(DOC. VP 150.5244.7006.9700)

TJRS. Co-participação em prótese ligada ao ato cirúrgico.

«É nula a cláusula contratual que estipula a co-participação da consumidora no custeio de materiais como próteses ligadas ao ato cirúrgico, ferindo o espírito da lei 9656/98 que objetiva a instituição de plano referência com custeio integral dos procedimentos elencados no artigo 10. Cobrança indevida. APELAÇÃO PROVIDA.»

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