(DOC. VP 633.9519.7280.4333)

TJSP. SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, A AFASTAR A NORMA INTERPRETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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