(DOC. VP 751.9980.9846.3103)

TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO. IPTU.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos a título de IPTU pelos adquirentes. Insurgência. Não acolhimento. Cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da entrega das chaves ou imissão na posse, é nula de pleno direito, pois abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Relação tributária que dev

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