(DOC. VP 694.3249.7201.7632)

TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE CHARGEBACK. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em constatar se a cláusula contratual que prevê o chargeback é nula. III. Razões de decidir. Cláusula de retenção do pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Administradora de cartões de crédito autoriza uma transação para o lojista, por meio de um código, aceitando o cart

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