(DOC. VP 726.6507.4251.6645)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, visando a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao aviso prévio cobrados pela operadora após o pedido de cancelamento do contrato pela beneficiária. 2.- A agravante alega a invalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e a consequente inexigibilidade das prestações respectivas

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