(DOC. VP 861.8189.9614.0248)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXTRA PETITA - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES - ART. 1013, CPC/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO E EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS - CEMIG - RESCISÃO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

-Demonstrado que o decisum extrapolou os limites objetivos da lide, deve ser reconhecido o vício extra petita e anulada a sentença, por violação ao princípio da congruência e, proferido julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, CPC. - Diante da rescisão do contrato de prestação de serviços pela ré, devidamente motivada por inadimplemento contratual da autora, em observância às cláusulas contratuais, notadamente da notificação prévia da contratada, exsurge inviável a indeniza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote