(DOC. VP 241.0210.7180.4989)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação de assembleia de condomínio. Alienação de imóvel pertencente à associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova e na interpretação das cláusulas da convenção do condomínio, concluiu que é nula a assembleia extraordinária voltada à alienação de imóvel pertencente à associação, ante a ausência de previsão estatutária. A modi

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