(DOC. VP 970.4928.9660.6359)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença declarou nula a cláusula contratual que transferia ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel e determinou a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar IPTU antes da imissão na posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECI

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