(DOC. VP 147.4303.6013.4200)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. É nula de pleno direito a cláusula que nega indenização aos danos decorrentes de operações de carga e descarga, que são inerentes à utilização normal do veículo segurado. Limitação que fere a boa-fé objetiva, além de obstar direito inerente à natureza do contrato, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e § 1º, II. Condenação da seguradora a pagar somente ao réu, em reembolso, o valor da condenação, limitado aos termos da apólice. Recurso improvido.

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