(DOC. VP 231.0260.9500.1682)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior reconsiderada, tendo em vista a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A Corte de origem determinou que a recorrente arcasse com o tratamento de hemodiálise do agravado, em razão de o CDC estabelecer que o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, e consequentemente, devem ser consideradas nulas as cláusulas que sejam abusivas ou coloquem o cons
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote