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454 - TRT3. Vigilante. Tempo à disposição vigilante. Minutos residuais não registrados. Cláusula convencional. Anotação de ponto após troca de uniforme. Nulidade
«A função de vigilante pressupõe a uniformização como tal, portanto, o tempo destinado à colocação do uniforme e sua retirada fazem parte da sua jornada, por isso é nula cláusula convencional que determina o registro de ponto após a troca de uniforme. Constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, os minutos despendidos com a colocação/retirada de uniforme, antes e após a jornada registrada nos cartões de ponto.... ()
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455 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Inclusão, na planilha de cálculos do débito exequendo, de honorários advocatícios contratuais por prestação de serviços judiciais. Determinação de emenda da petição inicial, para exclusão daquele montante. Pretensão da exequente ao ressarcimento daquele valor. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ.
A verba referida no contrato é relativa a eventuais serviços advocatícios judiciais, não sendo devida de forma cumulativa à verba sucumbencial. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais, o que não se confunde com honorários em razão do exercício extrajudicial da Advocacia para cobrança do crédito inadimplido. Ou seja, a natureza jurídica do encargo discutido é de indenização prefixada para ressarcimento de honorários contratuais por serviços judiciais. Ao transferir à devedora o ônus de arcar com os honorários advocatícios, entendidos como aqueles provenientes do ajuizamento de ação de execução, a exequente acaba por modificar completamente a natureza daquela verba, qual seja, a de remuneração pelos serviços prestados, transmudando-a em uma penalidade aplicada à devedora. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. ... ()
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457 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial. Relação de consumo caracterizada. Cobrança de comissão de disponibilização de limite (CDL) de crédito rotativo em conta-corrente. Impossibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula, pois transfere para o consumidor o custo da atividade do réu, além de não corresponder a qualquer serviço prestado. Recurso improvido.
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458 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Possibilidade de cobrança no índice previsto para normalidade elevável de 1% ao ano. Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Cláusula que previa taxa acima de tal limite que foi declarada nula. Recurso desprovido, com aplicação de litigância de má-fé.
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459 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência. Abstenção de cobrança de mensalidades referentes a aviso prévio. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pela operadora. Desacolhimento. Cláusula aparentemente nula de pleno direito. Risco de negativação do nome da autora. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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460 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência. Abstenção de cobrança de mensalidades referentes a aviso prévio. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pela operadora. Desacolhimento. Cláusula aparentemente nula de pleno direito. Risco de negativação do nome da autora. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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461 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que declarou nula cláusula de reajuste por mudança de faixa etária depois dos 60 anos de idade em contrato de seguro saúde. Manifesto confronto com a Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. Incidência do CPC/1973, art. 557, «caput. Seguimento do recurso negado.
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Pretendida indenização pelas acessões erigidas no imóvel. Inviabilidade, na espécie. Cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Disposição que alcança as acessões. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5/STJ. ... ()
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463 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
Sentença julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu os autos da execução do título extrajudicial 1008853-52.2022.8.26.0020 por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apela a operadora sustentando a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças. Não convencimento. A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelamento ao aviso prévio foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão de planos de saúde amplamente reconhecida por este Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()
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464 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Os adquirentes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU referente ao período anterior à fruição do bem, em razão da abusividade da cláusula contratual que impõe essa responsabilidade. ... ()
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465 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Sentença de procedência parcial, condenado o plano de saúde ao reembolso referente aos gastos com cirurgião vascular e seu auxiliar nos termos do contrato. Insurgência recursal do autor. Embora, em princípio, se mostre possível a limitação ao reembolso de despesas havidas com médicos particulares, a subsunção do contrato às normas do CDC exige redação de cláusula com todos os elementos necessários ao cálculo pelo segurado consumidor. Inexistência, na hipótese, de valores e tabelas mencionados na cláusula contratual voltada à aferição da correção do valor do reembolso efetuado administrativamente. Cláusula, no caso, nula. Inteligência do art. 6º, III, 46 e 51, IV, CDC. Reembolso que deve ocorrer de modo integral. RECURSO PROVIDO.... ()
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466 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL.
I.Caso em Exame. ... ()
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468 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial patronal. Empresa não-filiada a sindicato.
«A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, tornando-a obrigatória a todas as empresas, associadas ou não, viola os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, os quais dispõem respectivamente que «ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e «ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Aplicável por analogia o Precedente Normativo 119 da SEDC/TST, segundo o qual «a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Precedentes. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao entender pela validade da cláusula coletiva que previa a cobrança da contribuição assistencial a todos as empresas, inclusive às não sindicalizadas, afrontou o princípio constitucional da livre associação e sindicalização, inserto nA CF/88, art. 8º, V. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXTRA PETITA - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES - ART. 1013, CPC/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO E EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS - CEMIG - RESCISÃO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
-Demonstrado que o decisum extrapolou os limites objetivos da lide, deve ser reconhecido o vício extra petita e anulada a sentença, por violação ao princípio da congruência e, proferido julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, CPC. ... ()
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470 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51, I, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Discute-se a supressão de gratificação de função, incorporada ao salário do autor por força da Resolução Administrativa 006/2013 e de outros regulamentos editados pela reclamada entre os anos de 2007 a 2014, após determinação do Tribunal de Contas da União que constatou irregularidades orçamentárias nas referidas normas internas. Nos termos da CF/88, art. 7º, VI, é direito do trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo nula a cláusula que altere o contrato de trabalho em prejuízo do empregado, ante o que estabelece o CLT, art. 468. A jurisprudência deste TST, cristalizada na Súmula 51, I, disciplina, ainda, que « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. Demais disso, em situações similares, esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Nesse contexto, o e. TRT, ao determinar a supressão da gratificação incorporada à remuneração do autor, incorreu em contrariedade à Súmula 51/TST, I. Agravo não provido.... ()
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471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC. A apelante, administradora de plano de saúde, buscava a cobrança de prêmio complementar e multa rescisória de contrato coletivo empresarial, alegando a validade dessas cobranças com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. ... ()
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472 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Mensalidade escolar. Curso de medicina. Pandemia covid-19. Aulas virtuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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473 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Foro de eleição. Impossibilidade de cláusula contratual estabelecer a competência do foro central ou de determinado foro regional. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea a. Demanda ajuizada em foro regional incorreto. Competência funcional absoluta que pode ser reconhecida diretamente por esta instância recursal, considerando-se nulos os atos praticados pelo juízo incompetente. Recurso provido.
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474 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Pactuação de transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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475 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Paciente portadora de trombofilia em estado de gestação. Negativa pela seguradora ao fornecimento do medicamento indicado pelo médico. Recusa fundada em exclusão contratual. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. Primazia do direito à saúde da segurada. Indevida negativa de custeio de tratamento. Dano moral. Indenização. Quantum mantido. Danos materiais devidos. Sentença omissa quanto à fixação de juros e correção monetária com relação aos danos materiais. Matéria de ordem pública. Complementação de ofício do julgado de base. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional ajuizada por Gevair Scapolon contra Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em que o autor alega abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, além de venda casada referente a seguro prestamista. O pedido visa à declaração de nulidade das cláusulas contratuais e à restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as cláusulas de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato, determinando a devolução dos valores pagos. O réu apelou, alegando prescrição trienal e regularidade das cobranças. O autor, por sua vez, apelou pleiteando a devolução em dobro dos valores e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. PRAZO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR DA ANS DECLARADA NULA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA DENOMINADA PRÊMIO COMPLEMENTAR. NO CASO, A RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS, QUE REGULAMENTAVA A CONTRATAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM SEU art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DIZ QUE «OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. CONTUDO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, JULGADA PELO TRF-2, CONCLUIU QUE TAL PREVISÃO REGULAMENTAR COLOCA O CONTRATANTE EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM E VIOLA AO DIREITO DE LIBERDADE DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR UM PLANO MAIS VANTAJOSO OFERTADO NO MERCADO. O ARGUMENTO QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULA EM QUE HAJA PREVISÃO DE ALGUM TIPO DE PAGAMENTO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POR PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL À OPERADORA, EM VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º, POR NÃO HAVER CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEPOIS DE EFETIVADO O CANCELAMENTO. NO CASO VERTENTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTAVA EXATAMENTE O PRAZO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR ANULADA PELO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVENDO AINDA O PAGAMENTO DE UM PRÊMIO COMPLEMENTAR. INEGÁVEL, PORTANTO, A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJA SENTENÇA PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES, NOS TERMOS Da Lei 7347/85, art. 16. NESSE SENTIDO, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EMBASEM A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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479 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DESCABIMENTO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... ()
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480 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Policial militar. Acidente «in itinere. Cláusula de exclusão de tal cobertura. Condição nula. Estipulação que se choca com o conceito de acidente de trabalho adotado na lei. Ônus público do exercício de agente do Estado a todo o tempo. Procedência da ação de cobrança. Recurso provido.
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481 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva. Transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. Violação aos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da empresa aérea. Inteligência do CCB, art. 734. Indenização mantida. Recurso improvido.
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482 - TJSP. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Percentual de 18% que se mostra excessivo. Incidência dos limites previstos no Decreto 70951/72. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, que tal cláusula deve ser considerada abusiva e nula, nos termos do CDC, art. 51. Fixação em 10%. Artigo 42, do referido decreto. Recurso nesta parte improvido.
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483 - TJRS. Co-participação em prótese ligada ao ato cirúrgico.
«É nula a cláusula contratual que estipula a co-participação da consumidora no custeio de materiais como próteses ligadas ao ato cirúrgico, ferindo o espírito da lei 9656/98 que objetiva a instituição de plano referência com custeio integral dos procedimentos elencados no artigo 10. Cobrança indevida. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Prótese.
«1 - É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. ... ()
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485 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa, por parte da operadora de saúde, ao reembolso de despesas relativas a consultas e honorários médicos, exames e procedimentos. Inadmissibilidade. Cláusula de limitação de valor de reembolso declarada nula por decisão judicial. Fixação dos limites com base em unidade de reembolso de seguro. Recurso provido.
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486 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contrato de participação em compra de imóvel Tratando-se, na lide, de cláusula abusiva constante da avença, nula de pleno direito, pode o juiz declarar de ofício a nulidade, prescindível a realização de prova pericial (Código de Defesa do Consumidor, art. 51). Preliminar afastada. Recurso não provido.
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Abandono de curso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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488 - TJSP. Seguro saúde. Beneficiária idosa. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente em parte, a fim de declarar nula a cláusula que prevê os reajustes anuais de 5% após a beneficiária completar 72 anos. Irresignação da ré. Abusividade bem reconhecida. Previsão que trai a ideia de faixa etária e revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Prazo prescricional de pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste (Tema 610). Prescrição trienal para as diferenças. Reajustes afastados e restituição devida, observada a prescrição trienal, já ressalvada em sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido
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489 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, declarando nula a contratação do seguro - Irresignação de ambas as partes.
Preliminar arguida pelo banco rejeitada. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula - Precedentes - Sentença reformada. Recurso da instituição financeira provido; recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Limite de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade de pleno direito. Art. 51, inc. Iv, do CDC. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contratos de plano ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura para internação. Matéria pacificada na Corte.... ()
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491 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Arts. 95, XI, «a, do estatuto da terra e 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/1966. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 95, XI, alínea «a, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto 59.566, de 14/11/1966, firmou o entendimento de que é nula a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos. ... ()
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492 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Alteração contratual com o cancelamento de algumas linhas. Renegociação das condições contratuais que gerou a incidência de multa por quebra de fidelização. Descabimento. Cláusula considerada abusiva e nula de pleno direito. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Incidência do art. 57, §1º, da Resolução 632/14, da Anatel, ante a nulidade da cláusula. Decurso do prazo de 12 meses de permanência observado pelo autor. Sentença preservada. Recurso improvido.
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493 - TJSP. Plano de saúde. Contrato individual. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Negócio anterior à Lei 9.656/98. Necessidade de observância das normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, das diretrizes da Súmula Normativa 3/2001, da ANS. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Cláusula que não estabelece os índices de reajuste, vinculando os aumentos à quantidade de US. Critério de variação que não permite ao consumidor prévio e completo conhecimento dos reajustes. Abusividade reconhecida. Previsão de aumentos anuais e cumulativos de 5% após 71 anos. Imposição de barreira à permanência do beneficiário no plano. Cláusula nula de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Precedentes da Câmara. Restituição da diferença a maior devida e observada a prescrição trienal. Recurso desprovido
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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ESTORNO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - «CHARGEBACK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RÉS QUE SÃO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E SE ENQUADRAM NA CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS OU ESTORNADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso não provido... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que o percentual de reajuste de 23,53% implementado no contrato de plano de saúde coletivo, aos usuários que completam 59 anos é abusivo. Além disso, considerou nula a cláusula contratual que tratava de reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária, embasada no aumento de sinistralidade, por ser abusiva, visto não estar amparada por critérios objetivos. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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496 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de abertura de crédito. Qualificação. Instâncias ordinárias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Tema pacificado. Recurso manifestamente improcedente. Multa,CPC/1973, art. 557, § 2º.
«I. A qualificação do contrato é recebida pelo STJ conforme definida pelas instâncias ordinárias. ... ()
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497 - TJSC. Consumidor. Revisão das cláusulas contratuais. Viabilidade. Aplicação da legislação consumerista. Inocorrência de violação ao primado do pacta sunt servanda. CDC, art. 6º, V. Tarifa de liquidação antecipada. Abusividade. Transportador de cargas que possui o direito a antecipação da quitação da dívida, com a redução dos juros e demais consectários. Cobrança que vai de encontro ao Lei 8.078/1990, art. 52, § 2º. Disposição contratual nula de pleno direito. Observância do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido.
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498 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de valores referentes à multa por aviso prévio estipulados em contrato de plano de saúde empresarial. Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato, embora empresarial, é caracterizado como «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista conforme a Súmula 608/STJ. Cláusula abusiva que impõe desvantagem exagerada ao consumidor, tendo sido declarada nula em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, afastando a exigibilidade da cobrança de valores após a rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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499 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Arbitragem. Cláusula coletiva. Nulidade. CCP-TAESP. Assistência sindical. Verbas rescisórias. Sentença nula. CLT, art. 625-A. CLT, art. 477.
«A trindade formada pelo Sindicato profissional, Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (TAESP) e eventual Comissão de Conciliação Prévia (CCP), muito além de qualquer legalidade, deve respeitar os direitos do trabalhador. A escolha do TAESP, como mero prestador de serviços, para realizar função expressamente atribuída à CCP pelo CLT, art. 625-D, cuja instituição cabe à empresa e ao Sindicato (CLT, art. 625-A), há de ser rechaçada por esta Corte Trabalhista. O Sindicato tem por dever constitucional lutar e zelar pelos interesses da categoria que representa; e, ao referendar acordo entre a ré e o trabalhador homologado perante o TAESP parece desdenhar de sua atribuição legal, não merecendo encômio por tal atuação. Até porque, o empregado, «in casu, em completo desamparo, feito marionete, anuiu à manobra da empresa, no sentido de pedir demissão, para, em futuro incerto, ser aproveitado por outras intermediadoras de mão-de-obra junto à tomadora. Portanto, a cláusula do Acordo Coletivo que atribui a função de Comissão de Conciliação Prévia ao TAESP é nula, assim como o acordo firmado pelo empregado nessa instituição, seja pela impropriedade de fundo, quanto de forma, com reflexo direto no «decisum que lhe emprestou validade.... ()
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500 - TJSP. CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR.
Relação jurídica regida pelo CDC. Prejuízo material. Conduta do consumidor a denotar escolha pela indenização. Contrato a prever, para esse caso, indenização com deságio de 20% em relação à Tabela Fipe. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, III. Precedente específico da Corte. Pagamento administrativo insuficiente. Diferença devida, com teto no pedido e referência no preço médio do dia do roubo. Recurso provido em parte. ... ()
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