(DOC. VP 497.1399.5298.9644)

TJSP. APELAÇÃO.

Recurso das requeridas locatárias. Decisão que determinou aplicação do CDC reconhecendo a relação de consumo entre locador e corré Quinto Andar. Cláusula compromissória declarada nula. Ausência de assinatura ou visto específico para a cláusula compromissória. Invalidade da cláusula. Inteligência do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem. Competência do Juízo Estadual Cível. Relação de consumo que se figura entre parte autora e corré Quinto Andar. Ausência de interesse recursa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote