(DOC. VP 635.9241.2255.6357)

TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de promessa de venda e compra de imóvel (Loteamento Santa Iria). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos «juros de obra»), com pedido de restituição dos danos materiais. Insurgência das rés contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Atraso na entrega da obra. Nulidade da cláusula contratual que prevê, de maneira genérica, a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega. Exegese do Lei 4.591/1964, art. 48, §3º,

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