(DOC. VP 148.6023.9000.6100)

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que declarou nula cláusula de reajuste por mudança de faixa etária depois dos 60 anos de idade em contrato de seguro saúde. Manifesto confronto com a Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. Incidência do CPC/1973, art. 557, «caput». Seguimento do recurso negado.

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