(DOC. VP 12.2601.5000.7200)

STJ. Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento. Diz o recorrente que o acórdão impugnado não poderia ter chancelado a constituição do título executivo em favor do recorrido, para fins de recebimento de verba advocatícia, eis que esta foi estipulada em moeda estrangeira - o que é defeso, nos termos do artigo 1º do citado DL 857/69. Preconiza o referido preceito legal: Art. 1º. São nulos de pleno dir

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