(DOC. VP 662.9940.7306.1182)

TJSP. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória relativa a plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura e preço, declarando nula a cláusula de cancelamento unilateral sem justa causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que permite o cancelamento unilateral do plano de saúde sem justa causa, à luz da legislação

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