(DOC. VP 343.8174.7791.0949)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência. Abstenção de cobrança de mensalidades referentes a aviso prévio. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pela operadora. Desacolhimento. Cláusula aparentemente nula de pleno direito. Risco de negativação do nome da autora. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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